TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE A RECORRENTE, BEM COMO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL - SITUAÇÃO QUE IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO NA ORDEM DE R$ 7.900,00 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE LHE PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO/ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, COM A CONSEQUENTE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIDA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, AO MENOS NO ATUAL ESTÁGIO DO PROCESSO, DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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