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51 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Cedente que pretende a substituição processual pela cessionária. Indeferimento diante da discordância da parte contrária com base no CPC/1973, art. 42, § 1º. Hipótese de substituição processual autorizada pelo CPC/1973, art. 567, II, independentemente da anuência dos executados. Substituição deferida. Recurso provido.
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa. Desnecessidade.
1 - Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, em que se dispensa autorização expressa dos substituídos. 2 - Agravos Regimentais da CELESC e da Elucid Solutions S/A não providos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Menor. Mandado de segurança. Ensino público. Criança. Direito à educação. Competência. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 201, IX.
«A teor do Código da Criança e do Adolescente, o Ministério Público não apenas está legitimado, mas «é competente». Vale dizer: tem o encargo legal de defender, em substituição processual, os interesses sociais da criança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pedido deferido. Inconformismo. Cabimento. Hipótese em que não há que se falar em substituição processual, uma vez a execução foi extinta, conforme acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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55 - TRT4. Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato de classe. Substituição processual.
«O CF/88, art. 8º, III garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pelo sindicato de classe. A lide em que se discute o divisor a ser adotado para o cálculo de horas extras é típica defesa de interesse individual homogêneo. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidades sindicais. Substituição processual. Legitimação ativa ad causam. Defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
«Dispõe o art. 8º, inciso III, da Constituição que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». O Supremo Tribunal Federal, após interpretar esse dispositivo, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária conferida aos sindicatos, nos termos do art. 8º, inciso III, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo. Uniformização de jurisprudência. Enunciado 286/TST. Alteração. Lei 8.984/95
«O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que passará a vigorar nestes termos: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de titulo extrajudicial por quantia certa. Substituição processual ativa. Deferimento. Substituição do cedente pelo cessionário. Anuência do devedor. Dispensabilidade. Cessão de direito. Regra do inciso II, do CPC/1973, art. 567. Possibilidade do cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo Código. Recurso não provido.
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59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a substituição processual pode ser admitida mesmo após decisão anterior que indef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.
«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do CF/88, art. 8º institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparação se pleite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. 1. Ação movida pelo sindicato da categoria substituição processual ampla. Direitos homogéneos X heterogéneos.
«A legitimidade dos Sindicatos, para atuação como substitutos processuais, é ampla e está ancorada no CF/88, art. 8º, inciso III, superada, inclusive, a histórica concepção marcadamente individualista de titularidade processual, presente no CPC/1973 pátrio, que há muito deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula 310/TST, que, na prática, sufocava a substituição processual) autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Listispendência. Substituição processual. Ação individual. Caracterização. CPC/1973, art. 301.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que resta configurada a litispendência quando, em duas ações com identidade de pedido e causa de pedir, verifica-se que os Reclamantes são os mesmos beneficiários dos direitos em discussão, ainda que em uma das ações o sindicato da categoria profissional figure como autor, em substituição processual daquele que venha a ser autor na outra ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJMG. Substituição processual. Falecimento de réu. Apelação cível. Réu falecido antes da propositura da ação. Ausência de pressuposto processual
«- A substituição processual prevista no CPC/1973, art. 43 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso do processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo, sem julgamento do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STF. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX e XXI.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, e extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Pedido de substituição processual formulado pelo cessionário. Concordância dos devedores com relação à cessão. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, inciso II. Norma específica que afasta a aplicação do disposto no artigo 42, § 1º, desse mesmo diploma legal. Recurso provido.
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66 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Cobrança. Fase de execução de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial restituída ao espólio da genitora do devedor. Sentença proferida em ação de sonegados. Substituição processual do executado. Admissibilidade. Obrigação «propter rem». Sucessora que fica sujeita aos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 42, § 3º. Substituição deferida. Recurso provido para este fim.
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67 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467-2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda - diferenças salariais decorrentes das promoções verticais e reflexos, além de indenização por dano moral para cada substituído -, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467-2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES VERTICAIS E REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA SUBSTITUÍDO VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896 quanto a possível ocorrência de violação da CF/88, art. 8º, III, deve ser analisado o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AMPLITUDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES VERTICAIS E REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA SUBSTITUÍDO . O CF/88, art. 8º, III, garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, não depende de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 8º, c/c a Lei 8.073/90, art. 3º, autoriza a substituição processual ao sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, não se exigindo sequer a homogeneidade do interesse individual como requisito para a configuração da legitimidade do sindicato, conforme se infere das ementas oriundas do STF. In casu, tem-se que o sindicato busca defender interesses individuais homogêneos da categoria, porquanto os direitos pleiteados - diferenças salariais decorrentes das promoções verticais e reflexos, além de indenização por dano moral para cada substituído - decorrem de origem comum, concernente ao labor prestado pelos substituídos à reclamada, consubstanciando a homogeneidade que se exige para a legítima substituição processual, nos termos dos arts. 83, III, do CDC, e 8º, III, da CF, razão pela qual caracterizada está a legitimidade ativa do sindicato da categoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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68 - STJ. Família. Casamento. Anulação de casamento. Erro essencial. Legitimidade. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. CCB, art. 220.
«A intransmissibilidade que deriva da norma do CCB, art. 220 diz apenas com a legitimidade para a propositura da ação, não impedindo o seu prosseguimento por parte dos herdeiros. Em caso de morte, opera-se a substituição processual, na forma do CPC/1973, art. 43. Existência de fundamento inatacado quanto à aventada prescrição da ação negatória de paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa. Federação. Sindicatos inorganizados na base territorial. Substituição processual.
«A correta interpretação do disposto no CF/88, art. 8º, III é aquela que entende a palavra sindicato como órgão do sistema sindical brasileiro. Conquanto o referido dispositivo faça referência apenas ao sindicato, não há dúvida que a federação pode atuar como substituta processual da categoria profissional, se esta não estiver organizada em sindicato. Precedente do Tribunal Superior do Trabalho»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa. Categoria profissional.
É certo que os julgados do STF conferem ampla autonomia aos sindicatos defesa dos trabalhadores que compõem a sua categoria. Porém, tal afirmação de que os Sindicatos têm uma autonomia ampla tem o pressuposto subjacente e fundamental de que o Sindicato irá atuar somente defesa dos trabalhadores que compõem a sua categoria.» (trecho dos fundamentos da decisão de primeiro grau do MM. Juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual carência de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Equiparação salarial.
«Entendeu a D. Turma que o pedido de diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, que não se caracteriza como direito individual homogêneo, não pode ser proposto pelo Sindicato da categoria profissional, como substituto processual. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Sindicato Autor para pleitear referido direito individual de natureza não homogênea (CPC, art. 267, VI).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.
«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TRT3. Substituído único. Substituição processual. Demanda envolvendo um único substituído. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.
«Os direitos e interesses individuais assegurados pelo CF/88, art. 8º, inciso III são aqueles que têm origem comum, ou seja, que decorrem da lesão ou ameaça a um direito ou interesse geral que fatalmente atinge uma coletividade de indivíduos integrantes da categoria que se postam na mesma situação de fato. Todavia, percebe-se que a atuação do Sindicato como substituto processual somente se justificaria no caso de tutela coletiva, ou seja, se figurassem, como substituídos, uma plurali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Identidade de beneficiários. Legitimado extraordinário. Substituição processual. Litispendência entre ações coletivas. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. 2 - Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual, Substituição processual. Sindicato, Cobrança de FGTS. Possibilidade. Diante da jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho, dos termos do Lei 8.036/1990, art. 25 e do CF/88, art. 8º, III, o Sindicato dos Trabalhadores tem total legitimidade ativa para propor, na condição de substituto processual, ação visando a cobrança de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso do Sindicato provido.
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76 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 42. Desnecessidade de consentimento do devedor. Possibilidade de o cessionário promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Artigo 567, inciso II, do referido Códex. Cabimento da pretendida substituição processual. Recurso provido para este fim.
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Substituição processual. Não configuração. Natureza individual e heterogênea da lide. Ausência de legitimidade ativa.
1 - A definição da natureza do direito pleiteado reflete, de forma direta, no regime da legitimidade ativa do Sindicato - representação ou substituição processual - para defesa dos interesses de seus filiados. 2 - Não se configura, na espécie, substituição processual, ainda que o sindicato tenha restringido a demanda a uma tutela inter partes, mas de representação processual, hipótese em que a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados pelo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TRT4. Sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos.
«Nos termos do inciso III do CF/88, art. 8º e diante do cancelamento da Súmula 310/TST, o Sindicato tem poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria através da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados. Dessa maneira, o rol dos substituídos poderá ser juntado por ocasião da liquidação, não constituindo documento essencial para a propositura da demanda. Sentença refor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.
«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. - Ainda que o representante do Ministério Público não tenha sido intimado para se manifestar no feito na primeira instância, na condição de custos legis, a intimação do Parquet em segunda instância é suficiente para sanar o vício existente. - Verificando-se que as provas colacionadas aos autos revelam o vínculo dos autores com o im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicatos. Substituição processual. Legitimação ampla.
«O artigo 8º, inciso III, da CRFB/88 prevê a legitimação extraordinária do sindicato para atuar em nome de seus representados na condição de substituto processual. Essa legitimidade ativa é ampla e autoriza a atuação sindical na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias representadas, sem a necessidade de prévia autorização dos seus integrantes, uma vez que essa legitimação decorre de lei. Logo, cuidando-se da defesa de direitos individuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.
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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Espólio de Conceição da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, que extinguiu a Ação de Usucapião Especial, sem resolução de mérito, fundamentando-se no abandono da causa pela autora, com fulcro no CPC, art. 485, III. A recorrente alega que a intimação pessoal exigida para a extinção processual foi equivocada, sendo dirigida à falecida Conceição da Silva, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Expressa autorização dos associados. Prescindibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a associação atua em substituição processual, sendo desnecessária a autorização expressa de seus filiados para o ajuizamento da ação. Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de financiamento. Substituição processual. Indeferimento. Inconformismo da cessionária. Contrato que faz parte do rol de créditos cedidos. Documento juntado pela própria autora que demonstra se tratar a proposta juntada aos autos de contrato cedido. Indeferimento da substituição, por falta de demonstração da cessão, que não deve subsistir. Retorno dos autos para a consideração da substituição processual do polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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85 - TST. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Lei 5.764/1971, art. 83. CPC/1973, art. 6º.
«3. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O Lei 5.764/1971, art. 83, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogéneos.
«O entendimento pacificado no STF e no TST é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição confere ao sindicato legitimidade extraordinária para defender, em nome dos membros de sua categoria, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de titularidade dos obreiros. A legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo art. 8º, III, da Constituição é, portanto, ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente qualquer integrante da categoria que repr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Substituição processual. Substituo processual. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Limitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. 2. Constata-se dos autos que o Sindicato (SINDAGRI) está atuando na defesa de direitos individuais de seus associados, configurando-se, portanto, hipótese de substituição processual, ou seja, possui pois legitimidade ad causam para representar seus associados. 4. Recurso especial prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato profissional. Substituição processual de dois empregados. Possibilidade.
«O inciso III do art. 8º da CF tem a seguinte redação: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O texto constitucional não traz a limitação imposta pretendida pela recorrente no sentido de não se admitir a substituição de poucos trabalhadores. Nada autoriza o Judiciário a vedar a forma de atuação eleita pelo ente sindical, sobretudo se não há prejuízo para a atuação def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TRT3. Substituído único. Substituição processual. Ação com um único substituído. Possibilidade.
«O sindicato da categoria profissional assume a condição de substituto processual, para postular direitos de toda a categoria, ou mesmo em relação a apenas um substituído (inciso III, CF/88, art. 8º), porque em ambas as hipóteses está justificada a existência do direito de ação. O Excelso Supremo Tribunal Federal tem rejeitado todas as interpretações que restringem esse direito constitucional, assegurado às entidades sindicais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais. Rol de substituídos.
«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Outrossim, a prerrogativa a ele atribuída, pertinente à substituição processual da categoria profissional, não induz à nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a substituição processual da única herdeira dos falecidos, resultando no arquivamento do feito. A ação principal visava à declaração de índice de correção monetária em contrato de promessa de compra e venda e adjudicação compulsória do imóvel. Após falecimento dos requerentes, a herdeira solicitou inclusão no processo e expedição de auto de adjudicação em seu nome, mas a sucessão processual não foi reconhecida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Horas extras. Divisor.
«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Demanda envolvendo um único substituído. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º e 8º, III.
«Os direitos e interesses individuais assegurados pelo CF/88, art. 8º, III são aqueles que têm origem comum, ou seja, que decorrem da lesão ou ameaça a um direito ou interesse geral que fatalmente atinge uma coletividade de indivíduos integrantes da categoria que se postam na mesma situação de fato. Todavia, percebe-se que a atuação do Sindicato como substituto processual somente se justificaria no caso de tutela coletiva, ou seja, se figurassem , como substituídos, uma pluralidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante». Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC, art. 110 - Empresa «inapta» perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.
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97 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Direitos heterogêneos. Ilegitimidade ativa "ad causam".
«Segundo entendimento prevalente nesta 6ª turma, na sua atual composição, o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda que versa exclusivamente sobre pedidos um único substituído, ao fundamento de que a substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, não estando a entidade sindical autorizada a proceder à defesa de quaisquer interesses individuais. Sua legitimidade para agir limita-se à defesa dos direitos e interesses coletivos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução título de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual, por entender que não foi demonstrada a cessão do contrato, objeto dos autos. Pretensão do exequente que seja deferida a substituição processual. Cessão de crédito que ocorreu no curso da demanda. Termo e Declaração de cessão carreados aos autos pela parte autora que não coincidem com o crédito perseguido. Decisão escorreita. Recurso não provido
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99 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, o TST tem entendido que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade. 3. Desnecessidade de comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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