Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Desapropriação. Prerrogativas de domínio. Ausência. Sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. CTN, art. 34.

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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO CITRA PETITA - DECISÃO CASSADA.

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253 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.

254 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria já foi objeto de exame. Logo, a questão está preclusa. Irresignação - Dúvida não há de que a matéria relativa à necessidade, ou não, de suspensão do feito, ante o processamento da recuperação judicial da executada, ora agravante, foi objeto de deliberação judicial na origem, como bem apontado pelo d. juízo a quo. Outrossim, a questão também foi debatida e decidida em Segundo Grau de Jurisdição, por esta C. Câmara. Não obstante, posteriormente, houve a ocorrência de fato novo, que não foi objeto de deliberação judicial na origem. De fato, o Juízo da Recuperação Judicial da agravante, amparado em decisão recente, proferida pelo C. STJ, mudou seu entendimento, passando a considerar como sujeitos à recuperação judicial os débitos condominiais constituídos anteriormente ao ajuizamento do feito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Conquanto tal fato tenha sido informado pela agravante ao Juízo a quo, não houve deliberação expressa a respeito, limitando-se o douto julgador a asseverar que a matéria está preclusa. Sucede, porém, que o fato novo apontado, qual seja, a mudança de paradigma, deveria ter sido objeto de apreciação pelo I. Julgador de Primeiro Grau, seja para aderir ou não, ao novo entendimento exarado pelo Juízo Recuperacional. Portanto, não há como considerar preclusa, a matéria suscitada pela agravante. Outrossim, esta C. Câmara não pode apreciar a questão em grau de recursal, para que não haja supressão de instância. Destarte, impõe-se a conclusão de que a r. decisão agravada é nula, ante a ausência de fundamentação, o que pode ser reconhecido de ofício, por este Eg. Tribunal. Por conseguinte, de rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada para que os autos retornem à origem, e a matéria suscitada pela agravante seja examinada pelo Juízo a quo.

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255 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

256 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de probabilidade do direito e garantia Ao juízo. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se há nulidade da decisão agravada, por violação ao dever de fundamentação; e (ii) se é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução no caso, em especial diante da ausência de garantia ao Juízo. III. Razões de decidir 3. É nula a decisão agravada, por violação ao dever de fundamentação (CF/88, art. 93, IX - CF/88), uma vez que foram empregados conceitos jurídicos indeterminados, sem demonstração de sua incidência no caso concreto (art. 489, § 1º, II, do CPC - CPC). 4. A questão trazida está em condições de imediato julgamento, sendo possível, portanto, a aplicação, por analogia, do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC (teoria da causa madura) 5. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, necessário, consoante o CPC, art. 919, § 1º, o preenchimento de três pressupostos: (i) a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) a comprovação da existência de perigo na demora (periculum in mora); e (iii) a garantia do juízo. 6. No caso, ausente a garantia ao Juízo, bem como fundamentação relevante a demonstrar a probabilidade do direito. 7. A mais razoável interpretação do instrumento contratual é a de que tenha havido mera confusão com as palavras «CONTRATANTE» e «CONTRATADA», sendo a agravante a devedora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para decretar a nulidade da decisão agravada; e, em apreciação da questão de fundo, indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Tese de julgamento: «1. É possível a aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, por analogia, ao recurso de agravo de instrumento. 2. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, necessário, consoante o CPC, art. 919, § 1º, o preenchimento de três pressupostos: (i) a demonstração da probabilidade do direito; (ii) a comprovação da existência de perigo na demora; e (iii) a garantia do juízo.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, II, 1.013, § 3º, IV, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.06.2024

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257 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito, com fulcro na incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, porque a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. De início, não há que se falar em prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado ante o julgamento da Ação . 0036914- 23.2021.8.19.0002, uma vez que não se verifica conexão, continência, tampouco que a presente lide seja acessória ou oriunda de outra julgada, capaz de atrair a incidência do art. 33, § 1º, II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei 6.956/15. Outrossim, o pleito de suspensão do processo diante do IRDR . 0015171-55.2024.8.19.0000 não merece guarida, pois sequer há decisão de instauração do referido incidente.Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, também do diploma processual civil, estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condomínios. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde novembro de 2015 e, devidamente citado em cartório para apresentar defesa na presente Execução, jamais se manifestou nos autos. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.275, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar suscitada e no mérito, desprovimento do recurso.

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258 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.

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259 - STF. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CCB/1916, art. 153. Lei 6.830/1980.

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260 - TJSP. ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento da concessão. Intimação prévia. Comprovação de pressupostos. CPC/2015, art. 99, § 2º.

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Título original. Exigibilidade. Precedentes.

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263 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos à execução. Nulidade da penhora por erro de Oficial de Justiça (penhora efetuada antes da citação). Condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 652, 659.

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264 - STJ. Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

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265 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iliquidez e incerteza da CDA. Lei 8.198/92. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16 não configurada.

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266 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial (heterogênea). Relações entre os juízos cível e penal. CPP, art. 120, § 4º. CPC/1973, art. 113.

267 - TJMG. Englobamento de lotes para cobrança de IPTU. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Nulidade da cda. Origem da dívida. Englobamento de lotes. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido

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268 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE . ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - O recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2 - Para demonstrar o prequestionamento da matéria em análise, a parte transcreve nas razões recursais, trechos do acórdão do Tribunal Regional, incluindo temas que sequer são objeto de discussão no recurso de revista, além disso não indicou, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. 3 - Ressalte-se, ainda, que os trechos transcritos pela parte, nas razões de recurso de revista, quanto ao tema «ilegitimidade ativa ad causam» não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para decidir a lide, especialmente aquele relevante em que a Corte Regional constatou do comando inserto no título executivo judicial, « o encargo atribuível a cada substituído, ao optar pelo processamento da execução de forma individualizada, de provar que é parte legítima para fazer jus aos direitos deferidos na ação coletiva, quais sejam, repita-se: 1. ser ex-empregado aposentado pela PREVI; 2. ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento comprobatório; 3. contar mais de 60 anos de idade e possuir ação judicial contra a PREVI-BANERJ-BERJ e/ou ITAÚ à época do recebimento da notificação. (...) Todavia, não há, nos autos, qualquer prova de que possuísse ação proposta em face da PREVI-BANERJ-BERJ e/ou ITAÚ, à época do recebimento da notificação reconhecidamente nula - abril de 2005 -, nos termos anteriormente explicitados «. Tal trecho era necessário para fazer o confronto analítico com a afirmação do reclamante, no sentido de no título executivo não há qualquer limitação quanto aos substituídos. 4 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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269 - TJRJ. Direito Ambiental. Demanda objetivando a decretação da nulidade da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, em razão de alegada falta ou deficiência na fundamentação da decisão judicial, haja vista a ausência de aplicação do Decreto 42.356/2010. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento. Diante do indeferimento da liminar pretendida, que objetivava a suspensão da execução da Sentença, agrava o Réu, informando dados fáticos da lide, a existência de outro processo semelhante e, por fim, pretendendo a reforma do Julgado impugnado que, repita-se, pretendia a suspensão da execução da Sentença, ao argumento de que a mesma seria nula. Desprovimento. Inicialmente, faz-se mister reconhecer que, em regra, a chamada querela nullitatis insanabilis, é utilizada para declarar a ineficácia de Sentenças que contenham vícios insanáveis, os quais impedem a formação da coisa julgada material, sendo certo que a referida ação declaratória de nulidade se mostra pertinente em situações como: falta de citação válida; não integração de litisconsorte passivo necessário; Sentenças proferidas por Juiz materialmente incompetente, em violação à repartição constitucional de competências e, também, em Decisões baseadas em leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Tal instrumento é inteiramente diferente da ação rescisória, que busca, pela sua essência, desconstituir uma Sentença válida e eficaz, sendo certo que a mesma, em sua essência, pode ser sanada e corrigida. No caso, considerando os parâmetros acima referidos e os requisitos legais para a concessão de uma liminar processual, mister concluir que, diante de todos os atos processuais referidos, das situações apresentadas e, ainda, do efetivo transito em julgado da Sentença impugnada, temos que não se logrou demonstrar, indene de dúvidas, a probabilidade do direito, fumus boni juris, necessário para a concessão da antecipação pretendida. Além disso, considerando os longos anos de andamento processual, aliado ao fato de que os resultados indicados pelo Agravante são, justamente, os efeitos do cumprimento e implementação de uma Decisão judicial já transitada em julgado, faz-se necessário concluir que, da mesma forma, não se conseguiu demonstrar o perigo na demora da medida pretendida, periculum in mora, o que, por sua vez, e em consonância com o que restou asseverado anteriormente, não se mostra passível de alterar a douta Decisão a quo recorrida. Desprovimento do agravo.

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270 - TRT3. Fraude à execução. Doação. Configuração.

271 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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273 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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274 - STJ. Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Acórdão primevo que mantém a rejeição à impugnação ao laudo pericial. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Acórdão que explica a inocorrência de inovação recursal e preclusão. Nulla executio sine titulo. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso especial não provido. Não provimento do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

275 - TJMG. Embargos do devedor. Oferecimento antes de seguro o Juízo. Título executivo nulo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 737.

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276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

277 - TJSP. "Habeas Corpus» impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que determinou a realização de exame criminológico no curso de procedimento visando a progressão ao regime aberto. 1. Conquanto o «habeas corpus» tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus» em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus» mostra-se incognoscível. 2. No entanto, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram que a norma (Lei 14.843/24, que alterou a LEP, estabelecendo a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime - art. 112, par. 1º), ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornou mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esses delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), assentada em dados concretos, não bastando a simples referência à gravidade em abstrato dos crimes e à longa pena por cumprir. Dentro desse espectro, a decisão judicial guerreada não atende a essa exigência, pelo que inidônea a radicar a feitura da prova pericial. Em poucas palavras, trata-se de decisão, com a devida vênia, nula. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício, a fim de cassar a decisão hostilizada, devendo o juiz da execução examinar o pedido de progressão sem a realização da prova pericial

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO - TÍTULO INEXEQUÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

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279 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento. Alega que a sentença guerreada é nula devido à duplicidade de distribuição de processos idênticos. Por outro lado, argumenta que a multa foi aplicada sem fundamento fático legal, bem como a ausência de processos judiciais ajuizados em seu desfavor pela consumidora denunciante evidenciaria a falta de fundamento da reclamação protocolada. Alega ser impossível a presunção de veracidade da reclamação para fins de multa. Inicialmente, cabe destacar, que o Juízo a quo extinguiu os embargos 0047869-82.2022.8.19.0001, em razão da litispendência reconhecida de ofício. Portanto, não há nulidade em razão de duplicidade de processos. O Procon-RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC sendo que a multa foi devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo. a Lei 8.078/90, art. 56, caput é claro ao afirmar que as infrações às normas de defesa do consumidor estão sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo às sanções de natureza cível ou penal. Portanto, independentemente de apreciação judicial da relação consumerista, a multa é cabível. Não é possível concluir que a reclamação da consumidora era infundada meramente diante da ausência de processo judicial, conforme quer fazer crer a recorrente. Por fim, verifica-se que a reclamação da consumidora também foi dirigida à apelante, que foi notificada e oportunizada sua defesa. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes: 0062810-03.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO ¿ Julgamento: 18/09/2024; DJe: 20/09/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0299632-41.2022.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO e 0012115-93.2020.8.19.0213 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Desprovimento do recurso.

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280 - TST. Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado. Estado do amapá. Administração pública. Contrato nulo.

281 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

283 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

284 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

285 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA ABUSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - É

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286 - STJ. Execução. Cambial. Cópias autenticadas de títulos executivos extrajudiciais (cheques). Determinação judicial de devolução dos originais ao credor em face da inexistência de cofre no cartório. Apresentação dos mesmos em audiência. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 614, I.

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - LEGALIDADE -

288 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções penais sem prévia manifestação do Ministério Público. Poder-dever de fiscalização da execução penal. Prejuízo demonstrado. Nulidade configurada. Ordem denegada.

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM APENSO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES.

290 - TJSP. ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

291 - STJ. Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Multa. Litigância de má-Fé. Exigibilidade. Reexame. S ú mula n º 7/STJ.

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293 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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294 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.

295 - TRT3. Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

297 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

298 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Arrematação. Repasse do produto da venda ao juízo competente. Precedentes.

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299 - TST. Recurso de revista. Administração pública. Contratação por intermédio de unidades descentralizadas de execução da educação (udes). Pessoas jurídicas de direito privado incumbidas de administrar verbas públicas dos entes federados. Nulidade. Ausência de concurso público. Incidência da Súmula 363/TST.

300 - TJSP. FALTA GRAVE -

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