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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibilidade - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PROLONGAMENTO DA RODOVIA CARVALHO PINTO (SP-070), TRECHO TAUBATÉ I (SP-125). INDENIZAÇÃO.
Discussão recursal adstrita aos parâmetros utilizados para fixação da indenização. Valorização imobiliária de caráter genérico que acompanha o padrão dos demais imóveis beneficiados pelas melhorias da infraestrutura pública na região. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Quantum indenizatório que «deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço". Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 312. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DO INCISO III DO CPP, art. 386, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO, APROPRIOU-SE DE BEM MÓVEL PARTICULAR, TENDO A POSSE EM RAZÃO DO CARGO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MEROS INDÍCIOS NÃO CONVOLADOS EM PROVA SEGURA NO SENTIDO QUE O ACUADO, DOLOSAMENTE, SE APROPRIOU OU FAZIA USO DO VEÍCULO DEPOSITADO POR DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO. OPERAÇÃO POLICIAL SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APREENDEU DIVERSOS BENS IRREGULARES E DE ORIGEM ILÍCITA NO DEPÓSITO, MAS QUANTO AO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO, QUANDO ELE INGRESSAVA NO DEPÓSITO, NADA DE ILÍCITO OU IRREGULAR FOI CONSTATADO. VERSÃO DEFENSIVA QUE POSSUI VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMASSEM A REITERADA UTILIZAÇÃO O VEÍCULO PELO ACUSADO, SEQUER CÂMERAS DE SEGURANÇA EXISTENTES NO LOCAL, SENDO CERTO QUE SÓ FOI OBSERVADO NO MOMENTO EM QUE INGRESSOU NO DEPÓSITO CONDUZINDO O VEÍCULO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM DÚVIDA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAR O CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
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404 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ônus tributário existente sobre o bem levado à hasta pública. IPTU. Pretensão do arrematante de retenção de parte do valor depositado para pagamento de tributos municipais. Inadmissibilidade. Responsabilidade do arrematante. Existência de previsão expressa no edital. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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405 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Desapropriação. Utilização do imóvel para realização de obra do Rodoanel «Mario Covas» no Trecho Leste, localizada no Município de Itaquaquecetuba/SP. Sentença que declarou incorporado ao patrimônio da expropriante, o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$36.941,12. 1. Insurgência do expropriante. Pretensa nulidade da sentença e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico elaborado de forma adequada. Perito que dirim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.
Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. APELAÇÃO -
Indenização por dano moral - Pretensão fundamentada em erro judiciário - Certificação de que os autos aguardavam pagamento de precatório, embora o valor já estivesse depositado havia aproximadamente dois anos - Dano moral inocorrente - Inexistência de comprovação de abalo psíquico causado pelo pagamento tardio de precatório, não podendo se escorar em eventual dano presumido (in re ipsa) - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.
Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de imóvel nomeado à penhora. Acerto. Desatendimento da ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Justificada recusa do exequente. Possibilidade de a constrição recair sobre dinheiro depositado nos autos de outro processo. Inteligência dos arts. 10 e 11, I, do diploma já referido. Precedente do STJ. Recurso denegado
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411 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento de pleito de arresto de dinheiro depositado em instituição financeira. Desacerto. Única tentativa de citação pela via postal. Não comprovação de que a executada não tenha domicílio certo ou de que esteja se ocultando. Requisitos dos arts. 7º, III, da Lei 6.830/1980 e 830 do CPC não preenchidos. Recurso provido
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412 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que justificam a necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente a quantidade de droga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, provido o recurso da FESP
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que pretende a nomeação da agravante como depositária de veículo penhorado em ação de improbidade administrativa em fase de execução. Alegação de direito à meação. Os bens comuns do casal podem ser alcançados pela execução - CPC, art. 790, IV. A execução deve se realizar no benefício do credor, a teor do disposto no CPC, art. 797. Ausência de fundamento relevante e risco de dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inexistência. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inexistência. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Cinge-se a controvérsia em definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado nem demonstrado. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. Não ocorrendo nenhuma dessas hipóteses, não há como prosperar a irresignação que, na realidade, busca a obtenção de efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração que tratam do mérito do recurso. 3. O Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ). Nele publica-se apenas a eme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de concessão. Estação rodoviária. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Ausência de inteiro teor ou repositório oficial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade de conhecimento pela alínea «c». Pretensão recursal deslindada no acórdão embargado.
«1. É fixado regimentalmente o inafastável ônus de instruir corretamente o recurso, na medida em que se deve juntar cópia do acórdão apontado como divergente ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estivesse publicado, a teor do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo isto sido feito, é inviável a apreciação do recurso especial pela divergência. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL, Rel. Vasco Della G... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.
«A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada «ex officio» pelo Juiz da execução. Só após a suspensão do processo, é que o Juiz dará vista dos autos ao representante da fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. (...) Senhor Presidente, o recurso especial merece prosperar, já que a não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. Apropriação indébita. Depositário. Alegação de dificuldades financeiras.Circunstância que não exclui a ilicitude. CP, art. 168, § 1º III.
«O Apelante não nega o recebimento da importância em dinheiro, do arrematante do imóvel, na qualidade de leiloeiro e de ter assumido efetuar o compromisso de efetuar pagamento de taxas condominiais e IPTU, deixando de fazê-lo, o que é confirmado pelo lesado. A circunstância alegada de estar atravessando dificuldades financeiras não constitui causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Impossível a absolvição. O valor do dia-multa e, da prestação pecuniária, da pena restrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação para a fase de liquidação de sentença ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -
Pretensão do levantamento dos valores depositados indevidamente a título de pensão por morte em conta corrente, após o falecimento da beneficiária da referida pensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado atua como mero depositário dos valores creditados na conta corrente da beneficiária falecida, não pode realizar movimentações financeiras sem o consentimento do tit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUCESSÃO DO BANCO DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. 1.
Recurso tirado contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, bem como deferiu a penhora on-line dos valores devidos em desfavor da instituição financeira custodiante por inavistável pagamento voluntário. 2. Responsabilidade da instituição financeira agravante sobre valores custodiados judicialmente junto à suas antecessoras que decorre do Provimento CSM 748/2000, em que se determinou a transferência dos valores custodiados no Banco do Estado de São Paulo - B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor depositado e pedido de levantamento e extinção do feito, sem qualquer reserva - Comportamento contraditório. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Alegação de saldo devedor complementar - Credor que havia apresentado previamente o valor do débito - Depósito atualizado - Concordância do credor com o valor depositado e pedido de levantamento e extinção do feito, sem qualquer reserva - Comportamento contraditório - Extinção regular. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. ISS, taxas e preço público. Itanhaém. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos. Irresignação da executada. Cabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Incidência de juros de mora nos descontos a título de contribuição previdenciária - Manutenção - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Verbas remuneratórias pagas a destempo que não assumem caráter indenizatório pelo simples fato de serem pagas com atraso - Hipótese dos autos - Descontos previdenciários que ocorrem pelo valor total depositado, incluindo juros de mora - Precedentes - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu o pedido de levantamento da terça-parte pertencente aos exequentes, conforme planilha dos autos - Pretendido o levantamento integral da cota-parte ante o trânsito em julgado e o levantamento pelo co-exequente - Ausente prova do valor integralmente depositado e já levantado - Necessidade de pedido de cumprimento definito de sentença - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Provimento CSM 2.488/2018. Compete à UPEFAZ expedir mandados de levantamento dos precatórios na Capital, depois que o valor é depositado pelo DEPRE em conta vinculada ao processo de origem, após a adoção dos procedimentos de praxe daquele setor. Levantamento dos valores depositados pelo DEPRE, na Vara de origem. Inviabilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que acolheu em parte a impugnação - Base de cálculo dos juros de mora que foi definida como sendo a diferença entre o valor depositado em juízo (oferta e complementação) e o valor da indenização fixada - Impossibilidade de se considerar 80% do valor liberado - Ausência de diferença - Juros de mora indevidos - Recurso provido
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431 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de dinheiro depositado em instituições financeiras. Decisório a reconhecer a suficiência da quantia constrita em nome de um dos executados para quitação da dívida. Desacerto. Necessidade de atualizar o valor do débito, incluídos respectivos encargos moratórios, honorários advocatícios e custas judiciais, até a data do bloqueio. Possibilidade de levantamento de eventual saldo remanescente. Recurso parcialmente provido
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432 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -
Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Alegação de equívoco na determinação da área objeto da desapropriação e cerceamento de defesa por não esclarecimento da área expropriada no laudo pericial - Inocorrência - Documentos juntados aos autos suficientes para afastar alegação - Área objeto da desapropriação que consta do decreto expropriatório - Desnecessidade de esclarecimento ou nova perícia - Precedentes - Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO
Decisão que deferiu somente o levantamento de 100% do valor incontroverso e depositado com a inicial - Insuficiência - Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo - Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial - Prevalece a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. 1:-
Incidente de cumprimento de sentença - Levantamento de valor depositado em Juízo por curador condicionado à comprovação de necessidade em favor da interditada e à prestação de contas. 2:- Curatela - Múnus público - Necessidade de prestação de contas ao Estado - Impossibilidade de dispensa - Não comprovação de situação excepcional apta a ensejar o levantamento imediato do valor por curador. 3:- Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Reexame necessário - A expropriante é entidade com personalidade jurídica de direito privado - Inaplicabilidade do art. 28, §1º do Decreta Lei 3.665/1941 - Não conhecimento. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - Não incidência - Valor integral da indenização depositado no feito em momento anterior à imissão na posse. CARTA DE ADJUDICAÇÃO - Expedição em favor do DER conforme requerido na petição inicial. Reexame necessário não conhecido e recurso da expropriante provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção de prova pericial - Fixação de honorários periciais - Determinação de realização de depósito complementar - Irresignação quanto ao montante - Superveniência de informações advindas do Juízo «a quo» revelando congruência entre a pretensão recursal subsidiária e a decisão recorrida - Decisão mantida - Prescindibilidade de reforma ante a constatação de que de o arbitramento de honorários definitivos deverá considerar o montante já depositado - RECURSO DESPROVIDO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de instituição de servidão de passagem - Deferimento do levantamento de 80% do valor depositado, correspondente à avaliação judicial prévia - Pretensão de limitação da base de cálculo ao valor da oferta inicial - Grande discrepância entre valores ofertados e depositados - Prudência que recomenda, antes do laudo definitivo, o levantamento apenas de valores incontroversos, observados os limites legais. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho» - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho» - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. REPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -
Alegados danos morais e materiais quando da reintegração de posse da área denominada «Pinheirinho» - Pedido de Justiça gratuita concedido em favor da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A - Pretensão de admissibilidade da reconvenção ofertada pela Massa Falida - Não cabimento - Requisito do CPC, art. 343, não preenchido - Abandono do terreno que ensejou a ocupação irregular - Manutenção do afastamento da responsabilidade civil do Município de São José dos Campos - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais. Possibilidade do diferimento das custas ao final do processo, com fulcro no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03, considerando-se a baixa liquidez do patrimônio da Massa Falida, de modo que a exigência do preparo, nesse momento, ocasionaria inegável obstrução do acesso a esta segunda instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão à condenação da Municipalidade de São José dos Campos, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Apelação Cível/Remessa Necessária - Administrativo e Processo Civil - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de reintegração de posse ajuizada pela empresa-apelada e promovida pelas forças de segurança do Estado - Alegado abuso, com destruição dos bens do autor - Sentença de procedência - Remessa Necessária, Apelo da Fazenda Estadual e Apelo da Massa Falida - Remessa necessária inadmissível (valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos) e provimento parcial do apelo da Fazenda-ré e desprovimento do da empresa-corré. Reexame necessário descabido, conforme previsão do art. 496, § 3º, II - condenação bem inferior a 500 salários-mínimos. No mérito, a ação da Polícia Militar, de acordo com a prova coligida aos autos, não foi desmedida, violenta ou com desvio de finalidade - Em cumprimento de ordem judicial de desocupação de área invadida, utilizou dos meios apropriados e mais efetivos, em especial pela grandiosa operação demandada, sem se deixar desemparada qualquer família - Indenização em toda a sua extensão afastada em relação ao Estado-apelante. A corré Selecta Comércio e Indústria, todavia, proprietária do imóvel, como depositária, não recolheu e/ou acondicionou os bens dos esbulhadores em depósito apropriado - Causalidade comprovada - Falha em seu dever de cuidado - R. Sentença em tal ponto mantida (condenação exclusiva da empresa-ré em ressarcir os danos materiais) - Precedentes desta C. Câmara e de demais da E. Seção de Direito Público. Honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública. Remessa necessária não conhecida, apelação do Estado provida em parte e desprovida a da Massa Falida
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE MOTOCICLETA ACAUTELADA EM PÁTIO. DESAPARECIMENTO DO BEM. VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O art. 37, §6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, na modalidade objetiva. É incontroverso o furto do veículo do autor que, sendo recolhido e que, quando o autor foi buscá-lo, foi informado de que este havia sido furtado do local. No primeiro momento, não se vislumbra co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. DESAPROPRIÇÃO.
Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. Sentença mantida neste aspecto. JUROS MORATÓRIOS. Montante da indenização que foi depositado integralmente antes da imissão na posse. Não incidência dos juros moratórios. Sentença reformada, neste aspecto. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não incidência. Valor integralmente depositado em juízo. Correção monetária realizada pela instituição financeira. Observância da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.
«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. 2. Situação em que o impetrante e seu irmão foram denunciados por manter em depósito para a vend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Provimento de vaga mediante remoção. Anulação do edital. Falta de motivação do ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade.
«1. A invalidação do ato nulo se perfaz com a prática de outro ato administrativo, também sujeito aos princípios norteadores da Administração Pública. 2. Hipótese em que o Administrador, ao retificar o primeiro edital que declarava vago, para ser provido por remoção, o cargo de Depositário, Avaliador, Síndico Partidor e Contador do Distrito de Areia Branca da Comarca de Laranjeiras, deixou de observar o princípio da legalidade, não se atentando, outrossim, para a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), para dezembro de 2.007, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde o trânsito em julgado, e juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, e depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença - Pleito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTOS. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL SOBRE O DOMÍNIO ÚTIL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação de desapropriação parcial visando incorporar o domínio útil de 24,176 m² de um imóvel para implantação de infraestrutura viária. A sentença julgou procedente a ação, incorporando o domínio útil da área ao patrimônio público e fixando indenização de R$81.712,00, com correção monetária e juros compensatórios. A parte expropriante apelou, buscando excluir os juros compensatórios e a correção, além de imputar à parte expropriada o pagamento do IPTU r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Apelação - Ação de desapropriação - Sentença de procedência parcialmente mantida em sede de apelação, mantendo-se o valor fixado a título de indenização e adequando-se os índices de correção monetária incidência de juros compensatórios moratórios aplicáveis nas condenações judiciais impostas Fazenda Pública em casos de desapropriação, conforme decisões dos Tribunais Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Recurso Especial oposto pelo DER e parcialmente acolhido pelo STJ - Retorno dos autos para verificar se houve ou não depósito integral da verba indenizatória, de modo estabelecer termo inicial dos juros moratórios incidentes - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Julgamento do REsp que tomou por base o acórdão inicialmente proferido, anteriormente à retratação que o adequou aos entendimentos fixados pelas Cortes Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Valor inicialmente depositado pelo apelante que é inferior ao montante final da indenização fixada, de forma que remanesce correta a aplicação dos juros moratórios e compensatórios operada pelo acórdão que retratou o julgamento inicial - Julgado mantido
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