Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

52 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Extinção de condomínio. Imóveis que não comportam divisão cômoda a justificar a aplicação do art. 87 do cc. Impossibilidade de revisão das conclusões do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

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53 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu». Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

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54 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

55 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

56 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

57 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - BARULHOS COMPROVADOS PELAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS I -

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - BEM INDIVISÍVEL -

59 - TJSP. Penhora - Incidência sobre pequena propriedade rural - Impugnação à penhora - Rejeição - Agravante que não comprovou que a referida propriedade rural seja trabalhada pela família e que dela retira o seu sustento - Caso em que é ônus do executado provar que o imóvel não pode ser objeto de penhora - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que não se opõe a que o oficial de justiça ou o perito nomeado pelo juízo, por ocasião da avaliação, verifique «se é possível uma cômoda divisão do bem» para eventual redução da penhora a uma parte ideal - Agravo desprovido

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de financiamento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe pedido de levantamento de penhora, nos termos da Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. 1. Suposta circunstância de se tratar de imóvel de alto padrão, além de não demonstrada, não afastando a incidência da Lei 8.009/90, pelo que se depreende do enunciado da norma. 2. Possível é, em tese, a penhora de parte do imóvel em que reside o devedor, desde que se trate de área ampla e que admita divisão cômoda, e contanto que não haja outro meio de garantir e satisfazer a execução. Hipótese, porém, que não é a dos autos, haja vista que o terreno sobre o qual incidia a penhora aqui em discussão, conquanto composto por duas matrículas, ainda não unificadas, não é tão amplo (813m2) e abriga uma construção única, integralmente interligada. Caso em que o fracionamento da área traria considerável depreciação das partes disso resultantes, além de comprometer a utilização atual do bem, consoante o laudo. Consequente caracterização de bem juridicamente indivisível, por aplicação, a «contrario sensu», do disposto no art. 87 do CC. Precedente. 3. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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61 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ. Usurpação de competência ou descumprimento de decisão desta corte superior. Não ocorrência, em tese. Reclamação improcedente. Recurso improvido.

63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo de avaliação. Inconformismo. Alegação de que não foi feita uma avaliação individualizada do imóvel. Laudo realizado com detalhamento das características de cada cômodo, a demonstrar consideradas as ditas benfeitorias realizadas em seu interior, bem como na presença da genitora do coexecutado. Perícia efetivada por profissional habilitado, de confiança do juízo e equidistante das partes. Decisão mantida. Recurso não provido

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64 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

67 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. USO COMERCIAL DO IMÓVEL LOCADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL À LOCADORA. RECURSO DESPROVIDO. -

68 - TJSP. COISA COMUM -

69 - TJSP. direito civil. Apelação. Extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Ação de extinção de condomínio visando a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda entre os coproprietários. Sentença julgou procedente a ação, determinando a alienação judicial. Os apelantes recorrem alegando cerceamento de defesa e requerem a reforma da sentença para improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida para comprovar a divisibilidade do imóvel e (ii) necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. III. Razões de decidir 3. A indivisibilidade do imóvel não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma inequívoca por meio de prova técnica. A prova pericial requerida é essencial para verificar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, sendo uma questão técnica que demanda conhecimento especializado. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que constitui cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV. A realização da perícia é necessária para elucidar os fatos controvertidos e assegurar o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é essencial para verificar a divisibilidade do imóvel. 2. A sentença proferida sem a produção de prova técnica incorre em cerceamento de defesa. __________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, art. 355, I, art. 1013, § 3º, III Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003624-94.2021.8.26.0037, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1008312-94.2018.8.26.0008, Rel. Carlos Goldman, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.04.2020

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70 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Deferimento de penhora de parte do faturamento - Todas as tentativas de penhora de outros bens foram infrutíferas - A recusa dos agravados em aceitar imóvel oferecido à penhora é justificável - A medida é imprescindível para a efetividade da tutela executiva e não coloca em risco a atividade empresarial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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72 - TJSP. ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

73 - TJSP. ARROLAMENTO - PLANO DE PARTILHA - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO À MEEIRA COM TRANSMISSÃO DA NUA-PROPRIEDADE AOS HERDEIROS - CONFIGURAÇÃO DE LIBERALIDADE PARA FINS TRIBUTÁRIOS -

74 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa de bem de família. Legitimidade dos filhos do proprietário do imóvel.

75 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento. Dívida decorrente de execução para cobrança de imposto predial e territorial urbano. Art. 3º, inc. IV da Lei 8009/90. Excesso de penhora diante do fato do bem atingir valor superior ao montante devido. Irrelevância por tratar-se de obrigação «propter rem», que coloca o próprio imóvel como garantia da dívida. Possibilidade, ademais, do mesmo ser substituído pelo executado a qualquer tempo. Art. 15, inc. I da Lei 6830/80. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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76 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Determinação de realização de leilão do único imóvel objeto do inventário. Descabimento. Inexistência de citação de todos os herdeiros. Possibilidade de que um ou mais interessados adquiram o bem. CPC/2015, 627.

77 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA FOI VÍTIMA DE ESTELIONADO PRATICADO PELOS RÉUS. PROCESSO CRIMINAL CONCLUIU QUE A DEMANDANTE FOI INDUZIDA A ERRO PELAS PARTES RÉS AO CELEBRAR UM CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALORES, A FIM DE RECEBER FUTURAMENTE UM BEM MÓVEL OU IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RÉUS CONDENADOS A PAGAR INDENIZAÇÃO À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AUMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E, COMO PEDIDO SUCESSIVO, A IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CIVIL SÓ COMEÇA A CORRER APÓS DECISÃO FINAL NA INSTÂNCIA CRIMINAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - O agravante nada informa sobre anterior ação, cuja distribuição foi cancelada - Ele não demonstrou que o pagamento das custas e despesas processuais coloca em risco a sua subsistência - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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79 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Preliminares. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada originária. Ausência de documentos necessários à apreciação da lide. Ausência de intimação de litisconsorte passivo. Rejeitadas. No mérito. Fraude à execução. Comprovada pelo registro do arresto, posteriormente convertido em penhora. Aplicação da Súmula 375/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo negado provimento à unanimidade.

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Alienação judicial regular. CPC/2015, art. 889, II. Inaplicabilidade. Imóvel que comporta cômoda divisão. CPC/2015, art. 894. Regência. Intimação prévia dos coproprietários. Desnecessidade. Acordo após a assinatura do auto de arrematação. Ato jurídico perfeito e irretratável. CPC/2015, art. 903, caput e § 1º, I. Invalidação da Leilão. Descabimento. Preço que não pode ser considerado vil. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula7 do STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE FAMÍLIA DE ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. -

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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de recomposição de cômodo de imóvel da autora, afetado por obra realizada pela parte ré. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Condenação ao reembolso de despesas extraprocessuais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

84 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

85 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

86 - TJSP. CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1.

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. - O

88 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora vendedora. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, IV do CDC. Situação que justifica a redução, limitando o percentual máximo total de retenção dos valores pagos em 25%, considerando inclusive a taxa de fruição do imóvel. Precedentes do STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Entendimento firmado no REsp, julgado em sistema de recurso repetitivo, de que «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.» Recurso parcialmente provido.

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89 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o levantamento da quantia constrita pelo executado, ante o reconhecimento da nulidade processual. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a existência de vício de citação, com a consequente extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença. Recurso de Apelação, apresentado pela parte, que se processa em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, não sendo aplicável à espécie qualquer das hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, «ex vi» do art. 1.012, «caput», e §1º, do CPC. Manutenção da constrição que era mesmo devida. Decisão reformada. Recurso Provido.*

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90 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL RURAL -

91 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE UTI MÓVEL PARA APLICAÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE A MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CONSTITUI PROCEDIMENTO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, SUJEITO A COMPLICAÇÕES, O QUE TORNA NECESSÁRIA SUA APLICAÇÃO EM REGIME HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, ADEMAIS, QUE NÃO PARECE, NO CASO DA REQUERENTE, SER IMPRESCINDÍVEL, TRATANDO-SE, AO QUE TUDO INDICA, DE MEDIDA DESTINADA APENAS A TORNAR O TRATAMENTO MAIS CÔMODO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE REVELA ALTAMENTE COMPROMETIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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92 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

93 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Honorários de sucumbência - Manutenção de bloqueio de valor - A agravante alega que a quantia não lhe pertence, mas carece de legitimidade para defender em nome próprio direito de terceiro - Injustificada a recusa em apresentar extratos bancários dos meses imediatamente anteriores ao bloqueio - A medida é imprescindível para a concretização da tutela executiva e não coloca em risco a digna subsistência da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE NASCENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DA LEI 12.651/2012 - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INTERVIR NO IMÓVEL APONTADO NA INICIAL - MULTA DIÁRIA FIXADA - POSSIBILIDADE - EVENTUAL EXCESSO QUE DEVE SER AFERIDO EM MOMENTO OPORTUNO, SEM PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade configurada. Agravo não provido.

96 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO» QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO», OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

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98 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Alienação fiduciária. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Cerceamento de defesa. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Magistrado como destinatário final da prova. Regularidade da intimação extrajudicial. Força executiva do título executado. Proibição dovenire contra factum proprium. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. 1.

100 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação declaratória de retificação de registro de imóvel. Efeito constitutivo. Prescritibilidade. Análise pelo Tribunal. Termo inicial. Conhecimento do erro no registro.