Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941
Art. 33º
Art. 33
- O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.
§ 1º - O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.
Lei 2.786, de 21/05/1956 (Renumera o parágrafo).§ 2º - O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. [[Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34.]]
Lei 2.786, de 21/05/1956 (Acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415720-07.2026.8.12.0000 - Batayporã - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS RESERVADOS. QUESITOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NOVA PERÍCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO OU CRÉDITO EM FAVOR DA EXPROPRIANTE. NECESSIDADE DE CÁLCULO DISCRIMINADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0124366-22.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação por utilidade pública. alegação de nulidade e decadência do pedido liminar afastadas. imissão provisória na posse que depende de avaliação judicial prévia e depósito em dinheiro. possibilidade de levantamento de 80% do valor depositado.Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.184.720 - PA - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Correção monetária do depósito da oferta inicial. Pretensão de aplicação do mesmo índice incidente sobre a indenização fixada judicialmente. Ofensa ao decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Violação dos arts. 34 do decreto-lei 3.365/1941 e 1.245 do CC. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284 do stf. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2088406-55.2026.8.26.0000 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE 80% DOS VALORES DEPOSITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.918.070 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processo civil. Desapropriação. Base cálculo. Juros compensatórios. 20% da oferta inicial acrescidos da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada judicialmente. Precedentes do stj. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0065558-87.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2152844-90.2026.8.26.0000 - Itapeva - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0054286-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE EXCESSO SOBRE VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DESCONSIDEROU A METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO FIXADA NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA INTEGRAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREMATURA ORDEM DE RESTITUIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CÁLCULO TÉCNICO CONTÁBIL. COISA JULGADA PRESERVADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0055101-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE EXCESSO SOBRE VALORES LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU RECEBIMENTO A MAIOR E DETERMINOU RESTITUIÇÃO SEM PRÉVIA RECONSTITUIÇÃO CRONOLÓGICA E SEGREGADA DA MOVIMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL NÃO INCORPORADO À DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DOS EXPROPRIADOS. VIOLAÇÃO À METODOLOGIA DE LIQUIDAÇÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO E AO CONTRADITÓRIO TÉCNICO-CONTÁBIL. PREMATURA ORDEM DE RESTITUIÇÃO. COISA JULGADA PRESERVADA QUANTO À VERBA HONORÁRIA E DEMAIS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0031226-13.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34-A, § 4º. INAPLICABILIDADE A ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 14.421/2022. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.