Art. 3º
- Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Decisões Relacionadas
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LINFEDEMA PRIMÁRIO CONGÊNITO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. REPERCUSSÕES FUNCIONAIS E INTERAÇÃO COM BARREIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. INAPLICABILIDADE DIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DE ENQUADRAMENTO COMO PCD. APLICAÇÃO SELETIVA DOS CRITÉRIOS DO EDITAL. PESSOA COM TEA CONSIDERADA PCD PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NA CONTAGEM DAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA E NA CONTAGEM DAS VAGAS DESTINADAS À COTA DE NEGROS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO EVIDENCIADA PRETERIÇÃO CONCRETA E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO PELA JUNTA MÉDICA. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DO STF. INAPLICABILIDADE. POSSE TARDIA. TEMA 671 DO STF. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. REMUNERAÇÃO PRETÉRITA E TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVOS INTERNOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. RESERVA DE VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (TEA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
MARCELO SENA SANTOS, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, MICHEL SOARES REIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SOROPOSITIVIDADE POR HIV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PRIVADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDO.
MARCELO SENA SANTOS, LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA, MICHEL SOARES REIS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SOROPOSITIVIDADE POR HIV. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PRIVADA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Enquadramento como pessoa com deficiência visual. Divergência entre laudos particulares e avaliação biopsicossocial oficial. Ausência de prova pré-constituída. Segurança denegada.
I - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO ADMINISTRATIVO CONTRADITADO POR RELATÓRIOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.