Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROVIMENTO. I. 

102 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

103 - STJ. Agravo interno. Impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento da vendedora. Resolução do contrato. Restituição dos valores pagos. Comissão de corretagem. Prescrição.

104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

105 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

107 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - I-

108 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel rural. Pretensão fundada nos danos ocasionados pela nova alienação do bem. Aplicação da teoria da actio nata. Início do prazo prescricional. Ciência da nova alienação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

110 - TJSP. APELAÇÃO -

111 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

112 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Princípio da igualdade. Recurso. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 1.775. CCB/2002, art. 2.017.

113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.931/2004, art. 46. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CONSTATAÇÃO DE ALONGAMENTO ABUSIVO DO PRAZO. ABUSIVIDADE POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

114 - STJ. Direito civil. Condomínio. CCB/2002, art. 504. Código Civil. Direito de preferência dos demais condôminos na venda de coisa indivisível. Imóvel em estado de indivisão, mas passível de divisão. Manutenção do entendimento exarado pela Segunda Seção tomado à luz do CCB, art. 1.139. CCB.

115 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cobertura por perda de aluguel e danos ao imóvel. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência da recusa. Infirmar as conclusões do aresto combatido. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

117 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

118 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

119 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Liquidação de sentença. Multa cominatória. Desproporcionalidade. Revisão. Estipulação de teto para a cobrança. Recurso parcialmente provido.

120 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

122 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Leilão judicial. Arrematação. Débito tributário. Sub-rogação no preço. Por expressa determinação da lei, a arrematação (ou adjudicação) em hasta pública tem como um de seus efeitos diretos a extinção do ônus que pendia sobre o imóvel arrematado, de modo que a propriedade é adquirida livre das dívidas tributárias. Ocorre, como se sabe, uma modalidade originária de aquisição da propriedade, eis que não há relação jurídica alguma entre o arrematante e o executado, até então proprietário do bem. O credor fiscal (Fazenda Pública) deve se sub-rogar no valor pago na arrematação do bem, o que o CTN chama de «preço», embora não esteja a tratar de contrato de venda e compra. O que não se pode perder de vista é que o crédito trabalhista possui privilégio legal que o coloca acima do crédito tributário, como aponta o artigo 186 do próprio CTN. Desse modo, em eventual execução onde o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a execução trabalhista e também pagar as dívidas tributárias, obviamente, não terá como ser cumprido à risca o disposto no artigo 130, PU, do mesmo Diploma, situação em que o executado (ex-proprietário do bem) continuará responsável pelo débito tributário, jamais o arrematante. Agravo provido.

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123 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

124 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.

125 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Preliminares afastadas. Pleitos da compromissária vendedora: de indenização por perdas e danos de 10% e a condenação na cláusula penal de 15%, ambos sobre o valor atualizado do contrato, não comporta acolhida, pois coloca a consumidora em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Taxa de ocupação ou fruição devida. Compra e venda de lote, com edificação posterior e fixação de moradia pela requerente. Termo inicial. Peculiaridade do caso concreto. Data da posse da ré (a partir de 31/8/2006, do «Contrato Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Compromisso de Venda e Compra»). Benfeitorias realizadas no lote que deverão ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente compensadas. Juros de mora. Termo a quo. Entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

127 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Município de Paraty. Débito de R$ 42.653,00. Lançamento complementar por suposta divergência entre as informações constantes do cadastro municipal e os dados do imóvel nos exercícios de 2012 a 2016. Diferença de área de imóvel. Alegado incremento decorrente de construções apuradas por geoprocessamento. Improcedência dos pedidos. Irresignação. Parcial provimento do recurso. Não se está diante de erro de direito, pois não houve interpretação equivocada da lei ou alteração nos critérios de sua aplicação. Por sua vez, o erro de fato se concretiza quando a Administração Fazendária apura situações não conhecidas ou não provadas à época do lançamento, como ocorre na presente demanda. Regra da imutabilidade do lançamento (CTN, art. 145) que é excepcionada pelas hipóteses do art. 149, do citado diploma, como no caso em que constatadas construções que modifiquem a área do imóvel não conhecidas por ocasião do lançamento anterior (erro de fato - CTN, art. 149, VIII), autorizando a efetivação complementar pelo Fisco, no exercício do poder-dever de autotutela. Incidência da tese firmada no tema repetitivo 387, atrelado ao Resp 1.130.545/RJ, do STJ. Não há que se falar na impossibilidade de revisão do lançamento, desde que não alcançado pela decadência. Em se tratando de IPTU, em relação ao exercício de 2012, o fato gerador do crédito tributário ocorreu em 01 de janeiro de 2012, de modo que o início do prazo decadencial de 05 anos (art. 173, I, CTN) começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte à sua ocorrência, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2013. Nota-se, portanto, que em 01 de janeiro de 2018 operou-se o decurso do prazo decadencial de 05 anos em relação à revisão do lançamento do ano de 2012, motivo pelo qual impõe-se o reconhecimento da decadência tão somente desse período, haja vista que a notificação de lançamento 7314/2018 foi expedida em data posterior, mantendo-se hígidos os demais períodos. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 22/2/2011; TJRJ, 0005792-11.2020.8.19.0007 - APELAÇÃO, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 12/07/2023 - Terceira Câmara de Direito Público; STJ, REsp. 575.991, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 197. Provimento parcial do recurso.

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128 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

129 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Descumprimento de obrigação de fazer por parte do município. Súmula 7/STJ.

130 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. GUARDA CIVIL METROPOLITANA RECEBEU NOTÍCIA DE QUE O RÉU ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO ERA INVESTIGADO POR TRÁFICO E ERA PROCURADO PELA JUSTIÇA. ACUSADO FOI LOCALIZADO NO INTERIOR DO IMÓVEL EMBALANDO DROGAS JUNTAMENTE COM O CORRÉU. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO. FORAM APREENDIDAS DROGAS, INSUMOS PARA MISTURAR O ENTORPECENTES, BALANÇA, EMBALGENS E ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DEMONSTRADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

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131 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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132 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - CUSTOS DE CORRETAGEM - COMPROVADOS - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em grau de apelação. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial no imóvel. Consentimento dos familiares do paciente para a incursão policial. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Precedentes do STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alega fundadas razões para o ingresso e autorização do agravado. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

136 - TJMG. APELÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - INOCORRENCIA - INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE RECURSAL PELOS AUTORES - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18 - LEI DO DISTRATO - APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSUMERISTA - RETENÇÃO DE SINAL/ARRAS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - CUSTOS DE CORRETAGEM - NÃO COMPROVADOS - TAXAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES A PARTRI DA POSSE NO IMÓVEL.

137 - TJRJ. APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. 1.

138 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos estruturais no imóvel da autora, decorrentes de escavações realizadas por concessionária de serviço público federal em «faixa ferroviária». Alegação de inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório. Revisão do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Termo inicial da contagem do prazo. Registro do título translativo. Multa indevida. Recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E PARA QUE SEJA APRECIADA A QUESTÃO RELATIVA À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES FORAM ASSINADOS EM 1995 E REPACTUADOS EM 2004; O CONTRATO FIRMADO PELO TERCEIRO AUTOR, CELEBRADO EM 1993 E REPACTUADO EM 2004; CONTRATO FIRMADO PELA QUARTA AUTORA, FIRMADO EM 1994; O CONTRATO CELEBRADO PELA QUINTA AUTORA, FIRMADO EM 1994 E REPACTUADO EM 2004. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES - OUTUBRO/2009 (FL.86), NOVEMBRO/2017 (FLS.141), ABRIL/2015 (FLS.190), NOVEMBRO/2012 (FLS.240) E MAIO NOVEMBRO/2018 (FLS.297). AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 21/10/2019, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

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141 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, por meio da qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro ajuizados pelo ora agravante, sendo mantida a penhora sobre bem imóvel ao fundamento de que evidenciada a tentativa do executado, Sérgio da Silva Araújo, de transferir patrimônio diante da provável insolvência de sua empresa. 3. Na forma do CPC, art. 966, VIII, «há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (CPC, art. 966, § 1º). 4. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no, VIII do CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do CPC/2015, art. 966 (§ 2º do CPC/1973, art. 485), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas". 5 . No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na má valoração das provas que ensejaram a manutenção da constrição sobre imóvel que lhe foi doado, por seus avôs, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, VIII do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.

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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Civil. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

144 - TJPE. Apelação criminal. Furto de medidor de energia elétrica e de fios de cobre. Princípio da insignificância. Preenchimento dos requisitos. Manutenção da sentença absolutória. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

145 - STJ. Tributário. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios. Multa devida. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. DEMANDA BUSCANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM EXCLUSÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MUDANÇA DE TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES, PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NO CASO EM TELA, OS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO AUTORES FORAM ASSINADOS ENTRE 1991 E REPACTUADOS, RESPECTIVAMENTE, EM 1997 E 1999; OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS TERCEIRA E QUARTA AUTORAS, FIRMADOS EM 1991 E REPACTUADOS EM 2004; O CONTRATO CELEBRADO PELA QUINTA AUTORA, FIRMADO EM 1994 E REPACTUADO EM 1999. LOGO, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O TERMO INICIAL DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES - MARÇO/2017 (FL.744), ABRIL/2011(FLS.760), NOVEMBRO/2016 (FLS.786), JUNHO/2013 (FLS.831) E OUTUBRO/2015 (FLS.811). AS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2022) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA EM 05/11/2019, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. MÉRITO QUE NÃO PODE SER DECIDIDO NA FORMA DO CPC, art. 1013, § 4º, TENDO EM VISTA QUE PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL NA PARTE QUE AFIRMA SER «EXTRA PETITA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.

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147 - TJRJ. Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Suspensão das parcelas vencidas e vincendas. Tutela de urgência indeferida. Recurso do autor. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Plausibilidade do direito invocado, haja vista a possibilidade de resolução contratual do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, afigurando-se razoável a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato nesta hipótese. 4. O perigo na demora também está presente, na medida em que a cobrança das parcelas coloca em risco o sustento e a sobrevivência do indivíduo. 5. Medida que não se mostra irreversível, pois, se improcedente o pedido inicial, os valores devidos poderão ser cobrados com os consectários da mora. 6. Decisão agravada reformada para determinar à agravada a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas a partir da propositura da demanda e das parcelas vincendas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel objeto da lide, haja vista a rescisão contratual que se pretende, sob pena da incidência de multa diária de R$ 500,00, a contar da intimação pessoal, em caso de descumprimento, e para que a agravada se abstenha de promover a inclusão do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito e, caso já efetivado, que promova a exclusão da anotação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de quantia certa. Agravo de instrumento. Fixação de multa por descumprimento. Redução e limitação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

149 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. «operação falange". Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

150 - TJPE. Apelação cível. Contrato de permuta de imóveis. Nulidade por venda a non domino. Perdas e danos. Preliminar ex officio. Representação processual. Irregulariadade. Rejeição. Preliminar concernente à regularidade/irregularidade de representação da parte apelada. Relativa a preliminar relativa à suspeição de parcialidade do juízo. Rejeição. Negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por negociação de terreno da União. Venda/PErmuta por quem não detinha a propriedade. Plausibilidade da rescisão contratual pleiteada. Evicção. Desconhecimento de que o bem era alheio. Ciência acerca da litigiosidade do bem. Interpretação concomitante do CCB/2002, art. 449 e CCB/2002, art. 457. Previsão contratual de não assunção dos riscos pela evicção. Direito à restituição. Apelo não provido.