62 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAGNÓSTICO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INCORRETAMENTE ATENDIDA PELA PARTE RÉ. ISSO PORQUE, COM DORES INTENSAS, PRECISOU IR À SUA SEDE HOSPITALAR POR TRÊS VEZES PARA QUE ENTÃO CONSEGUISSE OBTER UM DIAGNÓSTICO MÉDICO PRECISO. NO TERCEIRO ATENDIMENTO, AFIRMA QUE, JÁ MAIS DEBILITADA EM RAZÃO DE TAL DEMORA, TEVE DE SER INTERNADA POR UMA SEMANA POR ENFERMIDADE GRAVE, CONSISTENTE EM INFLAMAÇÃO E DILATAÇÃO DOS RINS (PIELONEFRITE COM SINAIS DE HIDRONEFROSE). À VISTA DISSO, PRETENDE SER INDENIZADA PELA PARTE RÉ NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. CONSTATA-SE QUE A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TEVE SEU QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO POR FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELA PARTE RÉ NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO. O LAUDO MÉDICO PERICIAL, CONSTANTE NOS AUTOS E ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, APONTOU QUE A PARTE RÉ REALIZOU TODOS OS PROCEDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS PREVISTOS PELA LITERATURA MÉDICA, ENQUANTO A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, NÃO CUMPRIU COM AS ORIENTAÇÕES MÉDICAS FORNECIDAS NO PRIMEIRO ATENDIMENTO, DEIXANDO DE FAZER USO DE MEDICAMENTO ANTIBIÓTICO PRESCRITO, O QUE PODE SER VERIFICADO EM FICHA DE ATENDIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. COM EFEITO, ANALISANDO TECNICAMENTE OS REGISTROS E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, O EXPERT AFIRMOU QUE: «(...) A EVOLUÇÃO DA INFECÇÃO URINÁRIA DO TRATO INFERIOR PARA PIELONEFRITE É DESCRITA NA MEDICINA, PODENDO SE DAR MESMO COM O USO ADEQUADO DE MEDICAÇÕES. POR ÓBVIO, O RISCO SE TORNA SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR SE O TRATAMENTO ADEQUADO NÃO É INSTITUÍDO, SEJA POR FALTA DE PRESCRIÇÃO OU SEJA POR FALTA DE ADERÊNCIA DO PACIENTE AO TRATAMENTO (COMO DESCRITO NO PRESENTE CASO).» DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA FORAM PRÓPRIOS DA EVOLUÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO, POTENCIALMENTE AGRAVADOS POR SUA CONDUTA DE NÃO SEGUIR AS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO. ASSIM, AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A POSTURA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA AUTORA, INEXISTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DANOS MORAIS DECORRENTES. PERÍCIA CONCLUSIVA. TRATAMENTO DISPENSADO QUE FOI ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, POIS NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS AFIRMAÇÕES E TAMPOUCO TROUXE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM QUALQUER CONDUTA DANOSA DA PARTE RÉ. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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