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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 1643º


  • Regime de bens. Outorga uxória
Art. 1.643

- Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.728.086 - MS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/08/2019 - DJ 03/09/2019
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Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
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Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 874.273 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 03/12/2009 - DJ 18/12/2009
Casamento. Meação do cônjuge. Exclusão. Consideração em cada bem individualmente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.
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Recurso Exclusivo

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