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Lei 8.073, de 30/07/1990

Art. 3º


Art. 3º

- As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.

Parágrafo único - (VETADO).

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.303.059 - MA - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Limite subjetivo. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Recurso especial não conhecido.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5745635-19.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORA EFETIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO DEFINIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. ESTATUTO SINDICAL JUNTADO NA FASE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMA 1.306 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010627-39.2026.5.03.0165 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcio Toledo Goncalves - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
ENTIDADES SINDICAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA.
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010486-48.2026.5.03.0091 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcio Toledo Goncalves - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
ENTIDADES SINDICAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5026734-68.2022.4.02.5001 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO RURAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499 DO STF AOS SINDICATOS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELA FAZENDA NACIONAL. LEI 10.522/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1013833-54.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700452-35.2026.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 23/07/2026 - DJ 12/08/2026
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010525-02.2025.5.03.0052 - MG - Rel.: Juiz Convo Marcio Jose Zebende - J. em 03/08/2026 - DJ 11/08/2026
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