Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.2815.0011.0400

151 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2 - Em casos tais, a jurisprudência do STJ decidiu que «a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertid... ()

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Doc. 421.2022.8443.2766

152 - TJSP. Ação indenizatória - Extravio de bens componentes de massa falida - Imputação de responsabilidade civil a depositário - Prescrição extintiva não concretizada - O depositário judicial não mantém uma relação de natureza contratual, mas atua, isso sim, na qualidade de auxiliar do Juízo, assumindo um «munus» público resultante do ato de sua nomeação - Aplicação do lapso trienal previsto no art. 206, §3º, V, do CCB/2002 - Aplicação da teoria da «actio nata» - O direito de ação está sempre vinculado ao nascimento da pretensão - Ciência do fato efetivada a partir constatação realizada por Oficial de Justiça - Impossibilidade de adoção dos termos iniciais propostos pelo recorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 146.6894.4000.5400

153 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da função em ... ()

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Doc. 219.6750.2102.7858

154 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Sentença reformada. Recurso provido. CONSUMIDOR. DANO MORAL. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude e inexigibilidade do débito incont... ()

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Doc. 202.6695.7780.9029

155 - TJSP. Reapreciação da matéria julgada - RITJSP arts. 108, IV, e 109, «caput» - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do CPC, art. 1.030, II - Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários. Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 210.8200.9391.8875

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Levantamento indevido. Responsabilidade. Ato que não pode ser atribuído ao ente público devedor.

1 - Recurso especial pelo qual se discute se o ente público devedor (no caso, a Fazenda Pública municipal) tem o dever de depositar novamente parcela de precatório requisitório que foi indevidamente levantada por terceiro não autorizado (estelionatário). 2 - Nas execuções contra a Fazenda Pública ( e CPC art. 731), o ente público exonera-se de sua obrigação ao fazer o depósito do precatório requisitório (, § 6º). Assim, não sendo de sua competênci... ()

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Doc. 843.3676.3792.3436

157 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL BANESPA -

Privatização - Banco Santander - Antigos depósitos - Depositário judicial - Expurgos inflacionários - Responsabilidade estatal - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 231.2040.6884.7401

158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2 - Não há direito líquido e certo à manutenção do veículo com o investigado, ainda que nomeado como depositário fiel. 3 - O sequestro foi decretado com respaldo nos arts. 127 e 282, § 5º, ambos do CPP, nos arts. 1º a 4º do Decreto Lei 3.240/1941, no art. 4º, «caput» e §§ 2º, 4º, da Lei 9.613/1998 ... ()

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Doc. 103.1674.7571.3300

159 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Constitucional 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 666, § 3º e CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 220/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.Tese jurídica fixada: - Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.É inadmissível a prisão civil do depositário infiel, independente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito... ()

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Doc. 804.9277.4863.5517

160 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs execução fiscal para cobrança de ICMS, no valor de R$ 974.696,90. A executada alegou que o valor já havia sido depositado judicialmente em ação anterior, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. A execução foi extinta após o cancelamento administrativo do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada, considerando... ()

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Doc. 661.9318.6574.6236

161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pleito pela reinclusão no parcelamento do «Acordo Paulista», depositando-se aos autos o valor referente ao pagamento da primeira parcela - Deferimento da liminar - Pretensão de reforma pela Fazenda Pública - Impossibilidade - Presentes os requisitos previstos na , III - Decisão que deferiu a concessão da liminar mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 186.4994.5004.6600

162 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia». Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.

«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manut... ()

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Doc. 875.9632.6469.6967

163 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa a conta apresentada pelo exequente - Admissibilidade - Cálculos apresentados pelo ora agravado de acordo com o título executivo judicial, tendo efetuado o desconto do montante depositado em juízo decorrente de constrição de ativo financeiro do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 853.8394.0641.7267

164 - TJSP. Desapropriação - Utilidade pública - Caso em que o Município depositou mais que o valor total da indenização e esse foi levantando pelos expropriados - não incidência de juros compensatórios, pois os valores foram depositados integralmente, antes da imissão na posse - Pagamento já realizado, inexistindo mora - Valor depositado que sofreu correção monetária - Recurso provido

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Doc. 424.3451.9162.9114

165 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública. O valor indicado no laudo pericial foi integralmente depositado em juízo antes da imissão na posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a incidência de juros moratórios e compensatórios, a condenação pela integralidade das custas e a fi... ()

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Doc. 150.5244.7002.4200

166 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviço. Ação de cobrança. Momento oportuno. Apelação cível. Ação de cobrança. Depósito judicial. Remuneração do depositário. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 149.

«Embora o encargo de depositário judicial tenha a remuneração como contrapartida da prestação do serviço, não cabe a condenação, em processo próprio, da parte a arcar com tais despesas. Não se está diante de contrato de depósito, de modo que não incide, na hipótese, a regra contida no , caput e parágrafo único. Em conseqüência, a pretensão deduzida pelo autor representa, em última análise, remuneração pela prestação de um serviço público. E, como ta... ()

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Doc. 210.8080.4542.1116

167 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». 2 - Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.814.947... ()

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Doc. 210.8080.4225.2899

168 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». 2 - Recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos (afetação conjunta: REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.814.947... ()

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Doc. 157.2142.4002.9300

169 - TJSC. Apelação cível. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva da instituição financeira depositária não configurada.

«1. A instituição financeira depositária possui legitimidade passiva ad causam para figurar em ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado por planos econômicos. (...) 3. Agravo regimental desprovido.» (STJ, AgRg no Ag 1253812 / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha).»

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Doc. 190.1063.6020.7600

170 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Servidores públicos. Repasse. Obrigação de pagar. Precatório ou requisição de pequeno valor.

«Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões pelo ente público, a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. No presente caso, cinge-se a controvérsia acerca da forma de recolhimento compulsório do imposto sindical. Verifica-se que o e. Tribunal Regional condenou o ente público a repassar os valores post... ()

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Doc. 148.1011.1007.4000

171 - TJPE. Processo civil. Preliminar de inépcia da inicial. Supressão de instância. Re-importação de minério. Viabilização de prova pericial. Desembaraço aduaneiro. Fiel depositário. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inépcia da inicial da cautelar, (i) por não ter a parte autora apresentado a tradução dos documentos que comprovam a legitimidade ativa ad causam, e (ii) por não ter ela indicado qual seria o fundamento da lide principal, em violação ao As questões preliminares, conquanto, a primeira delas, envolva matéria de ordem pública, devem ser arguidas e apreciadas, primeiramente, pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pois, em se veri... ()

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Doc. 476.3292.8348.6801

172 - TJSP. desapropriação POR UTILIDADE PÚBLICA - Debate sobre o valor de indenização fixado na sentença - Laudo pericial bem fundamentado - Valor mantido - Pedido de compensação de valor já pago indeferido por falta de comprovação do pagamento - Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 são necessários para o levantamento do valor depositado, não para a expedição da carta de sentença - Sentença alterada só nesse ponto - Apelação parcialmente provida

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Doc. 807.5129.3108.1732

173 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação com escopo de indenização por dano moral. Autora que sofrera queda em decorrência de entulho depositado na calçada. Conservação da via pública que é dever do Município. Nexo de causalidade demonstrado entre essa omissão e o dano sofrido pela apelante. Indenização cuja quantia é proporcional e justificável. Manutenção da sentença. Portanto, improvimento da apelação e do recurso adesivo.

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Doc. 972.1089.8359.9567

174 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Córrego Tremembé - Sentença que acolheu o valor indenizatório encontrado no laudo pericial - Área de preservação permanente-APP, não caracterizada - Zona urbana consolidada - Elementos comparativos bem utilizados e singularidades do imóvel corretamente consideradas - Valor indenizatório depositado integralmente - Recurso de apelação desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão de redução - Descabimento - Verba fixada consoante a legislação de regênc... ()

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Doc. 867.0510.1315.6332

175 - TJSP. Responsabilidade Civil do Estado - Reparação de danos materiais e morais - Reintegração na posse do bairro de Pinheirinho - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade quanto aos entes públicos - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ausência de comprovação de abuso e excesso na atuação da Polícia Militar e de condições degradantes/desumanas nos alojamentos públicos provisórios destinados a assistir os moradores - Danos materiais ocasionados unicamente em virtude do extravio e destruição de pertenças por parte da massa falida depositária - Sentença parcialmente reformada - Reconvenção da massa falida proprietária da área - Extinção sem análise meritória que merece ser mantida - Recurso da Fazenda provido e recursos da autora e da massa falida desprovido

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Doc. 804.0148.0356.5326

176 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

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Doc. 105.1680.2889.4678

177 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Alegação do Município de Caraguatatuba de que a área expropriada abrange área pública municipal. Os bens públicos são passíveis de desapropriação pelos entes públicos, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório (, § 2º). No presente caso, não houve referida autorização, o que, em tese, impediria a expropriação da parte da área pertencente ao Município. No presente momento, a expropriante já deu iníc... ()

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Doc. 663.9808.1311.9360

178 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Ressarcimento de valores pagos a título de expurgos inflacionários. Pretensão do Banco Santander (Brasil) S/A de obter ressarcimento da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo valor a que foi condenado (diferenças de correção/remuneração relativas aos «expurgos inflacionários» em detrimento dos índices de remuneração e correção monetária aplicados pelo banco sobre depósitos judiciais). Alegação de que o banco atuou como mero depositário judicial, seg... ()

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Doc. 181.6473.9005.0600

179 - TJSP. Apelação cível. DÉBITOS DE IPVA. Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo com restrição à circulação, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Lei 13.296/2008 e decretos regulamentadores que não autorizam a dispensa de pagamento do IPVA na situação verificada. Depositário que mantém a posse do veículo. Possibilidade de tributação, mesmo havendo restrição ao exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade. Autor que descumpriu obrigação acessória de comunicação às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA de quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo. Demanda ajuizada exclusivamente entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública. Precedente envolvendo o mesmo autor e o mesmo veículo Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 657.5143.7157.1697

180 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL

Taxa judiciária - Penhora no rosto dos autos - Crédito de precatório já depositado em juízo - Possibilidade: - É válida a penhora no rosto dos autos que recai sobre crédito de precatório já depositado em juízo, pois a penhora sobre dinheiro é preferencial

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Doc. 165.2483.1004.7700

181 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Nomeação deste para o encargo de depositário de bens eventualmente apreendidos na ação civil que propôs. Descabimento, por ultrapassar os limites das atribuições constitucionais da instituição. CF/88, art. 129. Inexistência, ademais, de meios para o membro do «parquet» cumprir tal mister. Encargo imposto afastado. Recurso provido.

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Doc. 150.4216.1464.8251

182 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho» - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Responsabilidade pela guarda dos bens dos ocupantes a cargo da depositária, massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Inteligência do CPC, art. 161 - Danos materiais devidos a cargo exclusivamente da depositária - Danos morais afastados - Município de São José dos Campos que se mobilizou para dar atendimento e acolhimento às famílias desalojadas - Recurso da Autora não provido e recursos oficial e da Fazenda providos

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Doc. 146.8743.5011.8800

183 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão civil indevida. Encarceramento da autora, que não aceitara o encargo de depositária. Aplicação da Súmula 304 do Superior Tribunal de Justiça. Dano material evidenciado, tendo em vista o depósito em dinheiro realizado para a libertação da autora, que não era devedora nem depositária. Indenização por dano moral também devida, considerandose os sérios e evidentes transtornos de ordem íntima suportados pela requerente, que se viu injustamente privada de sua liberdade em decorrência de falha da Administração Pública. Recurso parcialmente provido para fixar a composição moral aquém do pretendido.

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Doc. 148.8280.5220.9186

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Pretensão dos herdeiros do exequente falecido de levantarem o valor depositado pela Fazenda Pública - Possibilidade - Todos os herdeiros se habilitaram no processo - Caso que excepciona a regra do , tendo em vista que não há risco de algum herdeiro ser prejudicado - Formalismo que fere a celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 643.3160.5339.4521

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação por utilidade pública - Pretensão de levantamento de 80% da oferta inicial - Imissão na posse, seguida da finalização das obras - Concretização da perda da posse - Situação fática irreversível - Requisitos do preenchidos - Deferimento do levantamento de 80% do valor depositado, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 34 do referido Decreto-lei - Recurso de agravo provido, em parte

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Doc. 797.1388.2790.9469

186 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - ÁREA DECLARADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO, PELA SABESP, DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CINDIDO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Análise após o julgamento do RESP 1.328.993/CE, pelo C. STJ - Indevidos juros compensatórios porquanto o valor da indenização foi integralmente depositado antes da decisão que deferiu a imissão provisória na posse - Precedente do C. STJ e desta C. Câmara. Apelo desprovido

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Doc. 829.4345.6290.4838

187 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que rejeita impugnação de saldo remanescente e determina a expedição de baixa da dívida. Procedência. Alegação de incorreção no valor depositado em juízo seis anos após o efetivo depósito que suspendeu a exigibilidade do crédito. Falta de apresentação de cálculo do saldo remanescente no momento oportuno. Preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão da matéria trânsita em julgado. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso denegado.

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Doc. 394.4830.7178.6405

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Pretensão da herdeira da exequente falecida de levantar o valor depositado pela Fazenda Pública - Possibilidade - A única herdeira existente está habilitada no processo - Caso que excepciona a regra do , tendo em vista que não há risco de algum herdeiro ser prejudicado - Formalismo que fere a celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 503.6267.9699.4483

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de levantamento do depósito efetuado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da São Paulo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da competência da UPEFAZ para apreciação da matéria - Decisão agravada que observa expressamente o determinado pelo Provimento CGJ 29/2023 - Valor que se encontra depositado nos autos desde 20/04/2021, de modo que incumbia ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital a anális... ()

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Doc. 374.9660.8587.7077

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de levantamento do depósito efetuado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da São Paulo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da competência da UPEFAZ para apreciação da matéria - Decisão agravada que observa expressamente o determinado pelo Provimento CGJ 29/2023 - Valor que se encontra depositado nos autos desde 31/04/2021, de modo que incumbia ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital a anális... ()

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Doc. 554.0509.8229.2542

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de levantamento do depósito efetuado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da São Paulo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da competência da UPEFAZ para apreciação da matéria - Decisão agravada que observa expressamente o determinado pelo Provimento CGJ 29/2023 - Valor que se encontra depositado nos autos desde 31/04/2021, de modo que incumbia ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital a anális... ()

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Doc. 598.8227.6268.9402

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de levantamento do depósito efetuado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da São Paulo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da competência da UPEFAZ para apreciação da matéria - Decisão agravada que observa expressamente o determinado pelo Provimento CGJ 29/2023 - Valor que se encontra depositado nos autos desde 31/04/2021, de modo que incumbia ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital a anális... ()

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Doc. 143.2502.8002.8600

193 - STJ. Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. 2. O Estatuto da Terra prevê que: «O arrendatário a que... ()

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Doc. 103.1674.7065.8500

194 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Desvio dos bens penhorados. Suspensão do processo. CPC/1973, arts. 463, 467, 468 e 694. Lei 6.830/80, arts. 15, II, e 40, §§ 1º, 2º e 3º.

«Rejeitados os Embargos à Arrematação, transitada em julgado a sentença, perfeita, acabada e irretratável, impossibilidade de ser desfeita por decisão incidental, sob os auspícios da não localização dos bens penhorados (, e ). Desviados ou não localizados os bens penhorados e depositados, assegura-se ao exeqüente o direito de indicar novos bens ou de ficar suspenso o processo até que sejam encontrados bens sobre os quais venha a reca... ()

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Doc. 144.7244.0022.9700

195 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação, como depositário, do representante legal da empresa devedora, que se quedou inerte no cumprimento da ordem judicial. Expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 103.1674.7384.4100

196 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. 560.2841.6558.3161

197 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de instituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor ali apurado e homologado pelo Juízo - Valor depositado que se mostra superior - Possibilidade de levantamento do excedente depositado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 125.9195.4000.0400

198 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o ba... ()

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Doc. 154.7266.7151.4712

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Exercício de 2016 - Decisão que indeferiu expedição de alvará por insuficiência de saldo do fundo de reserva. Anuência da executada pelo levantamento. Aparente responsabilidade do depositário em restituir os valores que lhe foram custodiados. Inteligência do art. 629 do Código Civil e da Súmula 179/STJ. Recurso provido

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Doc. 165.1240.0000.2000

200 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Automóvel apreendido por irregularidades (adulteração de chassis) que vem a ser leiloado. Depositário que alegando ser seu legítimo proprietário objetiva ressarcimento. Hipótese. Inexistência de comprovação da aquisição ou promoção da regular transferência perante o órgão de trânsito. Indicações de irregularidades por parte do órgão público. Ausência. Indenização. Impossibilidade. Recurso não provido.

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