Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7285.3500

251 - STJ. Desapropriação. Título judicial. Execução provisória. Levantamento do valor depositado. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I e II. Precedentes do STJ.

«A exigência de caução para a execução provisória contra a Fazenda Pública, de regra, justifica-se para garantia do devedor, diante da possibilidade de ser reformado o julgado que constitui o título executivo. Na desapropriação, ação de rito específico, depositado o justo preço, o valor correspondente pertence ao expropriado, que perdeu a propriedade, e não pode ficar sujeito à exigência de caução prévia, quando inexiste dúvida sobre o valor fixado por sentença judicial tr... ()

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Doc. 673.3387.2932.3944

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou o levantamento do valor depositado - Devedor apresentou discordância - Valor que se tornou incontroverso com a rejeição em definitivo da impugnação - Tema 677 do STJ que, embora não tenha ainda o seu mérito analisado pelo Juízo a quo, não guarda relação com o valor inicialmente depositado e que será levantado. Não há óbice ao levantamento. Recurso não provido

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Doc. 253.2218.5095.2117

253 - TJSP. RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. 1. A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstân... ()

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Doc. 897.7188.7145.3669

254 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Levantamento dos valores depositados para suspender a exigibilidade do crédito discutido - Insurgência da autora quanto aos índices aplicados pela instituição financeira depositária - Sentença de extinção sob fundamento de incompetência do Juízo para exame da questão - Descabimento. Inteligência da Súmula 271/STJ. Precedente desta Câmara. Recurso provido

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Doc. 323.9313.1262.2663

255 - TJSP. APELAÇÕES.

Danos materiais e morais. Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse promovida pela massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Polícia Militar que teria atuado da forma necessária, regular e adequada, sem provas convincentes em contrário. Condições degradantes, desumanas e insalubres nos abrigos municipais improvisados. Situação provisória e emergencial. Ocupan... ()

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Doc. 935.1655.8975.2578

256 - TJSP. APELAÇÕES.

Danos materiais e morais. Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Cumprimento de liminar de reintegração de posse promovida pela massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. Mil, seiscentas e trinta e sete famílias, cerca de oito mil pessoas. Polícia Militar que teria atuado da forma necessária, regular e adequada, sem provas convincentes em contrário. Condições degradantes, desumanas e insalubres nos abrigos municipais improvisados. Situação provisória e emergencial. Ocupan... ()

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Doc. 230.7040.2280.9497

257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processos representativos de contro... ()

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Doc. 210.8771.6002.8000

258 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Restauração de imóvel tombado. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado da Paraíba pleiteia que o ora agravante e interessado promovam a restauração de imóvel tombado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar ao ora interessado que proceda à recuperação do citado imóvel, sob pena de condenação de dano material no valor da sua recuperação e improcedente o pedido para condenação do ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi re... ()

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Doc. 162.2951.0000.4900

259 - STJ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma.

«1. Cabe aos embargantes a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ, por meio de «certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados». 2. A parte embargante deixou de juntar... ()

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Doc. 197.2131.2000.6400

260 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Dissídio pretoriano não demonstrado. Débito relativo ao FGTS. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.029.

«1. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de... ()

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Doc. 151.7855.1001.2800

261 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. 2. Havendo divergência entre a área efetivamente medida e a área registrad... ()

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Doc. 308.6168.4962.3486

262 - TJSP. Direito Civil e Administrativo. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. alegando danos materiais e morais decorrentes de reintegração de posse na área «Pinheirinho», em São José dos Campos. Autora requer indenização dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) na responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por suposto abuso de força e falta de planejamento na desocupação; (ii) na responsabilidade da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos não são responsáveis, pois a operação foi conduzida dentro dos limites legais, sem abuso comprovado. 4. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. é responsável por danos materiais, pois era depositária dos bens dos moradores, mas não por danos morais, já que exercia direito legítimo de reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais é da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. 2. Não há responsabilidade da massa falida, da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000697-34.2014.8.26.0577, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/12/2023

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Doc. 519.6459.3278.2769

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de carga de transportadora. Entorpecentes transportados junto a carga de calcário. Agravante que alega não ter sido notificada da apreensão, ficando impedida de retirar, perante o armazém depositário, sua carga. Prejuízo advindo do mau armazenamento. Decisão a quo que entendeu pela ilegitimidade passiva da FESP para a causa. Insurgência. Afastamento. 1. Transporte de drogas (maconha) junto à carga de calcário da agrava... ()

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Doc. 231.0021.0224.9289

264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação « background «. Vista tardia ao Ministério Público. Finalidade alcançada. Manifestação em agravo regimental. Nomeação de fiel depositária de veículo. Pedido de efeito suspensivo. Comprovação de realização de seguro no valor integral do veículo. Pleito de apreensão do bem. Comprovada titularidade. Recorrida que não figura nas investigações. Não comprovado que o bem é proveito de crime. Agravo regimental desprovido.

1 - «A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 658.760/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). 2 - A condição imposta pela Corte a quo, no sentido de nomear a recorrida como fiel depositária do bem, «resguardado, unicamente em favor da mesma, o direito de uso provisório do bem, mantendo... ()

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Doc. 250.6020.1842.9436

265 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos governamentais de estabilização econômico-Monetária. Verão (janeiro de 1989). Poupança. Demanda coletiva. Ação civil pública. Execução individual. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Afastamento.

1 - O depositário judicial, auxiliar do juízo, não pode ser responsabilizado nos autos da execução, devendo ser comprovada a sua conduta em ação própria para esse fim. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 327.0281.9459.5654

266 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Verba honorária - Ajustamento dos cálculos que dispunham como devida tal verba - Cabimento - Sentença que determinava a não incidência da verba sucumbencial em favor do exequente - Súmula 519/STJ - Inserção nos cálculos indevida - Adequação à decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Apuração do quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 278.0830.5121.7049

267 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - RE Acórdão/STF (Tema 1.075) - Matéria já decidida definitivamente - Pretensão de sobrestamento não acolhida. Legitimidade ativa do poupador (RE 612.043) - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Tema 677 do C. STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - art. 543-C, atual CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Apuração do «quantum debeatur» - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do CPC/73, art. 267, atual art. 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 536.2081.9880.7906

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM GARANTIA EM PAGAMENTO - CABIMENTO - NATUREZA JUDICIAL DO VALOR DEPOSITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 830.8644.9040.4184

269 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor depositado em ação expropriatória. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Insurgência descabida. Valor sujeito a outro Juízo. Recurso desprovido

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Doc. 142.3574.7987.1921

270 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Área urbana necessária às obras de implantação de passarela na altura do Km 133 da Rodovia Marechal Rondon, SP-300 - Valor da indenização apurado por meio de perícia - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Juros compensatórios que devem ser fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferenç... ()

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Doc. 823.4336.9931.3954

271 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRAIA GRANDE.

Declaração de utilidade pública para implementação de sistema viário. Ação julgada procedente, fixando indenização em valor apontado em laudo pericial. Manutenção da sentença. Prevalência do laudo pericial, produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente. Juros compensatórios indevidos. Ausência de prova da perda de renda ou de benefício. Inteligência dos §§ 1º e 2º do , declarados constitucionais pelo STF no j... ()

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Doc. 303.8755.8576.1150

272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o v... ()

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Doc. 720.5692.7534.1592

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o v... ()

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Doc. 211.6709.0134.1497

274 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o v... ()

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Doc. 278.3986.8646.6690

275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. Eventual diferença entre o valor depositado e o v... ()

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Doc. 648.4234.8097.0011

276 - TJSP. Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que os pedidos em face dos entes estatais não procedem - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Danos materiais e morais devidos - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Afastada a compensação de verba honorária - Recurso da Massa Falida ré não provido - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 815.6560.9381.8575

277 - TJSP. Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

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Doc. 542.4154.1340.5633

278 - TJSP. Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

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Doc. 140.8133.0000.8700

279 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de veículo estacionado em área do núcleo administrativo municipal. Poder Público assume a guarda e a responsabilidade pelo evento, se evidente a vigilância especializada para esse fim. Condição similar à do depositário. Disponibilização de local para estacionamento de veículos. Ausência de demonstração, pelos autores da ação indenizatória, do tipo de controle exercido pelos guardas municipais para o ingresso nas dependências do estacionamento, requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, qual seja, a omissão do município. Pedido inicial acolhido em parte. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 957.1915.8341.7284

280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reformou anterior decisão homologatória dos cálculos, para estabelecer que a correção monetária dos valores depositados é de responsabilidade do banco depositário - Depósitos realizados para o fim de imissão na posse, antes da data da avaliação final e em somatório superior ao valor fixado, ao final, para a indenização - Valor da indenização fixado para março/2018 - Valor indenizatório devido que deve corresponder ao valor fixado no título judicial, acrescido dos... ()

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Doc. 321.6347.7949.3923

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE ERRONIA NA CONTA HOMOLOGADA. NECESSIDADE DE DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À FASE DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA. CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. ART. 85, §§ 1º E 7º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Pretensão do agravante ao desconto do valor efetivamente depositado. Saldo remanescente. Homologação de cálculo elaborado pelo exequente, sem abatimento do valor requisitado diretamente ao INSS (RPV). As diferenças devem ser apuradas com atualização das quantias requisitadas pelo IPCA-E, descontando-se o montante efetivamente depositado. Estipulação da verba honorária na fase de execução. Possibilidade. Inteligência dos arts. 85, §§1º e 7º, do CPC. Honorários que não se confun... ()

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Doc. 195.6992.8000.3400

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa ao instituto da coisa julgada não caracterizada. Depósito judicial. Incidência dos expurgos inflacionários. Responsabilidade da instituição financeira depositária. Incidência de juros moratórios desde a manutenção indevida dos valores. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo interno do banco do Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao 2 - Destaca-se que não se mostra contraditório o acórdão de origem no ponto em que, considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de I... ()

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Doc. 265.5536.0489.6758

283 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores ». 2. Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, ... ()

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Doc. 175.5105.5003.5900

284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reposição salarial. Urv. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a ... ()

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Doc. 546.2677.1914.0737

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão interlocutória que determinou a transferência do valor depositado nos autos para processo trabalhista, ante penhora no rosto dos autos. Advogado que se irresigna com a decisão que indeferiu o levantamento do valor equivalente aos seus honorários contratuais. Pedido que deveria ter sido formulado antes da efetivação da penhora. Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994. Precedentes STJ e TJSP. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 735.6525.9752.3498

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.

Decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor arbitrado, para fins de imissão na posse. Insurgência do expropriante. Não cabimento. A base de cálculo do percentual de 80%, previsto no art. 33, § 2º, DL 3.365/41 representa o valor inicialmente depositado, acrescido do depósito complementar obtido mediante avaliação judicial provisória. Impossibilidade de recair apenas sobre a oferta inicial. Percentual que deve recair sobre o total depositado em conformidade com a avaliação pr... ()

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Doc. 987.5116.5773.8387

287 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO PELO PERITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E O VALOR DEPOSITADO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - NÃO CUMULATIVIDADE. 1.

Valor da indenização depositado para fins de imissão na posse. Existência de saldo devedor decorrente do longo interstício entre o laudo e o depósito. 2. Juros compensatórios de 6% ao ano a contar da imissão na posse até o trânsito em julgado. Juros de mora de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Não cumulatividade de juros compensatórios e moratórios. Recurso provido, em parte

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Doc. 895.1143.5194.6770

288 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO PROVISÓRIO PARA IMISSÃO NA POSSE - VALOR DEPOSITADO A MAIOR - RESTITUIÇÃO -

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior para fins de imissão na posse - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor, que gerou excesso do valor depositado - -Descabimento do pedido - A fixação da indenização final depende de análise aprofundada que aborde as limitações de direito e as de fato que interfiram sobre o imóvel dependendo do laudo pericial final e sua subsequente an... ()

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Doc. 725.9929.4449.8436

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE OCORRE QUANDO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELOS PATRONOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 159.7581.7915.0340

290 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Danos materiais e morais. Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Indenização por danos materiais devida pela massa falida, nomeada depositária dos pertences das famílias retiradas do local. Responsabilidade civil do Estado. Questão examinada pelo acórdão embargado, sem necessidade de acréscimos. Caráter infringente descabido. Sem omissão, contradição, obscuridade ou motivo excepcional para a revisão do julgamento. Embargos rejeitados

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Doc. 985.7743.1966.1799

291 - TJSP. Cumprimento de sentença. Revogação de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Insurgência descabida. Crédito a ser depositado não constituiu fato novo. Precedentes do E. STJ. Manutenção do benefício constitucional. Recurso desprovido

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Doc. 190.1062.9003.2100

292 - TST. Obrigação de fazer. Comunicação dos depósitos relativos ao FGTS. Tutela inibitória de eventual descumprimento da Lei . Medida preventiva. Cabimento.

«A ação civil pública tem por finalidade proteger direitos e interesses metaindividuais contra qualquer espécie de lesão ou ameaça, podendo envolver, segundo consta do , «a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Desse modo, a par do propósito de tutelar direitos coletivos em sentido amplo (difusos, individuais homogêneos e coletivos em sentido estrito), a ação civil pública, evidentemente, pode veicular pretensão q... ()

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Doc. 404.1942.7582.2838

293 - TJSP. Apelação - Direito Tributário - Pretensão anulatória - ICMS - AIIM decorrente do não recolhimento de ICMS na remessa de mercadoria para armazém geral - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir - Ausência de autorização da empresa depositária não acarreta a incidência do tributo - Remessa de mercadorias sem efetiva transferência de titularidade que não caracteriza operação mercantil, e portanto, hipótese de incidência do ICMS - Necessidade de mudança de titularidade da propriedade - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 284.1623.0969.5619

294 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DO ENTE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA COM LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.

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Doc. 253.1064.3174.6585

295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO E DA MASSA FALIDA IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação promovida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio Indústria S/A, visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de operação policial abusiva para reintegração de posse na área denominada «Pinheirinho», que resultou na destruição e extravio de bens. Reconvenção da Massa Falida com pedido de indenização pelo período de ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 389.9430.2840.9653

296 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor depositado para a imissão provisória na posse foi arbitrado corretamente nos termos do ; (ii) se é nec... ()

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Doc. 376.3651.9939.5532

297 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

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Doc. 245.1792.4377.5047

298 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implantação da «Requalificação da Av. Santo Amaro - Boulevard Santo Amaro". PRELIMINAR - Necessidade de nova perícia - Descabimento - Laudo pericial que considerou as características do imóvel e de seu entorno quando da sua elaboração - Rejeição. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevi... ()

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Doc. 842.8113.5507.3828

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. 2. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. 3. Eventual diferença entre o valor depositado... ()

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Doc. 103.1674.7276.5500

300 - STJ. «Habeas data». CF/88, art. 5º, XXXIII. Informação sigilosa. Decreto 1.319/94.

«O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, previsto na , XXXIII, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso privativo do órgão depositário das informações. No caso dos autos, as informações postuladas, pertinentes a avaliação de mérito do oficial requerente, se encontravam sob responsabilidade da CPO - Comissão de Promoções de Oficiais e, nos termos do Decreto 1.319/1994, art. 2... ()

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