TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA -PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO REJEITADO. I -
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.022. II - Inexiste omissão no acórdão embargado, que expressamente analisou os princípios da sucumbência e da causalidade, concluindo que a parte embargada, ao ter sua ilegitimidade passiva reconhecida, não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ou custas processuais. III - O recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. IV - Embargos de declaração rejeitados.
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