Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0004.9400

251 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato profissional. Limites da substituição.

«Não se concebe que o sindicato profissional se ponha a transacionar direitos personalíssimos dos trabalhadores, notadamente indenização por assédio moral, sem consultar os interessados. A ampla legitimação sindical para agir em substituição aos membros da categoria, consoante inciso III do art. 8º da CF, não lhe dá autorização para transacionar direitos personalíssimos dos substituídos. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7460.1400

252 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. A R... ()

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Doc. 144.7244.0008.9200

253 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução hipotecária. Cessão de direitos. Ingresso do cessionário no polo ativo da execução, em substituição ao cedente, na qualidade de exequente. Admissibilidade. Direito resultante do título executivo transferido por ato entre vivos. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8001.4900

254 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Decisão que condiciona substituição processual do espólio pelos herdeiros ao registro do formal de partilha. Descabimento. Inventário encerrado. Espólio não mais existente. Substituição pelos herdeiros que se impõe sendo despiciendo o registro do formal de partilha. Recurso provido.

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Doc. 642.3104.8663.5201

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel residencial. Indeferimento do pedido de substituição processual. Insurgência do executado. - Substituição processual. Incabível a substituição da responsabilidade pelo pagamento do débito oriundo da relação locatícia, abarcado pelo termo de confissão de dívida. Suposta sublocação ocorrida em 5/2/2019. Termo de confissão de dívida firmado em 10/8/2020. - Bem de família. Bem imóvel que serve de residência ao fiador. Con... ()

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Doc. 143.2294.2055.8400

256 - TST. Recurso de revista. Execução. Sindicato. Substituição processual. Conversão de precatório em rpv. Impossibilidade.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, na qual o sindicato atua como substituto processual, o crédito deve ser considerado em seu valor global, não sendo possível a individualização do crédito em relação a cada substituído para fins de utilização da requisição de pequeno valor - RPV, porquanto não se trata de litisconsórcio ativo (ação plúrima), mas sim de um único autor (sindicato), sendo inaplicável desse modo a OJ 9 do Tribun... ()

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Doc. 190.1072.4008.5700

257 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual ampla.

«Ante a demonstração de possível ofensa ao , III, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 818.0073.1536.5487

258 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCLUSÃO DE AGENTES NOCIVOS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de... ()

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Doc. 150.3743.4000.7900

259 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Ausência de substituição formal do exequente no pólo ativo antes da praça. Fato que não prejudica o lance do cessionário, segundo o CPC/1973, art. 690-A. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0008.1400

260 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pendência de sobrepartilha para realizar o pagamento dos herdeiros do crédito remanescente. Inexistência de decisão definitiva quanto ao valor da dívida. Quotas partes já individualizadas. Desnecessidade do espólio figurar no polo ativo. Substituição determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.6745.0016.2500

261 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Constituição da República, art. 8º, III. Amplitude.

«O , III garante a livre associação profissional e sindical e confere ao sindicato legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Tal legitimação, consoante se depreende da redação do dispositivo constitucional em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja ou da outorga de mandato pelos substituídos. Com efeito, o Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 103.1674.7500.8800

262 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.»

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Doc. 146.3470.6000.4600

263 - TJSP. Cessão de crédito. Substituição processual. Ação de cobrança. Cessionário que substitui o cedente sem qualquer alteração dos direitos e obrigações do devedor. Admissibilidade. Anuência da parte adversa. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1015.0100

264 - TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Requisitos. Constrição sobre equipamentos de informática. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Substituição processual. Aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3011.2800

265 - TJSP. Condomínio. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Substituição processual com concordância do credor. Citação do executado que ingressa no polo passivo. Desnecessidade. Intimação por meio de seu advogado. Suficiência. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4014.4200

266 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Indenizatória. Substituição processual. Falecimento da autora durante o curso de processo. Habilitação do companheiro deferida. Inexistência de descendentes. Manifestação expressa de concordância do ascendente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.2600.1002.4800

267 - TRT3. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Amplitude.

«O Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual, mesmo que a ação verse sobre pedido de horas extras, horas in itinere e prêmio por desempenho individual, não tendo a quantidade de substituídos o condão de alterar a natureza do direito, de individual homogêneo para direito meramente individual.»

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Doc. 137.8130.2001.1200

268 - TST. Recurso de declaração. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Pedido de horas extraordinárias. Direitos individuais homogêneos.

«Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias dos empregados motoristas da primeira-reclamada. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os direitos reivi... ()

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Doc. 103.2110.5032.7300

269 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 156.1088.5967.4218

270 - TJSP. USUCAPIÃO -

Decisão agravada que indeferiu a substituição processual dos cessionários, ora agravantes - Cessão de direitos celebrada no curso do processo e após o encerramento do ciclo citatório - Instaurada a lide, a substituição processual depende da anuência da parte contrária (art. 109, caput e § 1º, do CPC) - Usucapião, ademais, que tem natureza declaratória, cujos efeitos retroagem à data da prescrição aquisitiva - Cessionários que podem atuar como assistentes litisconsorciais e, na... ()

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Doc. 230.7060.9710.3699

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Substituição processual. Sindicato. Tema 823/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 823), firmou tese segundo a qual, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos ... ()

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Doc. 143.1824.1067.8500

272 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.5853.8023.9800

273 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Substituição processual.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o , III. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja t... ()

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Doc. 903.7151.5225.9925

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Usucapião extraordinária - Pedido de substituição processual pela cessionária da posse indeferido - Insurgência da cessionária - Alegação de que a natureza erga omnes da ação não é afetada pela medida - Cabimento sob condição - Consulta ao processo mostra que, aparentemente, houve a citação editalícia dos interessados não localizados, sendo, inclusive, determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para atuar como Curador Especial para os citados por edital - Conf... ()

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Doc. 154.1950.6002.7300

275 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Direito individual heterogêneo.

«O não confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A eles não se pode atribuir essa capacidade postulatória hipótese dos autos em que se buscam, para toda a categoria profissional representada, direitos individuais não homogêneos decorrentes de declaração de ilicitude de terceirização e da isonomia com os empregados da empresa es... ()

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Doc. 241.1040.9226.6804

276 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Sindicato. Art. 8º, III da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Legitimidade para liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores substituídos. Existência. Precedentes do STF. Agravo improvido.

1 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prevista no , III, abrange também a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos, por se tratar de típica hipótese de substituição processual. Precedentes do STF. 2 - Tendo o acórdão embargado dado à controvérsia solução co... ()

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Doc. 436.6607.6864.0258

277 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito - Possibilidade - Cessão de crédito comprovada nos autos - Réu ainda não citado - Anuência do devedor desnecessária - Falta de notificação não impede a substituição - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7377.3800

278 - STJ. Administrativo. Sindicato. Substituição processual. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. CF/88, art. 8º, I. Lei 8.073/90, art. 3º. CLT, art. 558.

«Segundo o entendimento firmado em ambas as Turmas da e. 3ª Seção do STJ, é indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados.»

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Doc. 154.1950.6000.7000

279 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Ação proposta por sindicato em substituição processual. Ação autônoma, individual, versando sobre a mesma matéria. Litispendência.

«Na pendência de ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual da parte, se esta última repete o pedido em face do mesmo réu, em ação individual autônoma, caracteriza-se a litispendência. A demanda individual só pode prosseguir se ficar comprovado, de forma inequívoca, que a parte substituída manifestou desistência oportuna e expressa do pedido nos autos da ação coletiva, pois somente assim, obstaria o recebimento pelo empregado, em duplicidade, de idênticas p... ()

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Doc. 142.7805.3004.0700

280 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição processual pela arrematante da unidade. Sentença que ainda não transitou em julgado. Inclusão da arrematante no polo passivo da lide. Inviabilidade. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7404.3000

281 - TRT2. Substituição processual. Sindicato. Substituição de apenas um trabalhador. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. CF/88, art. 8º, III.

«O , III, legítima a atuação do Sindicato como substituto dos integrantes da categoria, enquanto pluralidade de membros e interesses genericamente considerados, não cogitando da substituição de apenas um trabalhador Procedimento tumultuário que resvala em ilegitimidade de parte e que, ao invés de reunir múltiplas ações em uma única, está a multiplicar ações individuais, desatendendo a finalidade do instituto e assoberbando ainda mais a máquina judiciária.»

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Doc. 509.1139.7514.7663

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM DOS RÉUS -

Cabimento - Ajuizamento da demanda em data anterior ao distrato social da empresa ré - Pertinente a substituição da empresa pelo seu sócio, e depois, pelo espólio de seu sócio, considerando seu falecimento no decurso da demanda - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 150.3743.4000.7800

283 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de título extrajudicial. Prévia anuência do devedor. Desnecessidade. Prevalência, na fase de execução, do disposto no CPC/1973, art. 567, II, sobre o estabelecido no art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal. Substituição do pólo ativo deferida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1011.8300

284 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução de título extrajudicial. Substituição processual. Admissibilidade. Cessão de crédito em data posterior à do ajuizamento da execução. Agravo provido para determinar o recebimento da apelação interposta pelo cessionário do crédito exequendo.

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Doc. 150.3743.4001.9200

285 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deferimento de substituição processual nesta fase. Admissibilidade. Pendência de recursos às Cortes superiores. Irrelevância. Circunstância que não impede a cessão de crédito. Óbice não constante do CPC/1973, art. 567. Recurso não provido.

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Doc. 161.9070.0017.1900

286 - TST. Agravo de instrumento do sindicato autor. Recurso de revista. Honorários de advogado. Sindicato-autor. Substituição processual.

«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.»

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Doc. 158.2461.6002.8200

287 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Comprovada por documentos a efetiva cessão de crédito e a capacidade da cessionária, corretamente representada por advogado, prescindível autorização dos executados para a efetivação da substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Decisão denegatória do pedido de substituição reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7561.8500

288 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam». Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V.

«Na ação de reparação por danos morais, podem os herdeiros da vítima prosseguirem no pólo ativo da demanda por ele proposta.»

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Doc. 132.8465.2000.1600

289 - TST. Precatório. Individualização do crédito. Sindicato. Substituição processual. Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Precedentes do TST. CF/88, art. 100.

«O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de não ser possível a individualização dos créditos quando a ação é ajuizada pelo sindicato como substituto processual. A individualização é possível quando se tratar de ação plúrima, conforme já sedimentado na Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 241.1131.2368.5791

290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Sindicatos. Legitimidade. Atuação. Substituição processual.

1 - Os sindicatos, que atuam na qualidade de substitutos processual, possuem legitimidade para atuar nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, dispensando, inclusive, prévia autorização dos trabalhadores. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.7004.4000.8500

291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Ajuizamento de anterior ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Autorização expressa dos filiados. Desnecessidade. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de ação individual.

«1. Este Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que a citação válida no processo coletivo, ainda que este venha ser julgado extinto sem resolução do mérito em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo prescricional para propositura da ação individual (REsp 1055419/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 21/9/2011). 2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer na... ()

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Doc. 161.9070.0017.2000

292 - TST. Recurso de revista do sindicato autor. Honorários de advogado. Sindicato-autor. Substituição processual.

«São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». (Súmula 219/TST item III, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.9070.0005.6000

293 - TST. Embargos de declaração. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Diferenças decorrentes de equiparação salarial. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 181.9635.9003.9000

294 - TST. Recurso de revista. Sindicato.legitimidadeativa ad causam. Substituto processual. Apenas um substituído. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no , III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que ele tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual,ainda que em favor de um únic... ()

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Doc. 156.3465.9003.0800

295 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Afiliados. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações. 2. Tem legitimidade o substituído para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autori... ()

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Doc. 140.0931.8002.4400

296 - STJ. Processual civil. Substituição processual. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2048.9800

297 - TST. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Substituição processual.

«O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7015.0200

298 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual.

«Esta Corte, mediante o item III da Súmula 219, consubstanciou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, tal como na hipótese dos autos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7465.3800

299 - TRT2. Sindicato. Substituição processual. Alguns trabalhadores. Inadmissibilidade. Súmula 310/TST (cancelamento). CF/88, art. 8º, III.

«O , III, legitima a atuação do Sindicato como substituto dos integrantes da categoria, enquanto pluralidade de membros e interesses genericamente considerados, não cogitando da substituição de apenas alguns trabalhadores. Procedimento tumultuário que resvala em ilegitimidade de parte e que, ao invés de reunir múltiplas ações em uma única, está a multiplicar ações individuais, desatendendo a finalidade do instituto e assoberbando ainda mais a máquina judiciária.»

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Doc. 747.1611.8213.5179

300 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para proceder à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tri... ()

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