STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. «aluguel para gerentes». Rubrica que integra o conceito de salário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Senai, na qual aduz que as verbas denominadas «ajuda de custo» e «aluguel para gerentes» possuem natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo da contribuição social devida ao requerente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a apelação foi parcialmente provida para incluir a verba «aluguel para gerentes» na base de cálculo da contribuição.
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