STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa a enunciado de Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo de instrumento. Ônus da impugnação específica. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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