DOC. 211.2151.2844.4198

STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os arts. 337, XI e 485, VI do CPC apontados no recurso especial não têm força para desconstituir a conclusão do acórdão sobre a legitimidade passiva do Estado do Ceará na presente ação de desapropriação. A deficiência do recurso impede o seu conhecimento. Súmula 284/STF.

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