CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1644º
- Regime de bens. Solidariedade
- As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2252872-37.2024.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 06/09/2024 - DJ 06/09/2024
Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais firmado apenas pela genitora em benefício de filha menor. Pretensão da credora à inclusão do genitor da filha no polo passivo do cumprimento de sentença. Cabimento. Possibilidade pela legitimidade passiva extraordinária. De acordo com o CPC/2015, art. 1.643; e CCB/2002, art. 1644; qualquer dos cônjuges pode assumir obrigações financeiras para fazer frente às economias domésticas, respondendo ambos solidariamente por tais obrigações. Inteligência do CPC/2015, art. 790, IV; Precedentes do STJ; e TJSP. Legitimidade passiva extraordinária do genitor evidenciada para inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da ação monitória. Recurso provido
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.869.720 - DF - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 27/04/2021 - DJ 14/05/2021
Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.444.511 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/02/2020 - DJ 19/05/2020
Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.728.086 - MS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/08/2019 - DJ 03/09/2019
Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.728.086 - MS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/08/2019 - DJ 03/09/2019
Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.728.086 - MS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/08/2019 - DJ 03/09/2019
Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 584.812 - SP - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 02/08/2018 - DJ 08/08/2018
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.566, IV, 1.643, I e II, e CCB/2002, art. 1.644. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Agravo desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.472.316 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 05/12/2017 - DJ 18/12/2017
Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 874.273 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 03/12/2009 - DJ 18/12/2009
Casamento. Meação. Execução. Título judicial decorrente de ato ilícito. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade. CPC/1973, arts. 472, 592, IV e 1.048. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 874.273 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 03/12/2009 - DJ 18/12/2009
Casamento. Meação do cônjuge. Exclusão. Consideração em cada bem individualmente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).