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CPC - Código de Processo Civil

Art. 904º


Art. 904

- Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.

Parágrafo único - Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.

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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0099853-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial contábil. Insurgência da parte executada/agravante. 1. Atualização do débito até a data do laudo, e não até a data do pagamento. Não acolhida. Os esclarecimentos periciais retificaram o marco final da atualização para a data do depósito judicial quanto ao valor depositado, e o depósito judicial não elide os consectários da mora. 2. Premissa equivocada quanto à taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês. Não acolhida. A perícia constatou que a executada manteve, em seus recálculos, a taxa contratual reputada abusiva no título, sem que a agravante demonstrasse o desacerto da conclusão técnica. 3. Ausência de caráter vinculante da perícia e necessidade de novos cálculos. Não acolhida. A impugnação permaneceu genérica, sem indicação de erro matemático, índice indevido ou parcela em desconformidade com o título. Recurso não provido.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031016-59.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença provisório. Ausência de demonstrativo contábil de excesso de execução. Depósito judicial. Incidência dos encargos moratórios. Tema 677 do STJ. Manutenção da decisão. 1. Cuida-se de recurso manejado em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença com base nos §§ 4º e 5º do CPC, art. 525. Alega a agravante a indevida inserção da litisconsorte Angela nos cálculos, bem como o excesso na execução. 2. Verifica-se que a parte ré não impugnou ao cumprimento de sentença com a juntada do demonstrativo que faria prova do excesso em execução que está alegando, mas o anexou posteriormente. Nota-se que, na decisão à fl. 213 dos autos originários, o juízo não só conferiu à parte a oportunidade de juntada no prazo legal, como também a intimou novamente para apresentação do demonstrativo. Entretanto, este foi anexado extemporaneamente ao comando do segundo prazo, com certificação à fl. 171. 3. Mesmo assim, por amor ao debate, compulsando os autos originários, percebe-se que a título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença provisório refere-se ao provimento proferido às fls. 280/288 (ação indenizatória 0127200-94.2014.8.19.0001), na qual esta Colenda Câmara, em voto de minha relatoria, expressamente proveu o ¿recurso adesivo dos autores, reformando a sentença para condenar a ré a promover a restituição, em dobro¿. 4. Outrossim, a alegação quanto à ausência de análise de seu argumento pelo Juízo de Piso não deve prosperar, uma vez que se perfaz unicamente no excesso de execução. Em outras palavras, o fato de parte do valor ter sido depositado não retira a sua incumbência quanto à mora do remanescente, pois os encargos moratórios continuam a incidir até a efetiva liberação dos valores ao credor. Assim, os acréscimos moratórios do título devem ser computados ininterruptamente até a expedição do alvará ou mandado de pagamento, momento em que o montante depositado judicialmente, com suas respectivas atualizações bancárias, será abatido do quantum debeatur global. 5. Portanto, não há se falar em bis in idem, uma vez que se trata de institutos diferentes e com finalidades distintas. A mora possui natureza jurídica tanto punitiva quanto indenizatória e o depósito judicial ostenta natureza de mera garantia do juízo, não equivalendo ao pagamento. O simples depósito judicial não tem o condão de purgar a mora (arts. 394, 395 e 401 do Código Civil), a qual persiste até o efetivo ingresso do valor na esfera patrimonial do exequente (CPC, art. 904 e CPC art. 906). 6. Negar provimento ao recurso.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0001144-34.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. DIREITO À SAÚDE DE ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 18 AO PAGAMENTO DIRETO A CLÍNICA INDICADA PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE OPERACIONAL DE REPASSE PELA CONTA DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. BLOQUEIO DE SALDO REMANESCENTE COM CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PAGAMENTO DIRETO DE MENSALIDADES VINCENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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