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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: substituicao processual

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Doc. 140.9045.7013.4700

101 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2021.8000

102 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual cancelamento da Súmula 310 do e. TST. Sindicato. Substituição processual ampla. Legitimidade de parte. Conforme posicionamento pacífico do e. STF, não há necessidade de autorização para a representação de entidade de classe, quanto à defesa de interesses da categoria, assim como não é exigida a juntada do nome dos substituídos, sendo amplo o poder da entidade sindical para ajuizar ação para defesa dos interesses da categoria, sejam eles coletivos ou individuais.

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Doc. 143.1824.1007.2300

103 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.

«A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados em instrumentos coletivos. Re... ()

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Doc. 181.7845.3000.0000

104 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos indi... ()

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Doc. 172.6745.0002.0800

105 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.

«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria», autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos ... ()

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Doc. 185.8223.6005.5400

106 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Coisa julgada.

«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Precede... ()

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Doc. 164.7400.5023.5800

107 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito em execução por quantia certa. Admissibilidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica, ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CPC/1973, art. 12, têm capacidade processual para postular em juízo. Embora as razões sejam suficientes para autorizar a substituição processual, salienta-se que documento constante nos autos informa que o cessionário possui do CNPJ, presumindo que está bem constituído, cabendo à parte contrária, querendo, fazer impugnação e provar eventual irregularidade. Convalescem a relação processual para autorizar a substituição, fazendo-se as devidas anotações nos registros públicos da serventia e no distribuidor. Recurso provido.

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Doc. 311.2292.9747.5011

108 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

Execução por título extrajudicial. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da emp... ()

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Doc. 155.1272.4000.3100

109 - STF. Processo civil. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido.

«O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 150.3521.6000.2100

110 - STF. Processo civil. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 150.3521.6000.2200

111 - STF. Processo civil. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«O CF/88, art. 8º, III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 369.0442.1466.1220

112 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Precatório - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 117.4030.6046.1419

113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Requisição de Pequeno Valor - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 150.8765.9000.6000

114 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Substituição processual. Honorários advocatícios. Devidos. III, Súmula 219/TST.

«Antes, segundo o colendo TST não eram devidos os honorários advocatícios ao Sindicato autor, quando atuava na condição de substituto processual (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I), entendimento também presente na Súmula 26 deste egrégio Tribunal. Entretanto, com o advento do inciso III da Súmula 219/TST, esse entendimento foi modificado pela colenda Corte Superior, que agora admite a condenação em honorários assistenciais, a favor da entidade sindical, quando atua como subs... ()

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Doc. 144.5285.9002.6300

115 - TRT3. Substituição processual. Impossibilidade de utilização do instituto em favor de um único trabalhador.

«Em que pese a legitimidade do sindicato profissional para pleitear direitos individuais homogêneos da categoria, a substituição processual em favor de um único empregado não se afigura compatível com o instituto em tela. Acresça-se que a medida prejudica, outrossim, o acesso dos substituídos a uma prestação jurisdicional uniforme, ou seja, uma mesma decisão para situações idênticas ou similares, o que não ocorre nos casos de ações de natureza coletiva ajuizadas de forma indivi... ()

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Doc. 230.7060.8976.9509

116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Questão pendente de análise em outro recurso.

1 - A questão da substituição processual da parte recorrente é objeto de debate em sede própria, não sendo possível neste recurso, de fundamentação vinculada, associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido, imiscuir-se em temática alheia aos autos, ainda pendente de resolução definitiva. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 662.4254.6226.5490

117 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição Processual. Ação principal objetivando o percebimento de adicional local de exercício - Falecimento de coautor - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e recebimento dos valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores fica condicionado à realização de arrolamento dos bens do espólio - Decisão a quo parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 181.9635.9005.7000

118 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. R... ()

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Doc. 146.4212.2007.5300

119 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Indeferimento.

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Doc. 103.1674.7211.3600

120 - STJ. Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.

«Descabe exigir-se o prévio registro do Formal de Partilha para a simples «substituição processual» (CPC, art. 43), máxime quando homologada judicialmente a divisão dos bens. Outrossim, desde a sucessão, transferiu-se o domínio aos herdeiros sem precedente transcrição (CCB, art. 1.572). O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (CCB, art. 531, CCB, art. 532 e CCB, art. 533). No caso inexistem dúvidas quanto ao domínio e tra... ()

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Doc. 150.8765.9000.4400

121 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato. Limitação do pedido ao rol de substituídos anexado à exordial.

«Embora seja cediço que na esteira da jurisprudência cristalizada do excelso STF, o rol de substituídos é dispensável, também é certo que o pedido deve ser interpretado de acordo com a causa de pedir, a qual o limita, conforme se infere dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Logo, a referência expressa do sindicato no sentido de que está representando os trabalhadores constantes da lista anexa à peça de ingresso, implica em limitação do pedido, pelo próprio autor, apenas aos... ()

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Doc. 210.8170.7855.1849

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sindicato. Lei 8.073/90. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Agravo regimental não provido. 1. Esta corte afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos e entidades de classe para atuarem na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Também afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual (precedentes).

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 950.9648.0608.8174

123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de intimação do procurador indicado em pedido de substituição processual, bem como ausência de análise desse pedido. Requer a cassação da sentença e a devolução do prazo para promover o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()

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Doc. 154.1431.0001.4200

124 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Substituição processual. Caracterização.

«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não obsta que o autor postule os direitos que entenda devidos em sede individual, vez que nos termos dos artigos 103, parágrafos 2º e 3º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso por força do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais. Em consonância com tais dispositivos legais, os efeitos da ação ajuizada pelo sindicato somente bene... ()

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Doc. 136.7681.6003.9700

125 - TRT3. Substituição processual. Artigo 8°, inciso III, CF. Legitimidade ativa ad causam.

«O sindicato não detém legitimidade para figurar no polo ativo da lide no que se refere ao pedido de horas extras em razão de intervalo previsto no CLT, art. 384, supostamente não usufruído pelas obreiras substituídas. É que, malgrado o cancelamento do Enunciado 310 do Colendo TST, a substituição processual só é admitida nas hipóteses previstas em lei ou quando se tratar de direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Logo, a representação assegurada ao sind... ()

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Doc. 165.9864.5000.3400

126 - TRT4. Litispendência. Substituição processual.

«Embora seja inegável o benefício que traz ao substituído o instituto da legitimação extraordinária (que, no caso das relações de trabalho, não precisa confrontar o empregador diretamente, entre outras benesses), não há como se impedir o exercício da garantia fundamental do trabalhador em ajuizar ação própria, com instrução própria, embora pendente ação do substituto. [...]»

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Doc. 166.0094.2000.6500

127 - TRT4. Litispendência. Substituição processual.

«Embora seja inegável o benefício que traz ao substituído o instituto da legitimação extraordinária (que, no caso das relações de trabalho, não precisa confrontar o empregador diretamente, entre outras benesses), não há como se impedir o exercício da garantia fundamental do trabalhador em ajuizar ação própria, com instrução própria, embora pendente ação do substituto. Recurso da reclamada improvido. [...]»

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Doc. 103.1674.7178.2200

128 - STJ. Direito autoral. ECAD. Substituição processual.

«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.»

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Doc. 154.7711.6002.6500

129 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Acordo. Direitos individuais homogéneos. Acordo firmado em ação coletiva. Substituição processual pelo sindicato da categoria. Decisão irrecorrível.

«No tocante à abrangência e ao alcance da ação coletiva, o CDC, art. 103, III, estabelece, quanto aos direitos individuais homogêneos, coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido. O acordo judicial a respeito de direitos individuais homogêneos, firmado pelo Sindicato, legítimo representante da categoria (CF/88, art. 8 o, III), com expressa indicação do reclamante como substituído, homologado nos autos da ação coletiva, equivale a decisão irrecorrível, nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7566.0600

130 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Substituição processual não se confunde com representação processual. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.

«Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares. O traço de diferenciação entre os institutos da substituição e da representação processual está em que, no primeiro, o substituto é parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo; no segundo, o representante não é parte e precisa de autori... ()

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Doc. 147.4303.6015.1700

131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual. Desacolhimento. Alienação do imóvel antes do ajuizamento da ação de cobrança. Alteração do polo passivo após a prolação da sentença. Se o condomínio promoveu a cobrança das cotas condominiais em face de pessoa que já não mais figurava no registro de imóveis como titular da propriedade, não se mostra viável pedido de substituição processual, depois de proferida a sentença, por não constituir remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7457.2300

132 - TST. Substituição processual. Interesse individual homogêneo. Sindicato. Reclamação trabalhista. Proibição de horas extras e condenação ao pagamento do intervalo de 15 minutos. Admissibilidade. Súmula 310/TST. Revogação. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III, abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor reclamação trabalhista pleiteando a proibição de prestação de horas extras e a condenação ao pagamento do intervalo de quinze minutos como extras.»

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Doc. 780.1812.0862.5649

133 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido

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Doc. 103.2110.5011.1200

134 - TJPR. Desapropriação indireta. Substituição processual. Substitutos que apenas adquirem parcela de imóvel maior, em área não atingida pelo desapossamento administrativo. Ilegitimidade ativa dos substitutos.

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Doc. 181.7850.1003.2800

135 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, inciso III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 155.4151.9002.2900

136 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.

«1. A atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. 2. «No tocante ao crédito-prêmio de IPI, permite-se a cessão de crédito e a substituição processual na fase executiva com base no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.» (REsp 855.276/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA T... ()

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Doc. 337.4170.9133.4494

137 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 524.1932.6755.4377

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, POIS NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PREÇO E À FORMA DE PAGAMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES SOBRE O PREÇO PAGO E A FORMA DE PAGAMENTO SÃO NEGÓCIOS INTERNOS ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA, DESDE QUE O INSTRUMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS (CC, ARTS. 286 A 289 E ), O QUE DEVERÁ SER VERIFICADO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 137.8102.9002.9500

139 - TST. Recurso de embargos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Sindicato. Férias-prêmios, quinquênios e anuênios. Aplicação da Súmula/TST 422 pela turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista.

«O TRT declarou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para pleitear as parcelas férias-prêmios, quinquênios e anuênios, consubstanciado na tese jurídica de que o CF/88, art. 8º, inciso III não assegurou a substituição processual irrestrita pelo sindicato, cujas hipóteses restringem-se àquelas autorizadas pela CLT. Fundamentou a sua decisão na Súmula/TST 310, vigente à época da prolação da decisão. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, o sindicato-autor con... ()

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Doc. 143.1824.1039.2800

140 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo de trabalho. Participação nos lucros e resultados (plr). Integração da gratificação semestral.

«I - O Banco reclamado não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a» e «c». «In casu», a substituição processual pelo sindicato na ação de cumprimento tem origem comum, ou seja, em norma coletiva que previu o pagamento da PLR.»

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Doc. 103.1674.7368.1000

141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Sindicato. Ação ordinária. Defesa de interesses dos filiados. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX e 8º, III. CPC/1973, art. 6º.

«A Lei 8.073/1990 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (CF/88, art. 5º, XXI e LXX), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU de 05/03/99).»

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Doc. 864.3531.8124.7771

142 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas por associação de moradores. O imóvel objeto da dívida foi alienado em processo trabalhista antes da Leilão, e a associação exequente pleiteia a inclusão dos adquirentes no polo passivo, alegando que as dívidas têm natureza propter rem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 250.6020.1951.4809

143 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução por título extrajudicial. Deferimento do pedido de substituição processual. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Súmula 735/STF.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - A reforma do julgado que manteve a decisão que deferiu a substituição processual da parte exequente demandaria o reexame de provas, providência inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não c... ()

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Doc. 142.7805.1004.5300

144 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Substituição processual. Cessão de crédito pelo exequente à União Federal. Sub-rogação da União nos direitos relacionados à cédula rural executada. Prosseguimento da execução com a cessionária substituindo o cedente. Autos que devem, entretanto, ser encaminhados à Justiça Federal. Recurso provido.

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Doc. 402.0005.7236.9134

145 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a substituição processual do polo ativo. Inconformismo. Não cabimento. Legitimidade para execução de honorários. Concorrência entre parte e seu advogado. Súmula 306/Colendo STJ. Mesmo que se pudesse considerar quitado o débito exequendo, a parte exequente continua no polo para execução dos honorários fixados no despacho inicial. Lide estabilizada e cooperativa figurando no polo ativo há 14 (catorze) anos, não havendo motivo para substituição processual na época atual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 781.0830.8206.3765

146 - TJSP. INCIDENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO DO EXECUTADO - REGRA ESPECÍFICA QUE TAMBÉM DEVE SER APLICADA À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DERIVADA DA MESMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE QUE TEM CARÁTER ACESSÓRIO À EXECUÇÃO E, NESSE PONTO, DEVE SEGUIR A SORTE DO PROCESSO PRINCIPAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR CONCEDIDA

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Doc. 241.0260.7559.8329

147 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual.

I - As associações possuem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, nas ações ordinárias e nas coletivas, sendo exigida a ata da assembléia geral e o rol de substituídos somente após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que alterou a Lei 9.494/97. Precedentes. II - In casu, a ação de conhecimento, na qual houve a substituição processual, foi proposta antes da inclusão do parágrafo único do Lei 9.494/1997, art. 2º-A pela Medida Provisória 2.180-35... ()

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Doc. 103.1674.7556.6700

148 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Morte do credor. Natureza personalíssima do crédito. Substituição processual. Impossibilidade. Há voto vencido. CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 1.694.

«Cuidando-se de execução de alimentos iniciada pelo alimentando, e verificando- se o falecimento do mesmo logo no início do procedimento, mostra-se incabível, na espécie, a substituição processual, ante a natureza personalíssima do crédito. VOTO VENCIDO. Alimentos. Execução. Filho judicialmente reconhecido. Sua morte antes do julgamento do recurso do alimentante. Extinção do processo pelo tribunal sem julgamento do mérito do recurso. Existência de prestações alimentícias de... ()

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Doc. 154.5442.7003.8200

149 - TRT3. Substituição processual. Substituídos. Rol.

«A ação coletiva trabalhista, da qual é titular o sindicato profissional, constitui típico instrumento processual de tutela coletiva dos interesses dos trabalhadores e por esse motivo há de receber o mesmo tratamento dispensado às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos na forma prevista no CDC. Logo, se não é exigida a identificação dos substituídos para a propositura da ação coletiva do CDC, também na ação coletiva trabalhista não cabe tal exigênc... ()

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Doc. 165.3124.0007.4700

150 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Co-autora, credora de precatório derivado de ação ordinária ajuizada em face da agravada, cedeu à agravante, créditos alimentares. Agravada que não se opôs ao negócio jurídico celebrado entre particulares, mas se opôs à substituição processual, com fundamento nos artigos 41 e 42, do CPC/1973. Os créditos de alimentos não comportam cessão, nem renúncia, segundo expressamente impõe o CCB, art. 1707. Inteligência do CPC/1973, art. 42, § 1º, interpretado em consonância com o CPC/1973, art. 567, IIe artigo 78 do ADCT. Recurso improvido, prejudicado o exame do regimental.

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