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351 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 8º, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TST. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos.
«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, em razão da orientação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 8º, III, o TST passou a adotar o entendimento de que a substituição processual, pelo sindicato, deve ser ampla e sem restrições, de modo a que ele possa agir no interesse de toda a categoria, com legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Assim, o sindi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TRT4. Substituição processual. Limitação.
«O sindicato autor atua como substituto processual dos empregados da reclamada que se encontravam vinculados à empresa na data da interposição da ação e a até dois anos anteriores à data de sua interposição, isto é, até 27-052007 e não ao universo dos empregados futuros que venham a ser admitidos na reclamada. Recurso interposto pelo sindicato a que se dá provimento parcial no item. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TST. Recurso de revista. Sindicato profissional. Substituição processual. Legitimidade ativa. Irregularidade de enquadramento. Jornada de trabalho. Direitos individuais homogêneos.
«Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional requer o enquadramento dos trabalhadores que ocupam o cargo de assistente de negócios, como bancários não excepcionados pela regra do CLT, art. 224, § 2º, uma vez que exercem funções merame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Execução coletiva. Legitimidade ativa ad causam da associação. Substituição processual. Autorização. Dispensa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É entendimento firme no âmbito do STJ de que os sindicatos e associações possuem legitimidade ativa para atuar como substitutos processuais, na defesa dos direitos de seus associados, inclusive na fase de liquidação e execução, independentemente de autorização expressa. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJMG. Família. Alimentos. Menor que não se encontra em situação de abandono. Propositura pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Substituição processual. Inexistência. Extinção do processo. ECA, arts. 98, II, 148, parágrafo único, «g» e 201, III. CPC/1973, arts. 6º e 267, VI.
«O representante do Ministério Público não tem legitimidade para intentar ação de alimentos em favor de menor que não se encontra em situação de abandono.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Intervenção de terceiros. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Alteração do polo ativo que demanda concordância da outra parte, nos termos do art. 42, § 1º, do citado diploma legal. Recurso não provido.
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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o fundamento de que o Apelante não regularizou sua representação processual após a notificação do suposto falecimento do segundo Apelado. O Apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando a inexistência de comprovação do óbito e a ausência de intimação para regularizar o polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga. Legitimidade passiva. Possibilidade de ajuizar a ação contra o espólio do locatário, havendo dúvida de quem sub-rogou-se neste direito. Citação na pessoa da viúva, que assume a sub-rogação. Substituição processual automática na própria ação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Lei 8.245/91, arts. 11, I, e 78. (Com doutrina).
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361 - TST. Ii. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa
«Consoante iterativa e atual jurisprudência do Eg. TST e E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Nulidade dos atos processuais. Ausência de intimação dos herdeiros para substituição processual. Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo no feito. Preclusão. Ausência de manifestação em recurso posterior. Alteração. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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363 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.
Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Substituição processual do arrematante. Dívidas oriundas de outra demanda. Impossibilidade.
«1. É inviável incluir o arrematante no polo passivo da execução fundada em título judicial que não contou com a sua participação no processo de conhecimento, ainda que para a cobrança de despesas condominiais. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TST. Procedimento sumaríssimo. Prescrição. Substituição processual. Sindicato. Interrupção. Adicional de insalubridade.
«No tocante à interrupção da prescrição, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, segundo a qual "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'". Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Rejeição. Intimação dos herdeiros da sócia da empresa executada, falecida no curso do processo. Desnecessidade. Ação ajuizada em face da pessoa jurídica. Alteração no quadro societário da empresa não tem o condão de suspender o feito para substituição processual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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368 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato. Direitos individuais homogêneos. Integração da gratificação semestral na verba «participação nos lucros e resultados». Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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369 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Ajuizamento por sindicato. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Ajuizamento por sindicato. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Hipótese de substituição processual. Legitimidade ativa. Desnecessidade de apresentação da lista dos filiados ou da autorização expressa destes. Decisão que beneficia todos os associados, independente da data da filiação à associação. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. A gravo desprovido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em Mandado de Segurança ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 567, II. Incidência, «a priori», art. 42, § 1º. Relação processual não constituída plenamente. Carta precatória pendente de devolução. CPC/1973, art. 567, II, somente é aplicável às execuções. No processo de conhecimento, incide o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Não estando plenamente constituída a relação processual, dispensável a anuência do devedor para a substituição do cedente pelo cessionário. Recurso provido, com determinação.
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373 - TST. Recurso de revista. Litispendência. Ação individual. Ação coletiva (substituição processual).
«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STF. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Precedentes do plenário.
«O Tribunal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 214.830, 214.668, 213.111, 211.874, 211.303, 211.152 e 210.029 concluiu pela legitimidade ativa do sindicato, ante o caráter linear da previsão do CF/88, art. 8º, III, para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do sindicato autor. Regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Sindicato. Substituição processual. Aplicação da Súmula 219/TST.
«Diante de possível contrariedade à Súmula 219/TST desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Agravo de petição. Assistência sindical. Indevida a cobrança de honorários advocatícios dos substituídos.
«É dever dos Sindicatos a prestação de serviço de assistência sindical de forma gratuita, incabível a retenção de valores, sobre os créditos devidos aos substituídos, a título de honorários advocatícios para remunerar o trabalho dos advogados contratos pelo Sindicato Autor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJMG. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Morte do autor no curso do processo. Substituição processual. Dano moral configurado. Indenização devida. CPC/2015, art. 313.
«- Procede ilicitamente a operadora de plano de saúde que se nega a cobrir os riscos de dano à saúde do usuário em situação de emergência, incidindo, por flagrante desrespeito ao padrão de segurança que o consumidor pode legitimamente esperar dos serviços, configurando a hipótese de defeito de que trata a Lei 8.078/1990, CDC, art. 14. - A jurisprudência já convencionou que o óbice injustificado pelas operadoras de plano de saúde ao usufruto dos benefícios do contrato, pela na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embargos declaratórios não providos. II- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.
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380 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 8º, inciso III, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Associação. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Substituição processual. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Hipótese diversa da repercussão geral decidida pelo STF no re Acórdão/STF. Manutenção do resultado do julgamento. Alegada violação do, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 267, V, VI e § 3º, e CPC/1973, art. 566. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».
«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).
O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONHECIMENTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a substituição processual no polo passivo requerida pelos exequentes. Os exequentes alegam que o executado atuou em fraude ao credor ao não comunicar a assunção da dívida por terceiro. Sustentam que a prescrição não ocorreu, pois só tiveram ciência da assunção em outubro de 2024. Pleiteiam a reforma da decisão, com a exclusão do agravado e a substituição por Cláudio Ruz Mina. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Família. Filiação. Registro civil. Duplicidade de registro. Falsa declaração de paternidade. Falecimento do autor. Substituição processual pela viúva. Admissibilidade. CCB/1916, art. 345, CCB/1916, art. 348 e CCB/1916, art. 351. Lei 6.015/1973, art. 113 (LRP).
«A viúva do autor da ação de nulidade do registro civil, no qual teria havido falsa declaração de paternidade, pode prosseguir na ação depois do falecimento do marido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TST. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Defesa de direitos individuais heterogêneos.
«Esta Corte, por meio de sua SBDI-1, tem afirmado que o Sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta na data de 08/02/2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), norma que introduziu o art. 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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389 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa.
«Nos termos da jurisprudência do Eg. TST e do E. STF sobre o assunto, o art. 8º, III, da Constituição, confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ilegitimidade ativa do sindicato reconhecida. Jornada de trabalho. Horas extras. Necessidade de apuração individual. CF/88, art. 8º, III. CLT, art. 59.
«A jurisprudência do TST segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF a respeito do CF/88, art. 8º, III, que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Contudo, não é esse o caso dos autos, porquanto seria necessária a individualização de cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TRT4. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Substituição processual. Rol de associados.
«Em face do disposto no CF/88, art. 8º, III, é inquestionável a legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual, para o ajuizamento de ação coletiva que vise à tutela de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa. O sindicato está na defesa da categoria, o que abarca a totalidade dos trabalhadores a ele vinculados. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Indeferimento sucessão - Insurgência - Incidência da regra do art. 778, § 1º, III do CPC - Norma específica que se sobrepõe à regra geral - Inaplicabilidade do CPC, art. 109 - Substituição processual possível - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Mandado de segurança coletivo. Execução. Associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. Efeitos infringentes. Acolhimento dos aclaratórios para negar provimento ao apelo nobre.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Impõe-se reconhecer que o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao desconsiderar que a presente hipótese versa acerca de execução de título exarado em sede de mandado de segurança coletivo. 3 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, relacionado à alteração do polo ativo em ação indenizatória devido ao falecimento de uma das autoras, com substituição pelo espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a substituição processual pelo espólio configura situação de urgência que justificaria a relativização do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCEN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ajuizada por associação objetivando a defesa de direito individual disponível de determinados associados. Impossibilidade. Substituição processual não autorizada.
«1.- Não se confundem os institutos da substituição e da representação processual. Na substituição a Associação age em nome próprio e não depende de autorização de seus filiados para ajuizar ação na defesa de seus direitos coletivos e individuais homogêneos. Já na representação, os filiados integram o polo ativo da ação, dependendo o seu ajuizamento, pela Associação, da autorização daqueles. 2.- Impossibilidade de ajuizar-se ação civil pública para a defesa de dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STF. Substituição processual. Legitimação extraordinária ou anômala. Excepcionalidade (CPC/2015, art. 18).
«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (CPC/2015, art. 18). Doutrina. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Recurso extraordinário. Sindicato. Legitimação extraordinária. Substituição processual. Ação judicial que tem por objeto direito tituarizado por ex-integrantes da categoria profissional representada. Consequente ilegitimidade ativa ad causam. Embargos de declaração acolhidos.
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399 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade. Liquidação e execução. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «os Sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, como, ainda, nas execuções» (REsp 1.225.034/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 22/10/12). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de substituição processual e determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF). Inconformismo. Acolhimento. Intervenção da CEF que justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Incidência da Súmula 150, do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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