Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6720.8323

101 - STJ. administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Recursos repetitivos Resp1805706/CE e Resp1814947/CE . Tema 1.043. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos e competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.»(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) 2 - ... ()

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Doc. 815.8304.3809.6551

102 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de IPTU referente aos anos de 2010-2013, no valor de R$ 1.518,55. Ação ajuizada em 2014. Realizado parcelamento dos créditos fiscais. Pedido de suspensão da demanda até 2023. Inclusão do aderente, ora agravante, no polo passivo da demanda. Decisão agravada que determinou o bloqueio dos valores nas contas do agravante. Agravo de Instrumento. Acolhimento. Da análise dos autos originários, observa-se que não houve determinação de citação do agravante. Sem a citação válida, eivados de vícios estão todos os atos constritivos posteriores, devendo ser declarada a nulidade, tendo em vista o evidente prejuízo causado ao executado, que não teve a oportunidade de se defender oportunamente, bem como de oferecer bens à penhora, sendo-lhe bloqueado valores de contas. Desta forma, não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal e os seus consectários, ampla defesa e o contraditório. Verifica-se ainda, que não foi observado o constante na Lei 6830/80, art. 12 Ressalte-se ademais, que a dívida de IPTU, que tem caráter `propter rem¿, sendo o imóvel a principal garantia da execução, impondo-se a reforma da decisão. Nesse sentido o verbete sumular 417 do STJ: ¿Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.¿ Além disso, a jurisprudência pacificada no STJ no sentido de se estender a regra da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, para além da caderneta de poupança, alcançando, assim, as contas correntes e fundos de investimento. Caso em que o montante depositado nas contas objeto do bloqueio, encontra-se bem aquém do patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, não existindo nos autos elementos que façam concluir que a penhora não resultará em comprometimento da renda do recorrido e de sua família. Confirmação da tutela recursal concedida. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7432.1400

103 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Depositário infiel. Bens penhorados furtados. Presunção de responsabilidade por culpa no dever de vigilância. «Habeas corpus» deferido. Devolução em dinheiro do valor dos bens. CPC/1973, art. 666.

«O depositário que se obriga a desempenhar um «munus» público perante o juiz da execução não se confunde com o depositário que se obrigou por força de vínculo contratual. A jurisprudência, com respaldo no Pacto de São José da Costa Rica, não admite prisão civil quando oriundo o depósito de vínculo contratual. Bens que foram furtados em depósito, negligenciando-se o depositário em não comunicar imediatamente ao juiz da execução. Hipótese em que não pode o depositário ser... ()

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Doc. 864.0988.7009.1432

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Recurso contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de ofensa à coisa julgada quanto à falta de inclusão de valores referentes à correção monetária, juros de mora, juros compensatórios, custas e despesas processuais - Caso em que o valor depositado em juízo antes da imissão na posse ultrapassou o valor da indenização fixado em sentença - Valores depositados a serem corrigidos pela instituição bancária depositár... ()

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Doc. 103.1674.7466.2800

105 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Pedido pelo depositário. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 15, I.

«Somente a Fazenda Pública ou o executado poderão requerer a substituição da penhora, mas nunca o depositário (art. 15, I da LEF).»

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Doc. 200.7164.7860.9844

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.645/19. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. 1.

Trata-se de mandado de segurança visando elidir a obrigação da impetrante de depositar o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual 8.645/19. 2. Em sessão virtual do Pleno, o STF julgou a ADI 5.635, de modo a concluir: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas rece... ()

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Doc. 160.1822.0003.3300

107 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Conta poupança. Data de encerramento. Contrato de depósito.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. 2. A extinção do contrato de depósito ocorre com a retirada de toda a quantia que estiver depositada ou com o pedido de encerramento da conta bancária feito pelo depositante e a consequente devolução do montante pecuniário. 3. Os juros remuneratórios são devidos e... ()

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Doc. 109.9376.3240.5889

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS. «FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL» (FEEF) INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.428/2016, POSTERIORMENTE SUCEDIDO PELO «FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO» (FOT), POR FORÇA DA LEI 8.645/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE LIMINAR PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR NA ADIN 0083082- 60.2019.8.19.0000 QUANTO A VALIDADE DA LEI 7.428/2016, QUE NÃO RESTOU AFASTADA. A LEI CONDICIONOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL OU INCENTIVO FISCAL JÁ CONCEDIDO OU QUE VIESSE A SER CONCEDIDO AO DEPÓSITO AO FEEF DO MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO IMPOSTO CALCULADO COM E SEM A UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE DO ICMS. DESTAQUE-SE QUE A LEI 7428/2016 ASSEGUROU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO NO FEEF A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. ICMS EXISTENTE, COM ESTABELECIMENTO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO A REDUZI-LO EM 10% DURANTE UM PERÍODO, ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECOLHIDOS AO FEEF, MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA DA RECEITA. INEXITÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 5635,

em 18/10/23, FIXOU ENTEDIMENTO NO SENTIDO DE QUE ¿SÃO CONSTITUCIONAIS AS LEIS 7.428/2016 E 8.645/2019, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUÍRAM O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF E, POSTERIORMENTE, O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, FUNDOS ATÍPICOS CUJAS RECEITAS NÃO ESTÃO VINCULADAS A UM PROGRAMA GOVERNAMENTAL ESPECÍFICO E DETALHADO".NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nª 544 DO STF. PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO, PREJUDICADOS OS EM... ()

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Doc. 137.4285.0000.4600

109 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. 2. O, com a redação que lhe foi dada Lei 11.382, de 2006, admite o lanço a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: «I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens con... ()

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Doc. 400.3345.2458.0202

110 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Apreensão de botijões de gás pela Delegacia do Meio Ambiente por inadequação no armazenamento. Indicação de depositário pelo órgão público. Dever de guarda. Liminar em reintegração de posse. Determinação de restituição dos vasilhames. Depositário não localizado. Dano material à autora. Pressupostos da responsabilidade civil do ente público. Configuração. Particular no exercício de múnus público. Incidência do art. 37, §6º da CF. Responsabilidade que independe de condenação criminal. art. 161, parágrafo único do CPC. Dever de indenização. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. 103.1674.7089.5700

111 - STJ. Hasta pública. Imóvel. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, art 703. CCB, art. 634.

«O adquirente, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, como depositário, será imitido na respectiva posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução, desnecessária a propositura de outra ação. O possuidor do bem penhorado passa a depositário, atuando como auxiliar do Juízo, a cujas determinações haverá de obedecer incontinenti.»

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Doc. 150.5244.7000.4600

112 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( ) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do , LXVII, , parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão... ()

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Doc. 730.7292.6445.9931

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROCESSO INFORMADO CANCELADO. GUIA INCONSISTENTE. DADOS INSUFICIENTES PARA VINCULAÇÃO DO DEPÓSITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação que veicula a pretensão de obtenção de alvará judicial, com vistas ao levantamento de valores supostamente depositados judicialmente em favor do Demandante, com esteio na Lei 6.858/80. 2. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, por entender que a via eleita é inadequada, uma vez que o número do processo indicado constava como cancelado no sistema deste Tribunal de Justiça, a guia apresentada era divergente ... ()

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Doc. 103.1674.7537.4400

114 - STJ. Execução fiscal. Despesas. Depositário e leiloeiro oficial. Pagamento antecipado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 149.

«A Fazenda Pública deve arcar com o pagamento ao depositário e leiloeiro oficial, assim como reembolsar as despesas advindas da armazenagem do bem penhorado.»

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Doc. 630.2089.5362.0962

115 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - RESSARECIMENTO DE CUSTOS -

Autor que busca o ressarcimento de custos incorridos por ele na qualidade de depositário judicial, após o C. STJ haver julgado procedente ação de habeas corpus e determinado o trancamento do inquérito, com posterior decisão judicial determinando a restituição dos bens apreendidos aos seus devidos donos - Remuneração do depositário judicial prevista no , podendo ocorrer no âmbito cível - Pleito que inicialmente se deu no âmbito penal, mas que posteriormente foi feito no... ()

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Doc. 485.6705.4674.2881

116 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO APROVADO PARA O CARGO DE SERVENTE E EXERCE AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE TURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Preliminar. Recorrente que sustenta que a sentença está amparada em prova testemunhal, mas os termos dos depoimentos não constam dos autos. Hipótese em que restou cabalmente demonstrado que a audiência de instrução foi realizada em ambiente virtual denominado «PJE Mídia CNJ". A Resolução 105/2010 do CNJ determina que «os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrô... ()

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Doc. 165.3124.0013.5700

117 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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Doc. 211.0050.9849.4522

118 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.

1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. 2 - Importa igualmente destacar a distinção entre o defensor constituído pela parte ... ()

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Doc. 305.5328.0996.3180

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 103.1674.7126.1100

120 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime tributário. Crime previdenciário. Lei 8.212/1991, art. 95, «d». Edição da Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Ilícito civil. «Abolitio criminis». Inocorrência.

«A figura de depositário infiel de valor pertencente a Fazenda Pública, criada pela Lei 8.866/1994, não configurou hipótese de supressão da figura delituosa prevista no , «d».»

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Doc. 103.1674.7365.8500

121 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. 691.5987.2914.5511

122 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível, interposta contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou indenização ao expropriado, compelindo o expropriante a depositar a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado na sentença. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se deve ser o presente processo extinto, sem julgamento do mérito, por não ser possível identificar o registro cartorário do imóvel em nome do Réu; (ii) se houve excesso no valor apurado da indenização; e, finalmente (iii) se deve ser mantida a condenação ao pagamento dos juros compensatórios e honorários. III. Razões de decidir: 3. Mesmo sem registro cartorário, a posse do imóvel foi comprovada por documentos administrativos e judiciais, tais como o Decreto Municipal de desapropriação e a interdição da sede do réu; 4. A posse legítima ou de boa-fé também pode ser desapropriada, pois tem valor econômico para o possuidor. 5. O laudo pericial foi elaborado corretamente e não há elementos que justificassem sua impugnação e, consequentemente, a sua revisão. 6. A partir de 27/09/1999 exige-se a comprovação da perda de renda pelo expropriado, para a incidência de juros compensatórios, conforme entendimento do STJ. 7. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a taxa Selic para a correção monetária. 8. Devidos os honorários de advogado quando a sentença arbitrar o valor da indenização acima do oferecido na inicial, devendo ser fixados entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) do valor da diferença, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 e jurisprudência do STJ (Tema 184). IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso parcialmente provido, tão-somente, para afastar a incidência de juros compensatórios e, quanto à correção monetária, para fazer incidir a Taxa SELIC, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/21, mantendo a sentença quanto aos demais termos. Tese de julgamento: «A desapropriação pode incidir sobre posse legítima ou de boa-fé, independentemente de registro cartorário, desde que demonstrado o uso econômico do bem. A indenização deve observar o valor fixado por perícia judicial, salvo erro demonstrado. A partir de 27/09/1999, exige-se a comprovação da perda de renda pelo expropriado, para a incidência de juros compensatórios. A correção monetária deve seguir a Taxa SELIC, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. » Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; arts. 15-A, 15-B e 27, §1º do DL 3665/41; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; TJRJ, Apelação Cível 0010354-63.2014.8.19.0075; STJ, Tema 141, 184, 210, 282 e 905; STF, Tema 810; ADI Acórdão/STF.

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Doc. 293.8933.5696.2114

123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Indústria de Malhas Finas Highstil Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco depositário para pagamento de diferença relativa a juros e atualização monetária em depósito judicial, após extinção de execução fiscal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de discutir a correção monetária aplicada pelo banco depositário nos próprios autos da ... ()

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Doc. 240.3040.1374.6704

124 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2 - Ausente direito líquido e certo do investigado à manutenção do encargo de fiel depositário de veículo sequestrado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.5721.0009.3600

125 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer g... ()

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Doc. 546.5694.6565.8477

126 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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Doc. 241.1011.1176.5992

127 - STJ. Processual civil. Execução penhora. Embargos de terceiro. Pedido de substituição do depositário. Prejudicialidade. Legitimidade. Procrastinação do feito. Multa.

I - Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial. II - Esse entendimento ainda mais se impõe no caso concreto, em que desponta com absoluta clareza que o requerente não têm o propósito de bem servir ao processo executivo, como se espera e se exig... ()

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Doc. 103.2110.5012.7500

128 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.

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Doc. 103.1674.7394.9800

129 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.»

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Doc. 103.1674.7160.5400

130 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a Previdência Social. Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Conduta atípica. Descriminação da conduta. Improcedência. Lei 8.212/1991, art. 95.

«A Lei 8.866/1994, que definiu como depositário infiel quem retém valores pertencentes à Fazenda Pública, não têm repercussão na esfera penal, não tendo descriminado a conduta típica inscrita no .»

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Doc. 939.6903.0611.8427

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nomeação de fiel depositário. Pedido de reconsideração indeferido, com a manutenção da decisão anterior. Agravante que não se insurgiu contra a decisão que nomeou seu representante legal como depositário fiel do imóvel penhorado, limitando-se a pedir sua reconsideração anos mais tarde, vindo a interpor o recurso somente quando indeferido o pedido de reconsideração. Prazo manifestamente esgotado para a interposição do recurso. Agravo de instrumento intempestiv... ()

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Doc. 146.6954.1001.1400

132 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária e juros de mora. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Incidência dos juros desde o evento danoso.

«1. A hipótese dos autos trata da incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 2. A relação jurídica instituída pelo depósito judicial é de 'um ato administrativo de nomeação para o exercício eventual de... ()

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Doc. 103.1674.7462.7300

133 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autôn... ()

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Doc. 184.2595.2007.2800

134 - STJ. Processual penal. Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Atipicidade para o delito de peculato. Descrição fática que pode ser subsumida a outros crimes. Trancamento da ação penal sem prejuízo de nova denúncia por outro crime.

«1 - O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do «cargo». 2 - Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão de bens que, litigiosos, ficam sob sua guarda e zelo. 3 - Embora a narrativa da denúncia não possa ser subsumida ao tipo penal do peculato, descreve aquela peça acont... ()

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Doc. 433.8435.1349.9596

135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Reapreciação da matéria - Determinação do C. STJ em julgamento do REsp. 2.105.197 - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Recurso provido em parte

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Doc. 814.3895.7242.6118

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento integral do valor depositado em favor da Prefeitura do Município de Artur Nogueira - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara de Direito Público - Dec... ()

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Doc. 232.9033.0095.3829

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento integral do valor depositado em favor da Prefeitura do Município de Artur Nogueira - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara de Direito Público - Dec... ()

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Doc. 103.1674.7293.7400

138 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.2110.5045.1400

139 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 152.1940.4002.6800

140 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Nomeação como depositário do bem apreendido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Origem lícita dos bens. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Utilização, por órgão público, de bem apreendido. Possibilidade. Analogia.

«1. Inexiste a alegada violação do , pois não há, no acórdão objurgado, as omissões e a contradição apontadas pelo recorrente. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos E... ()

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Doc. 329.4245.4058.2674

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a credora providenciasse a busca e remoção do veículo penhorado para viabilizar a realização de hasta pública - Irresignação da exequente - Cabimento - Situação em que se verifica a dificuldade de remoção do bem penhorado e a anuência da credora em relação à nomeação do depositário - Veículo que se encontra em São José do Rio Preto/SP, na posse de terceiro, já nomeado fiel depositário - Execução de origem que tramita na comarca da Capital e e... ()

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Doc. 380.4249.1661.7468

142 - TJSP. Apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença a extinguir a cobrança em razão do pagamento. Desacerto. Valor depositado pelo ente político que não contempla os honorários de sucumbência. Necessidade de se expedir ofício requisitório complementar para pagamento da diferença. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5013.5700

143 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

A autora apenas depositou em Juízo o «quantum» que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.

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Doc. 150.5244.7003.7900

144 - TJRS. Direito privado. Depositário infiel. Prisão. Carta precatória. Expedição. Intimação prévia. Necessidade. Ato ilícito. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Erro judiciário. Ordem de prisão. Depositário infiel. Conduta ilícita dos agentes públicos. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de reparar configurado. Prejuízo moral in re ipsa. Quantum. Honorários advocatícios. Custas processuais.

«Hipótese de equívoco na expedição de carta precatória para cumprimento de despacho em ação executiva que determinava a intimação do depositário para devolver o bem, ou o equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão por infidelidade. Não obstante a ordem clara, constou na precatória a prisão imediata do autor e conseqüente recolhimento prisional, não se lhe encaminhando a devida intimação prévia. O Estado detém responsabilidade civil em decorrência dos ... ()

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Doc. 949.9976.1186.3143

145 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Precatório expedido e montante depositado nos autos - Decisão que homologou a cessão parcial do crédito promovida mediante escritura pública - Irresignação da cessionária quanto aos termos da distribuição dos valores - Existência de duas credoras, dependentes do segurado falecido (companheira e filha) - Cessão promovida somente por uma das credoras, no percentual de 50% do precatório - Decisão que observou a necessidade de abatimento dos honorários de sucumbência antes do pagamento a cada credor - Reforma parcial apenas para observar que o montante a ser considerado para divisão é o total efetivamente depositado pelo INSS. Decisão reformada em parte. Dou provimento parcial ao recurso.

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Doc. 993.4505.7778.8088

146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente prova documental e oral. Recusa reiterada do depositário judicial em entregar veículo regularmente arrematado, com ocultação e deterioração do bem. Conduta que ultrapassa mera mora, evidenciando inversão do título da posse e animus rem sibi habendi. Dolo específico demonstrado. Qualificadora. Incidência do art. 168, §1º, II, do CP corretamente reconhecida. Réu que, na condição de depositário judicial, vio... ()

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Doc. 137.4285.0000.4800

147 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 170.2754.0003.9900

148 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis. Aquisições do governo federal (agf) e empréstimo do governo federal (egf). Distinção. Conab. Formação de estoques reguladores. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento (Súmula Vinculante 25/STF ). Recursos parcialmente providos.

«1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste caso,... ()

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Doc. 230.2240.4163.6145

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desnecessidade de comprovação de uso específico e exclusivo com essa finalidade. Tema 1.036/STJ. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Tema 1.043/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.814.94... ()

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Doc. 206.3295.9002.0500

150 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia ao prazo.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2 - Em casos tais, a jurisprudência do STJ decidiu que «a prática de atos pelo ente público, que importem em reconhecimento inequívoco do direito da parte contrária, como a realização de pagamentos das verbas controvertida... ()

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