Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.9681.2588.5339

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -

Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7022.3700

202 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse.

«O arrematante pode obter do juízo mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, independentemente de outras providências. A circunstância de estar sendo a posse exercida «pro diviso» ou «pro indiviso», assim como não impediu a penhora e o depósito, não é causa suficiente para obstar a ordem judicial para que o depositário transfira aos arrematantes a posse que exerce.»

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Doc. 328.9365.3540.5328

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Improbidade Administrativa - Bloqueio de valores em conta corrente do agravante - Impenhorabilidade do valor depositado a título de proventos em conta corrente bancária - Comprovada a transferência de conta salário para conta corrente - Impenhorabilidade em conta corrente de valores até 40 salários-mínimos - Decisão reformada - Desbloqueio da conta corrente e devolução do numerário depositado Recurso provido

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Doc. 973.2823.8168.2312

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, PARA EFEITO DE IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que indeferiu o levantamento de 80% do valore depositado nos autos, relativos ao quinhão dos agravantes - Ausência de demonstração da imissão na posse - Ausência de edital para conhecimento de terceiros (art. 34, «caput», Decreto-lei 3.365/1941) - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 343.2752.6715.4810

205 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Expedição de Alvará Judicial - Ação ajuizada para o levantamento de valores indevidamente depositados em conta de servidor público falecido, após seu óbito - Legitimidade passiva do Banco reconhecida, pois a instituição financeira, na condição de depositária de valores públicos indevidamente creditados, tem o dever de proceder ao estorno dos montantes ao ente público responsável, nos termos da - Responsabilidade do Banco configurada ao permitir ... ()

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Doc. 418.1604.4042.2412

206 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Ação de cobrança diferenças concernentes à reajuste remuneratório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação do Poder Público de quitação do valor devido, consistindo a cobrança em valor relativo à contribuição previdenciária, excesso que deveria ser descontado. Contudo, o contexto dos autos revela o oposto, na medida em que o Juízo - atendendo a requerimento prévio do executado - já havia determinado o abatimento da contribuição que ora se pretende novamente fazer incidir, sendo objeto de cobrança, apenas a diferença relativamente a atualização do débito depositado em 2022, relativamente a valores atualizados até 2018, repita-se, em que observado o desconto da contribuição previdenciária. Recurso desprovido.

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Doc. 936.7135.0480.1012

207 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontrov... ()

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Doc. 116.2607.9062.6606

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão que indeferiu o levantamento do valor depositado em razão de dúvida quanto ao real proprietário da área expropriada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Fundada dúvida quanto ao real proprietário do imóvel - Valor que deve ficar depositado até a solução da questão por meio das vias ordinárias - Aplicação do - Recurso desprovido

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Doc. 599.0333.5440.9074

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Votuporanga - Penhora do bem imóvel - Decisão judicial determinando a qualificação completa do depositário do bem - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Ausência de fundamento legal apto a amparar a r. decisão recorrida - Exigência que não está inserida na Lei 6.830/1980 - Indicação, ademais, que deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça, quando da penhora - - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 335.0987.7108.3694

210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor indenizatório - Pretensão da expropriante em redução do valor indenizatório - Não cabimento - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do em 5% da difer... ()

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Doc. 105.4473.3278.7927

211 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Desapropriação. Autarquia que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.530/2014. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial prévia. Alegação de omissão e obscuridade. 1. Omissão. Existência. De fato o v. acórdão deixou de apreciar o pedido constante do item «d» do recurso de ape... ()

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Doc. 265.2383.5425.3585

212 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Ação ajuizada por sociedade de economia mista (DERSA) posteriormente extinta e sucedida pelo Estado de São Paulo - Justa indenização, fixada de acordo com laudo elaborado por perito de confiança do Juízo. JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICES E TERMO FINAL - Desde a imissão na posse com o percentual de 6% incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado/depositado pelo ente público e o valor fixado na sentença, a ser calculado até a expedição do preca... ()

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Doc. 534.6705.2787.2850

213 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Extensão da área desapropriada - Total do imóvel a ser considerado - Comprovada a inviabilidade da exploração do remanescente - Questão decidida no recurso de agravo de instrumento. JUROS COMPENSATÓRIOS - Desde a imissão na posse com o percentual de 6% incidente sobre a diferença entre 80% do preço ofertado/depositado pelo ente público e o valor fixado na sentença, a ser calculado até a expedição do precatório. JUROS MORATÓRIOS - Incidência de... ()

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Doc. 211.0070.8717.0128

214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada em face do Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A ... ()

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Doc. 150.4705.2014.7300

215 - TJPE. Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Pedido de exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inepto.

«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; 2. Realizado o depósito judicial fica a cargo da instituição bancária depositária o pagamento de juros e correção monetária, não podendo ser exigido tais encargos da parte, sob pena de configurar bis in idem. Int... ()

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Doc. 103.1674.7315.3400

216 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. INSS. Obrigação de empregado e empregador. Empregador depositário dos valores. Apuração de acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 66/97 do INSS. Observância do teto e calculados mês a mês. Lei 8.212/91, arts. 28, § 5º, 33, § 5º e 43. Lei 8.866/94, art. 1º.

«... Em relação às contribuições ao INSS, constituem obrigação de empregado e empregador, independentemente dos valores estarem sendo pagos judicialmente (Lei 8.212, art. 43). O § 5º do art. 33 da lei, «data venia», trata do empregador depositário infiel, que paga o salário sem descontar a parcela do INSS ou a arrecada e deixa de repassá-la aos cofres da União, conforme dispõe a respeito o : ... Aperfeiçoa-se o depósito na data da retenção ou recebime... ()

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Doc. 211.4626.1474.1764

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

devolução ao DEPRE dos valores pagos em duplicidade, no incidente de cumprimento de sentença. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, é retirado de decisão (fls. 596 dos autos principais) que determinou a imediata devolução ao DEPRE dos valores depositados (fls. 564/571 dos autos principais), diante da existência de pagamento em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurge-se, a agravante, contra a r. decisão, alegando em síntese, que não haveria lógica em determin... ()

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Doc. 153.5635.9000.8100

218 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Transcrição de ementas. Ausência de juntada do inteiro teor ou indicação do repositório oficial.

«1. Não se conhece do apelo nobre fundamentado na alegativa de divergência jurisprudencial quando o recorrente deixa de realizar o cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto, bem como quando não providencia a juntada do inteiro teor do aresto apontado como paradigma ou do repositório oficial no qual esteja publicado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 533.0258.7791.7546

219 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. 516.7086.8437.9025

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO ERRO -

Decisão que acolheu a impugnação ao valor depositado, homologando-o, determinada a complementação a título de juros de mora - Reforma - Contrariedade do Município apresentada tempestivamente - Utilização da Tabela Prática do TJSP baseada na Emenda Constitucional 113/2021 - Rejeição da impugnação, com consequente extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 307.1716.9561.9911

221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO ERRO -

Decisão que acolheu a impugnação ao valor depositado, homologando-o, determinando a complementação a título de juros de mora - Reforma - Inocorrência de preclusão - Utilização da Tabela Prática do TJSP baseada na Emenda Constitucional 113/2021 - Rejeição da impugnação, com consequente extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 353.2454.7774.6151

222 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()

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Doc. 849.6839.6472.2373

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DER-SP. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Legitimidade ativa ad causam verificada. Hipótese em que a apelante é a depositária fiel do veículo e responde pelos seus débitos em relação à consorciada, restando patente sua legitimidade para propor a ação de origem. 2. Devidamente comprovado que a proprietária do veículo não estava na sua posse no momento do cometimento das infrações de trânsito, o caso é de exclusão da sua responsabilidade, devendo ser eximida da penalidade aplicada pelo órgão competente. 3. Sentença re... ()

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Doc. 640.7115.5329.7170

224 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. «PINHEIRINHO".

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos decorrentes do cumprimento da medida de reintegração de posse deferida no processo 0273059-82.2005.8.26.0577, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, e que tinha como objeto área de ocupação ocupada irregular conhecida como «Pinheirinho», realizada entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. Responsabilidade civil do E... ()

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Doc. 140.9045.7023.3700

225 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Pagamento das diferenças de expurgos inflacionários. Inconfundibilidade com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos planos econômicos. Inexistência de relação jurídica de caráter privado, entre o depositante e o depositário, tratando-se, na realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 728.4707.2212.2819

226 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontrov... ()

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Doc. 793.1267.1974.3306

227 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de seguro. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. , § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Fraude e irregularidade dos descontos incontrover... ()

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Doc. 600.0028.2296.2228

228 - TJSP. Responsabilidade Civil do Estado - Reparação de danos materiais e morais - Reintegração na posse do bairro de Pinheirinho - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade quanto ao ente público - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ausência de comprovação de abuso e excesso na atuação da Polícia Militar e de condições degradantes/desumanas nos alojamentos públicos provisórios destinados a assistir os moradores - Danos materiais ocasionados unicamente em virtude do extravio e destruição de pertenças por parte da massa falida depositária - Ausência de dano moral reparável - Sentença reformada para decretar apenas a parcial procedência do feito, quanto aos danos materiais, em desfavor de Selecta - Reconvenção da massa falida proprietária da área - Extinção sem análise meritória que merece ser mantida - Concessão de Gratuidade Judiciária à massa falida - Possibilidade - Observância da súmula 481 do A. STJ - Recurso da Fazenda provido e recurso da massa falida parcialmente provid

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Doc. 610.3667.6728.6955

229 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implementação de interceptores de esgoto - Discussão limitada a incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor da indenização e aos honorários advocatícios - Valor total da indenização depositado integralmente em juízo antes da imissão provisória da posse - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Arbitramento dos honorários advocatícios que deve observar a forma definida pelo previsto no Decreto 3.365/1941, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.183-56/01) - Recurso provido.

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Doc. 796.6430.8116.0310

230 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal Aposentado - (Operador de Máquinas Operatrizes) - Pretensão ao recebimento do FGTS não depositado em conta vinculada, bem como ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e do adicional de periculosidade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60... ()

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Doc. 103.1674.7182.2400

231 - STJ. Competência. Ordem de prisão expedida por Juiz do Trabalho. Alegada desobediência e depósito infiel. Crimes não caracterizados. «Habeas corpus».

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Doc. 861.8114.8897.4221

232 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Aquisição de veículo - Apontamento de restrição em razão de suposto crime de estelionato - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para garantir o usufruto do bem ou para nomeação do adquirente como fiel depositário - Ato administrativo praticado por autoridade policial - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Criminal - Inteligência do art. 2º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação

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Doc. 707.0133.7382.3599

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévi... ()

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Doc. 826.9921.6174.0264

234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais - Danos supostamente sofridos com a reintegração da posse da área conhecida como Pinheirinho - Sentença de procedência dos pedidos formulados contra o Estado de São Paulo e procedência em parte contra à Massa Falida - Inconformismo do Estado de São Paulo e da Massa Falida. Recurso da Massa Falida - Possibilidade de diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo - Provimento deliberado em agravo de instrum... ()

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Doc. 103.1674.7120.5300

235 - STJ. Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27.

«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial».»

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Doc. 103.1674.7205.2000

236 - STJ. Prova pericial. Honorários do perito. Fazenda Pública. Súmula 83/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 27.

«A Fazenda Pública, em sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial. Súmula 83/STJ.»

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Doc. 152.5222.7849.7257

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Pedreira - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor depositado em conta do executado - Alegada impenhorabilidade, a teor do art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de prejuízo à subsistência do devedor e de comprovação de que o valor bloqueado está depositado em conta poupança ou se destina à formação de poupança - Impenhorabilidade afastada - Precedente do STJ - Decisão mantida ... ()

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Doc. 491.4891.2089.0168

238 - TJSP. Apelação - Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais - Desocupação - Pinheirinho - Destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial e submissão da autora a condições desumanas em abrigo para onde levada - Sentença de improcedência em relação à Municipalidade e procedência quanto à massa falida e a FESP - Diferimento das despesas processuais concedido à massa falida - Ausência de comprovação quanto às alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte dos agentes públicos - Atendimento emergencial devidamente prestado pelo Município de São José dos Campos - Inexistente fundamento para o acolhimento dos danos morais em face da massa falida - Esta última, contudo, como depositária dos bens dos ocupantes, responde por eventuais danos materiais experimentados - Reconvenção - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação sobre diferimento das custas em favor da Massa Falida.

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Doc. 101.5647.2375.8662

239 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Devolução de Valores Depositados a Maior. Recurso provido. I. Caso em Exame Recurso contra decisão que indeferiu a devolução de valores depositados a maior em conta judicial, no montante de R$ 123.289,57, referente à diferença entre o valor depositado pela agravante e o valor homologado judicialmente para imissão provisória na posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à restituição do valor depositado a maior, após a homologação de valor inferior para fins de imissão provisória na posse. III. Razões de Decidir 3. Justifica-se a manutenção do valor depositado como forma de garantir a justa e prévia indenização. 4. A homologação do valor menor para imissão na posse não justifica a restituição do valor excedente depositado pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O expropriante não tem direito à devolução de valores depositados a maior quando a homologação judicial ocorre por valor inferior. 2. Melhor aguardar o valor definitivo e garantir direito constitucional à justa e prévia indenização

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Doc. 247.0397.1224.2687

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de que fosse decretada nulidade do Contrato de Parceria Organizacional XXIV Festa do Peão de Boiadeiro/I Expo Bernadino e posterior cancelamento do evento, sob pena de multa. Indeferimento do pleito de reconsideração pelo juízo. Recurso buscando a nulidade da decisão que penhorou a estrutura do rodeio e nomeou o Prefeito Municipal como depositário, a qual entende ser extra petita. A liminar deferida pelo Juízo insere-... ()

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Doc. 392.4892.0811.2854

241 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DIFERIDO - OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESCADOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE) SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ORDEM DENEGADA - SUPERVENIÊNCIA DO

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Doc. 532.4343.2192.3063

242 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da d... ()

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Doc. 822.7200.8890.8516

243 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho», entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

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Doc. 711.2147.1293.9405

244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento denominado Rivaroxabana (Xarelto) 20mg - Sentença de extinção - Art. 924, II, CPC - Recurso em que a Defensoria Pública visa o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento de multa diária pelo atraso no fornecimento da medicação - Mora no cumprimento da obrigação de fazer que implica na condenação ao pagamento de honorários, nos termos do § 1º do - Inteligência do Tema 1002/STF, que decidiu pel... ()

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Doc. 386.7833.8670.0442

245 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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Doc. 134.7558.6684.9705

246 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Nomeação do advogado do embargado, exequente, como (representante) depositário do bem móvel (caminhão) - Irresignação - Ausente conteúdo decisório na deliberação - MM. Juízo postergou a análise da responsabilidade para momento procedimental oportuno - Fé pública, ademais, da certidão do Oficial de Justiça - Rol taxativo (CPC/2015, art. 1.015), não vislumbrada urgência decorrente da inutilidade da medida (STJ, Tema 988) - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 998.6727.9332.9572

247 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Santos. Venda do imóvel pela executada após penhora, avaliação e arrematação. Executada nomeada como depositária fiel. Condenação da devedora ao pagamento de multa de 10% do valor do débito fiscal atualizado por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Insurreição da executada. Alienação do bem constrito e arrematado sem prévia autorização judicial e concordância do exequente e da arrematante. Executada que primeiro vendeu para depois in... ()

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Doc. 585.8150.4629.9294

248 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao depósito da quantia apurada em avaliação judicial provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo nos casos em que o expropriante alegar urgência, a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado em perícia judicial. I... ()

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Doc. 744.4081.6936.3620

249 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implementação do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltado às intervenções do Corredor Alvarenga» - Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indeniz... ()

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Doc. 103.2110.5040.2800

250 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.

«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial tr... ()

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