Lei 8.073, de 30/07/1990
Art. 3º
Art. 3º
- As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria.
Parágrafo único - (VETADO).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUALIZADO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NA EXECUÇÃO. AUTOS AUTÔNOMOS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1013150-17.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUALIZADO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NA EXECUÇÃO. AUTOS AUTÔNOMOS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1013366-75.2026.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUALIZADO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NA EXECUÇÃO. AUTOS AUTÔNOMOS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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