DOC. 210.8080.4225.2899

STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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