TJSP. Apelação cível. DÉBITOS DE IPVA. Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo com restrição à circulação, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária. Lei 13.296/2008 e decretos regulamentadores que não autorizam a dispensa de pagamento do IPVA na situação verificada. Depositário que mantém a posse do veículo. Possibilidade de tributação, mesmo havendo restrição ao exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade. Autor que descumpriu obrigação acessória de comunicação às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA de quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo. Demanda ajuizada exclusivamente entre particulares que não é oponível à Fazenda Pública. Precedente envolvendo o mesmo autor e o mesmo veículo Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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