Atendimento Medico Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1210.8878.9561

101 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da operadora ré, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais a defender a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a recusa da demandada se mostra legítima ou não, a existência do dever de indenizar e a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. III. R... ()

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Doc. 206.7190.1648.6345

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSULTA MÉDICA AGENDADA PARA ÀS 17H42 - ATRASO MÍNIMO NA EMISSÃO DA SENHA ( EXPEDIDA ÀS 17H42M43S ) - RECUSA DE ATENDIMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA. I.

Caso em Exame Ação de reparação de danos morais ajuizada contra a operadora de plano de saúde devido à recusa de atendimento médico por atraso ínfimo de 43 segundos. A autora, que agendou consulta para o tratamento de úlcera para às 17h42, teve o atendimento negado pela médica, em decorrência do atraso comprovado pela emissão da senha às 17h42m43s, pleiteando indenização por danos morais. Dano moral reconhecido na Origem, mediante a fixação da respectiva reparação na monta ... ()

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Doc. 418.8716.8466.6763

103 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS. ERRO MÉDICO. PERDA GESTACIONAL.INEXISTÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. AUSÊNCIA DENEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgouimprocedente ação indenizatória por danos moraisdecorrentes de suposto erro médico que teria culminado emóbito fetal. A autora alegou falha no diagnóstico e omissãode conduta adequada diante da perda de líquido amnióticodurante a gestação, imputando responsabilidade ao hospitale à médica responsável pelo atendimento.2.A sentença recorrida concluiu, com base em laudopericial, pela inexistência de falha técnica no aten... ()

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Doc. 166.4515.1003.8400

104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de fogão a gás que apresentou defeito não solucionado dentro do prazo de garantia. Falta de solução para o problema que causou incômodo ao consumidor, sendo cediço que a frustração experimentada pelo mesmo merece reparação pecuniária. Dano moral configurado. Majoração do «quantum» indenizatório fixado na sentença em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.3200.8925.7488

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Fundamentação. Deficiência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Danos morais. Caracterização. Indenização. Valor razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Estando as razões do recurso dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido, é de se aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. 3 - É inadmissível o inconformismo quando há fundamento constitucional no acórdão recorrido e não há interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. 951.7513.8443.2731

106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ERRO DE DIAGNÓSTICO - PACIENTE ACOMETIDA DE MALÁRIA - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO AO RETORNAR DO CONTINENTE AFRICANO - DEVER DE VIGILÂNCIA - DESCUIDO - DIAGNÓSTICO PRECOCE COMO DIRETRIZ DETERMINANTE NO ÊXITO DO TRATAMENTO - DECUMPRIMENTO DAS ORIENTAÇÕES MÉDICAS PELA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O caso de prestação de serviços se submete às disposições do CDC, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor, por equiparação, previsto no parágrafo único, do art. 2º e no e a Ré no de fornecedor, expresso no art. 3º desse mesmo diploma. A responsabilização das Rés pela reparação dos prejuízos que o consumidor alega ter sofrido em decorrência de fato do serviço que teria culminado na morte da sua filha, pressupõe a efetiva comprovação de q... ()

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Doc. 694.1339.0691.7866

107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E ENXAQUECA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO POR MEIO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DA OPERADORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer proposta por menor, diagnosticado com autismo, TDAH e enxaqueca, em face de operadora de plano de saúde, buscando seja a referida empresa compelida a autorizar tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. 2 - Razões de decidir: As patologias encontram-se no rol de cobertura obrigatória mínima da ANS e o perigo na demora do provimento jurisdicional está no prejuízo causado à criança com a postergação o tratamento médico i... ()

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Doc. 668.1173.7642.5596

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL À BENEFICIÁRIA GESTANTE POR AUSÊNCIA DE MÉDICO OBSTETRA. OLIGODRAMNIA SEVERA. PARTO OCORRIDO DIAS DEPOIS EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO DO BEBÊ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 60.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PRETENDE VER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº.608 DO STJ. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA INDEVIDA DA INTERNAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 164.3150.8000.7300

109 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Atendimento médico hospitalar mediante assinatura de termo de responsabilidade, com previsão de ressarcimento ao hospital dos gastos relativos aos materiais e medicamentos necessários ao tratamento, em caso de não cobertura por parte do convênio médico. Ocorrência. Admissibilidade. Inexistência de conduta abusiva do nosocômio que deve acautelar-se de eventual recusa de cobertura pelo plano de saúde. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor ante a assunção da obrigação, afastado vício na manifestação de vontade. Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.4885.0300

110 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à instituição financeira - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e ausência de resolução administrativa mesmo após formalização de reclamação perante o PROCON - «Quantum» indenizatório adequadamente fixado - Proporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 878.8547.0845.0810

111 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da operadora ré objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais, a defender a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a recusa da demandada se mostra legítima ou não, a existência do dever de indenizar e a proporcionalidade do valor fixado a título de danos mora... ()

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Doc. 694.0587.3001.0810

112 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECUSA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da exordial ou a redução do valor fixado a título de danos morais, a defender primeiro que não houve recusa e depois a licitude da recusa, ao argumento de que o contrato estava no período de carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a recusa da demandada se mostra legítima ou não, a existência do dever de indenizar e a proporcionalidade do valor fixado a... ()

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Doc. 167.6944.8003.5100

113 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Incontroversa cobertura de cirurgia indicada para dependente de beneficiário, restrição para atendimento em situação de emergência (assegurada por lei) implicando risco premente de morte ou sequelas irreversíveis, desequilibra a avença por privar o consumidor da plena cobertura sob o argumento de inexistência de convênio com nosocômio que publica em sua própria página anuncia parceria sem qualquer ressalva. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 271.9361.5338.2617

114 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser ressarcido - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de ressarcimento do quanto despendido a título. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7537.0100

115 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Atendimento de urgência prorrogação da internação. Recusa. Carência. Ilegalidade da resolução 13 do CONSU. Extrapolação do poder regulamentar. Vedação de limitação do prazo de internação. Lei 9.656/98, art. 35-C. Inteligência. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c».

«Afigura-se nos autos questão relativa à recusa da ré em autorizar a prorrogação da internação hospitalar do autor, lactente à época dos fatos, por período além das 12 horas quando este padecia de uma infecção urinária. Aduz a ré que o autor não teria direito à internação porque o seu contrato de seguro saúde pendia de carência contratual. Apesar da legalidade da instituição de prazo de carência em contratos de seguro saúde, tal condição contratual não subsiste em ca... ()

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Doc. 103.2110.5052.0900

116 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.

«...Por oportuno, saliente-se que, em reconhecendo, implicitamente, o exagero do então pactuado, a própria ré vem de mitigá-lo, ao autorizar, por mais de uma vez, a prestação de serviços em outra localidade ou, de forma diversa, como sustentado em sua contestação, «objetivando o aprimoramento da prestação de serviços prevista» no contrato (cláusula 4.1). Na espécie dos autos, esses facta concludentia, na execução do contrato, sem dúvida alguma não podem ser desconsiderados, ... ()

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Doc. 872.7684.4744.0399

117 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina o cumprimento da decisão que determina a inclusão do Autor/Agravado no Programa de Atendimento Domiciliar (home care). Manutenção. Paciente idoso, com 84 anos de idade, portador de Alzheimer, estágio 3, fase avançada. Laudo médico conclusivo acerca da necessidade do home care. Recusa da Ré/Agravante que configura descumprimento da obrigação de garantir a assistência médica integral ao paciente. Entendimento do STJ no sentido de que o serviço home care é um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e a recusa ou limitação pela operadora do plano é abusiva. Presença de elementos que evidenciam fumus boni iuris e periculum in mora (CPC, art. 300). Desprovimento do recurso.

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Doc. 298.3238.9914.7053

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MICROCIRURGIA. TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO. REEMBOLSO NÃO AUTORIZADO PELA OPERADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR, PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE MICROCIRURGIA REALIZADA ÀS SUAS EXPENSAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM REALIZAR O PROCEDIMENTO PELA REDE CREDENCIADA. INSATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO MERECE RESPALDO. RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A AUTORIZAÇÃO À OPERADORA PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO COM OS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, NEM COMPROVOU A ALEGADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO INSTRUIU OS AUTOS COM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO, ALÉM DO RELATÓRIO MÉDICO (QUE É POSTERIOR AO PROCEDIMENTO), NÃO CONSTANDO SEQUER UMA GUIA HOSPITALAR DE INTERNAÇÃO OU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PRÓPRIA. REEMBOLSO QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, SÓ PODE SER AUTORIZADO «EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL CREDENCIADO NO LOCAL E URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO» (AGINT NO ARESP 1.289.621/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 785.0020.1341.1324

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO ESVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELANTE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NA DICÇÃO DO CDC, art. 17. REGISTRO DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, SENDO O DEMANDANTE ENCAMINHADO A ATENDIMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. RÉ/APELADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 115.9022.2000.0900

120 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Lei municipal. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento aos consumidores nas lojas de operadoras de telefonia celular e de sanções pelo descumprimento. Criação de funções para o executivo. Norma eivada de vícios formais e materiais. Inconstitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 24, VIII.

«Lei do Município do Rio de Janeiro criando obrigações para as operadoras de telefonia celular. Estabelecimento de prazo máximo para atendimento a clientes em suas lojas e de oferta de assentos com encosto para as pessoas que menciona; imposição de sanções para caso de descumprimento; criação de atribuições a órgãos do Poder Executivo. Violação à competência privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa da lei (CE, art. 112, § 1º, II, «d»RJ) e à separação dos Podere... ()

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Doc. 218.8528.2087.3036

121 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de recusa de atendimento médico. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Acervo probatório que não corrobora as alegações autorais. Art. 373, I do CPC. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330 deste Tribunal. Falha na prestação do serviço não configurada. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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Doc. 123.9262.8000.9800

122 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Natureza jurídica. Relação de consumo. Prazo contratual de carência para cobertura securitária. Possibilidade. Consumidor que, meses após a adesão de seu genitor ao contrato de seguro, vê-se acometido por tumor cerebral e hidrocefalia aguda. Atendimento emergencial. Situação-limite em que o beneficiário necessita, com premência, de procedimentos médicos-hospitalares cobertos pelo seguro. Invocação de carência. Descabimento, tendo em vista a expressa ressalva contida no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e a necessidade de se tutelar o direito fundamental à vida. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 6º, III e 20, § 2º.

«1. «Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida». (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro ALDIR PAS... ()

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Doc. 539.2950.4568.7773

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Erro médico. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Decisão que deferiu pedido de denunciação da lide, formulado pelo hospital, ao médico responsável pelo procedimento discutido. Imputação, ao hospital-réu, de falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Incabível a denunciação da lide em pleito que versa sobre relação consumerista, à luz do disposto no CDC, art. 88. Oposição expressa do consumidor ao pedido de denunciação formulado ré. Ausente, ainda, hipótese de regresso automático, fundado em garantia própria. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 260.4037.4801.6345

124 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ERRO MÉDICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por erro médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se ocorreu má prática médica e a imperícia no atendimento que foi prestado ao autor no hospital réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial afastou a má prática médica e a imperícia. A prova existente nos autos não admite o julgamento procedente do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. A... ()

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Doc. 128.5124.6000.0900

125 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

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Doc. 103.1674.7399.4200

126 - TAPR. Plano de saúde. Consumidor. Atendimento emergencial e cirúrgico em outra cidade. Alegação de não cobertura. Informações divergentes. Cláusulas omissas acerca da internação de emergência. Impossibilidade de deslocamento da apelada. Risco de vida. Ressarcimento devido. Aplicação do CDC. Possibilidade. Cláusula omissa. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 54, § 4º

«... Vislumbra-se nos autos a contratação pela apelada de um plano de saúde, chamado «Plano Personal Global Especial Clinihauer», desde 21/08/1990.Em data de 25/01/1998 a apelada, por motivos particulares, deslocou-se até Campinas, estado de São Paulo onde foi acometida de hemorragia grave decorrente de úlcera gástrica hemorrágica, submetendo-se a tratamento emergencial, inclusive com operação cirúrgica.Todavia, através de correspondência enviada a apelada, certificou a a... ()

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Doc. 698.2684.7355.8623

127 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Urgência caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência, que determinou que a ré arcasse com todos os custos do tratamento médico que foi indicado à autora, que foi confirmada na sentença recorrida. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 317.6594.9723.4222

128 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, determinando ao apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, mas negou o pedido de indenização por danos morais. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos presc... ()

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Doc. 126.4873.1973.0962

129 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, indeferindo, contudo, a indenização por danos morais. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedimentos cirúrgicos prescritos po... ()

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Doc. 241.2021.1470.6353

130 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Implante transcateter de prótese valvar aórtica. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emergência. Recusa indevida de cobertura. Elevado risco do uso do método convencional e gravidade da situação do paciente. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde S... ()

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Doc. 464.0248.7282.3076

131 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL. 1.

Suficiência do diagnóstico que justificou a prescrição de tratamento específico. 2. Há permissão para ressalvas, quanto à oferta de tratamento não componente do rol ANS, quando se está frente a uma postura técnica/médica a justificar a razão da prescrição de determinado tratamento, notadamente quando se dita um método que foi abraçado em resoluções normativas recentes (Lei 14.454/22). 3. Incumbia à ré, quando a doença é coberta pelo contrato de saúde vigente, demonstrar... ()

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Doc. 446.6528.3283.7646

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA EXTENSÃO - DECISÃO MANTIDA.

O Colendo STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC aos serviços médicos, inclusive no tocante ao prazo prescricional quinquenal, previsto no - O prazo prescricional da ação de reparação civil por erro médico começa a fluir, a partir do momento em que a parte autora tomou ciência inequívoca do dano e da sua extensão.

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Doc. 739.6321.1707.8910

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

O objetivo primordial de qualquer contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado e a prescrição médica é de uso exclusivo do profissional que assiste diretamente o paciente. Laudo médico informa que autora fez cirurgia bariátrica com grande perda ponderal (58 quilos) e necessita de algumas cirurgias reparadoras inclusive, a necessidade de colocação de prótese mamária. Não cabe ao plano de saúde analisar os requisitos de um tratamento, uma ... ()

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Doc. 132.5341.7000.0200

134 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 424.7168.9711.7387

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA ABUSIVA DE TOKEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré, ora 1ª apelada, e, no mérito, se houve falha na prestação dos serviços pelas rés, ora apeladas, no atendimento da autora, ora apelante, a ensejar obrigação de abstenção de exigir número de token para atendimento e dano moral passível de compensação. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª apelada que se afasta, tendo em vista a adoção da Teoria da Asserção pelo STJ, motivo pe... ()

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Doc. 240.7031.1358.3671

136 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Cirurgia fetal e parto. Ausência de atendimento na rede credenciada. Reembolso integral de despesas. Súmula 83/STJ. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - É entendimento desta Corte Superior que, «No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenci... ()

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Doc. 268.6930.1825.9580

137 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso da parte demandada. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando à apelante o custeio dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente, com exceção de medicamentos, sessões de drenagem linfática e itens de uso pessoal. Recurso provido. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeira instância para a realização de perícia médica, às custas da apelante, com o objetivo de determinar se os procedim... ()

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Doc. 344.1031.4298.5972

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA. EMERGÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. INSATISFAÇÃO DA OPERADORA, APONTANDO A REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO CONSU LIMITANDO O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A 12 HORAS. CARÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 184.2150.5000.2800

139 - STJ. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Dano moral.

«1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do plano de saúde em razão do simples atraso da prestação mensal, ainda que restabelecido o pagamento, com os respectivos acréscimos, configura-se, por si só, ato abusivo. Precedentes do STJ. 3. Indevida a cláusula contratual que impõe o cumprimento de novo prazo de car... ()

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Doc. 808.0279.3380.0967

140 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos apresentados na Ação de Ressarcimento de Débito Combinada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de instituições hospitalares, sob a alegação de negligência na prestação dos serviços hospitalares. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito (, I), condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigib... ()

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Doc. 399.5060.9634.1263

141 - TJSP. APELAÇÃO - Reembolso - Negativa de reembolso integral que não se sustenta - Valor desembolsado no importe de R$128.619,33 - Valor reembolsado pela seguradora (R$36.321,15) - A cláusula que prevê a fórmula de reembolso dos valores concernentes às despesas médico-hospitalares em atendimento fora da rede credenciada deve ser clara, objetiva e precisa de modo a permitir prévio conhecimento por parte do consumidor - Hipótese não verificada no caso concreto - Reembolso integral devido - Diferença a ser reembolsada no valor de R$92.298,18 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 163.5721.0008.9400

142 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atendimento médico. Realização. Paciente. Óbito. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Paciente internado pelo sus em hospital sob os cuidados do médico réu. Doença grave preexistente. Hipertensão pulmonar. Hap. Já havia abandonado anterior tratamento na santa casa da capital. Patologia incurável. Alta hospitalar sem oposição dos familiares. Inexistência de nexo causal entre o evento fatal e o atendimento dispensado ao falecido pelo médico demandado. Solução sentencial amplamente motivada e amparada na prova pericial. Conclusões da perícia não infirmadas por outros dados de prova.

«O conjunto probatório coligido ao processo não permite concluir tenha havido conduta negligente ou desidiosa do médico que atendeu o familiar dos autores, portador de doença grave e incurável, qual seja, hipertensão pulmonar - HAP, que havia abandonado o tratamento específico disponível na Capital do Estado. Inexistência de nexo causal entre o óbito do familiar dos autores e conduta imputável ao facultativo. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 156.6382.6004.6500

143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora com incapacidade física severa (distonia muscular com uso de marca-passo). Necessidade de tratamento «home care». Empresa ré que se recusa a prestar o tratamento na forma determinada pelo médico. Inadmissibilidade. Condenação da requerida a prestar os tratamentos indicados à autora, devendo ser mantido o atendimento em sistema de «home care» enquanto prescrito por profissional médico que acompanha a autora. Exegese da Súmula 90 desta Corte. Submissão do contrato ao regramento do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9656/98. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 720.9144.5687.5630

144 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTEKA DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRENCHIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer. A decisão agravada determinou o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) à parte agravada, incluindo equipe multidisciplinar e medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência parcialmen... ()

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Doc. 155.9853.2006.3500

145 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abusiva recusa por parte de operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamentos a beneficiária portadora de neoplasia maligna de mama com metástase, com prescrição de tratamento quimioterápico, sob alegação de ser experimental o procedimento e por não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, de rigor indenize constrangimento infligido ao consumidor que em momento de extrema necessidade ficou sem atendimento médico que lhe era de direito. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. 866.9375.9415.6332

146 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. FALHA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, incidirá a regra do § 4º, do , impondo-se a solidariedade do hospital na culpa do seu preposto. Logo, necessária a comprovação de culpa na falha do procedimento médico para imputação de responsabilidade à clínica ou hospital. In casu, trata-se de responsabilidade civil da clínica dentária por suposto erro de dentista preposto em razão de procedimento de canal dentário, que, após 1 an... ()

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Doc. 152.6514.4869.1943

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA RÉ. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A INEQUÍVOCA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ANTES DO QUINQUAGÉSIMO DIA DE ATRASO ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei 9656/98, art. 13, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS POR ADESÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE RESTOU CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 824.9846.2334.2002

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. CONSUMIDORAS NÃO NOTIFICADAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.656/1998. CONTRATO COLETIVO. PARCERIA ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alegou recusa de autorização de atendimento do plano de saúde em razão de cancelamento unilateral. 2. A matéria relacionada ao cancelamento do plano de saúde das autoras sem a adequada informação restou ultrapassada, não tendo a apelante contestado o cancelamento indevido, mas argumentado não ser de sua responsabilidade, atribuindo o fato à estipulante. 3. Solidariedade entre a operadora do plano de assistência médica e a entid... ()

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Doc. 407.8734.4906.4702

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O ATENDIMENTO POR HOME CARE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS, BEM COMO O AUTOR NÃO TERIA INDICAÇÃO PARA O SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H/DIA, MAS TÃO SOMENTE DE CUIDADORES TREINADOS E ATENDIMENTO PONTUAL EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR NECESSITARIA DE CUIDADOS QUE PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOS TREINADO, COM ATENDIMENTOS PONTUAIS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONTUDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA MÉDICA QUE ACOMPANHA O AUTOR (INDEX 147) E DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEXES 831 E 997), RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR SE ALIMENTA POR MEIO DE SONDA GÁSTRICA, QUE NECESSITA DE CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE É UMA CRIANÇA QUE CONTA COM APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. NESTE MESMO SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA E POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE RECEBER CUIDADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM DOMICÍLIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CAPACITADO PARA A TROCA DA GASTROSTOMIA, QUE É UTILIZADA POR TEMPO INTEGRAL PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 795.2176.8249.1714

150 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Richard Rodrigo dos Santos Lima e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos formulados em face de Sociedade Beneficente São Camilo e outro, ao fundamento de ausência de nexo de causalidade entre o procedimento médico realizado e os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há dua... ()

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