DOC. 402.0005.7236.9134

TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu a substituição processual do polo ativo. Inconformismo. Não cabimento. Legitimidade para execução de honorários. Concorrência entre parte e seu advogado. Súmula 306/Colendo STJ. Mesmo que se pudesse considerar quitado o débito exequendo, a parte exequente continua no polo para execução dos honorários fixados no despacho inicial. Lide estabilizada e cooperativa figurando no polo ativo há 14 (catorze) anos, não havendo motivo para substituição processual na época atual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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