CPC - Código de Processo Civil
Art. 161º
- Cotas marginais
- É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.158.937 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comunidade pinheirinho. Danos materiais reconhecidos com base na prova dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/stj. Reconvenção com pedidos de lucros cessantes e taxa de ocupação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/stf. lei 11.101/2005, art. 103 (lfr). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Ausência de impugnação específica no agravo interno. Súmula 182/stj. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.188192-4/001 - MG - Rel.: Des. Jair Varão - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - MINÉRIO DE FERRO PENHORADO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO BEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - APURAÇÃO DE DOLO OU CULPA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - CPC, art. 161 - PRECEDENTE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DO BEM NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO - OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANUTENÇÃO. - O
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0009256-38.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE POR BENS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. FIEL DEPOSITÁRIO. POSSE MATERIAL E DEVER DE GUARDA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2111477-86.2026.8.26.0000 - Itatiba - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002971-37.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 22/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIEL DEPOSITÁRIO. DETERIORAÇÃO DE BEM PENHORADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005722-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 10/06/2026 - DJ 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5016307-09.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. DILIGÊNCIAS PERANTE JUÍZO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEPÓSITO INFIEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2376006-67.2025.8.26.0000 - Indaiatuba - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência da credora contra decisão que deixou de aplicar multa à executada nos termos do CPC, art. 161. Insubsistência. Não acolhimento. A parte agravante sustenta que não há que se falar em aplicação do denominado «direito ao silêncio» no âmbito do processo de execução. Impossibilidade de aplicação da multa pretendida (art. 774, V). Indicação da localização do penhorado, que depende da intimação pessoal do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5361567-87.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 23/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. RESPONSABILIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIA. AVERBAÇÃO DA LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0024885-88.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 29/03/2026 - DJ 01/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VEÍCULO OBJETO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM PRETÉRITA AÇÃO MOVIDA PELO RÉU EM FACE DA ORA AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O VEÍCULO AVARIADO (POR CAPOTAMENTO) FICASSE NA POSSE DO RÉU NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL ATÉ A QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE MANDADO JUDICIAL, APÓS TRÊS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. VEÍCULO ENTREGUE EM ESTADO DE SUCATEAMENTO, COM SUBTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES E DEGRADAÇÃO ACENTUADA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 629 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 161. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESTES AUTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO NATURAL E DE CULPA DA AUTORA PELA DEMORA NA RETIRADA DO BEM. INOCORRÊNCIA. DEVER DE GUARDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE NO ESTADO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO RÉU. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DO VEÍCULO AVARIADO RECONHECIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, art. 85, § 11), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 202 (Cotas marginais).