CPC - Código de Processo Civil
Art. 904º
Art. 904
- Julgada procedente a ação, ordenará o juiz a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
Parágrafo único - Não sendo cumprido o mandado, o juiz decretará a prisão do depositário infiel.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0094193-83.2023.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública 583.00.1993.808239-4. Plano verão. Expurgos inflacionários. Aplicação do tema 677 do stj (revisado). Manutenção. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação na ação civil pública. Precedentes. Pedido em contrarrazões de majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Ausência de arbitramento na decisão agravada. Recurso não provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0088045-85.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação revisional bancária. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Recurso provido.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.230.779 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação civil pública de expurgos inflacionários. Aplicação imediata do tema 677 do stj. Depósito judicial em garantia. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 1000279-57.2026.8.01.0000 - Senador Guiomard - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE ABATIMENTO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0001441-81.2025.8.16.0175 - PR - Rel.: Des. Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO CPC, art. 290. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011120-30.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 677 DO STJ. REVISÃO (OVERRIDING) DO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO VERGASTADA NÃO FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0006356-27.2024.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Marco Antonio Ibrahim - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. ICMS. Extinção do processo fundamentada na satisfação da obrigação tributária, na forma do CPC, art. 924, II. Insurgência do Estado. De acordo com o CPC, art. 904, I, a satisfação do crédito exequendo só se verifica com a efetiva entrega do dinheiro, o que ainda não ocorreu no caso. A mera constrição judicial de valores, por si só, não possui o condão de extinguir o crédito tributário, uma vez que esse continua sujeito à incidência de correção monetária e juros de mora até que se verifique o efetivo ingresso das quantias nos cofres públicos, seja por meio da conversão do depósito em renda, seja mediante a definitiva transferência dos valores ao erário. Reconhecimento da satisfação integral da obrigação que exige a intimação prévia da parte exequente, o que não se verificou na hipótese. Cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Anulação da sentença que se impõe a fim de que seja possibilitado o prosseguimento da execução. Jurisprudência deste TJRJ. Provimento do recurso.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0138473-71.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 20/07/2026 - DJ 21/07/2026
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Ressarcimento de Danos cumulada com Obrigação de Fazer. Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Reconheceu a Satisfação da Obrigação e a Preclusão Quanto à Atualização do Débito Exequendo. Bloqueio de Ativos Financeiros que não Configura Pagamento Integral. Encargos da Mora Devidos Até a Efetiva Entrega do Dinheiro ao Credor. Tema 677 do Egrégio STJ 1 Nos termos do, I do CPC, art. 904, a satisfação do crédito exequendo ocorre pela efetiva entrega do numerário ao credor, por meio de levantamento judicial, alvará ou transferência bancária, não se confundindo com mero bloqueio de ativos financeiros.2. A constrição patrimonial realizada via SISBAJUD possui natureza assecuratória e representa garantia da execução, não configurando, por si só, pagamento definitivo ou quitação integral da obrigação.3. Ausente comprovação inequívoca de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao MM. Juízo, nos moldes do §5º do CPC, art. 854, não há que se falar em satisfação do crédito apta a ensejar extinção da execução.4. Tema 677 do egrégio STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial».5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5125085-51.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Jaime Machado Junior - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DO SILÊNCIO DO EXEQUENTE. CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO ANTE A QUITAÇÃO TÁCI...
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2401575-70.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) EXPEDIDO A MENOR.
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Recurso Exclusivo
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