Honorarios Periciais Exe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9791.5004.3400

101 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de prova pericial. Honorários periciais não depositados pela parte. Afirmação de que o magistrado deveria determinar a realização da prova pericial de ofício. Ofensa não caracterizada. Necessidade da produção da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2. A prova pericial não foi realizada em razão da inércia da recorrente em depositar os honorários do perito designado, assim, não é razoável a pretensão de transferir a responsabilidade pela produção da prova que lhe competia ao juiz da causa. 3. O magistrado é o destinatário da prova ... ()

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Doc. 210.7051.1470.0237

102 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Prova pericial deferida de ofício pelo juiz. Incumbência do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, na segunda fase da ação de prestação de contas, o adiantamento da despesa relativa aos honorários do... ()

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Doc. 200.4002.1000.1100

103 - STF. Constitucional. Precatório. Pagamento na forma do ADCT/88, art. 33. Honorários advocatícios e periciais: Caráter alimentar. ADCT/88, art. 33. I. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no II. - RE não conhecido.»

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Doc. 764.8680.3261.4751

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. DESPACHO QUE DETERMINOU AO AUTO QUE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A REFORMA DO DESPACHO PARA QUE ESSES HONORÁRIOS SEJAM RATEADOS ENTRE ELE E O INVENTARIANTE, DEVENDO O VALOR SER DESCONTADO DO QUINHÃO DOS HERDEIROS. EMERGE DOS AUTOS QUE A DECISÃO AGRAVADA É UM DESPACHO ORDINATÓRIO DE FATO, SEM CUNHO DECISÓRIO, POIS PROFERIDO APÓS PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DAS PARTES, POIS ANTES DA PARTILHA, ESSE LEVANTAMENTO É EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 155.9853.2004.9200

105 - TJSP. Prova. Ônus. Regulada a responsabilidade do fornecedor, pelo CDC, art. 12, a ele cabe provar que o produto colocado no mercado estava em condições de ser consumido, em contrapartida ao que se alega na exordial de ação indenizatória, adiantando os honorários periciais. Recurso não provido.

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Doc. 150.2275.1000.7200

106 - STF. Direito processual civil. Honorários periciais. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 200.4013.2001.3000

107 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Súmula 232/STJ, por analogia. Posição firmada pela Primeira Seção no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o parquet, não se podendo exigir que o órgão ministerial arque com tais custos, visto que é isento por lei, mas também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 232/STJ; «A Fazenda P... ()

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Doc. 509.3317.0986.5887

108 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico e que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame pericial. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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Doc. 260.5265.3461.9314

109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Prova pericial deferida. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada fase do trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Valor arbitrado mantido. Inversão do ônus da prova. Perícia em área de arquitetura. Autor que é engenheiro civil. Conhecimento relativo à qualidade de materiais e fatores de interferência que não dizem respeito à área de engenharia. Hipossuficiência técnica verificada. Decisão, neste ponto, reformada. Inversão do ônus da prova deferida. Recurso provido em parte.

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Doc. 562.1794.4477.4267

110 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Ao analisar a , a Corte Regional entendeu que não há isenção do pagamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, mas tão somente proibição de seu adiantamento. Trata-se de matéria de natureza interpretativa, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por violação da . II. Acrescente-se à fundamentação que se aplica, analogicamente, ao caso a tese ... ()

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Doc. 241.1071.1466.7664

111 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Convolação. Habilitação de crédito. Honorários periciais. Serviços prestados em ação diversa no curso da recuperação judicial do devedor. Concursalidade. Art. 84, I-E, e 67 da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade. Hipótese fática distinta. Recurso não provido.

1 - Habilitação de crédito apresentada em 27/7/2022. Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos ao Gabinete em 23/4/2024. 2 - O propósito recursal, além de verificar se ficou caracterizada negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se o crédito de titularidade do recorrente, relativo a honorários periciais, deve ser classificado como extraconcursal no processo de falência do devedor. 3 - Prejudicada a análise da alegação de negativa de prestação jur... ()

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Doc. 592.2731.0733.7584

112 - TJSP. Acidentária - Parte autora que não comparece à perícia médica determinada, mesmo após medida para regular efetivação - Preclusão da prova técnica - Sentença de improcedência - Apelação do INSS para restituição, pelo Estado e nos próprios autos via RPV, dos valores por ele adiantados à título de honorários periciais, com base no recente entendimento exarado pelo C. STJ (Tema 1.044) - Valores que, ante a não efetivação da perícia técnica, permanecem disponíveis nos autos para simples requisição de devolução e levantamento pelo ente previdenciário - Falta de interesse recursal da autarquia. Não conheço do recurso, com observação

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Doc. 210.7050.3730.3323

113 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Mandado de segurança. Honorários periciais. Incidência da Lei 7.347/85, art. 19. Omissão inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desobrigar o requerente de efetuar qualquer depósito a título de custeio quanto ao adiantamento dos honorários periciais na ação originária em referência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Interposto agravo interno, foi ele improvido. Opostos embargos de declaração. II - Relativamente à alegação de omissão quanto ao afastament... ()

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Doc. 196.0860.9004.2700

114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ESTADO DE SÃO PAULO, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara ao impetrante, o depósito do valor relativo aos honorários periciais. O Tribunal de origem denegou a segurança, ressaltando que «a r. decisão... ()

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Doc. 198.1220.5001.3900

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013), submetido ao rito do (), firmou posicionamento no sentido de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministéri... ()

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Doc. 370.4589.1521.5166

116 - TJRJ. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que alega nas suas razões recursais que não é parte no processo e, portanto, não lhe incumbe a responsabilidade imputada, nos moldes da nova sistemática processual. Aduz, ainda, que haveria a inaplicabilidade, ao caso em tela, do Tema 510 do STJ, segundo o qual, cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Salienta que caberia ao Ministério Público se responsabilizar diretamente pelas despesas a que der causa, através de suas dotações orçamentárias próprias (artigo 165, § 5º, I, c/c 168, CF/88), que existem e se justificam para atender às suas atribuições institucionais. Assevera que não lhe compete a responsabilidade pelo pagamento da prova técnica requerida pelo Autor Coletivo, razão pela qual as despesas periciais devem ser suportadas pelo Ministério Público. O recurso merece ser provido, uma vez que, na esteira dos elementos colacionados pelo agravante, com a atual Legislação de Ritos, o entendimento sufragado pelo STJ mereceria ser reinterpretado. Ou seja, consoante o disposto no CPC, art. 91, caberia ao Ente Público, no caso, o Ministério Público, adiantar o pagamento dos honorários periciais, quando houvesse previsão orçamentária própria para o Órgão. Tal entendimento se mostra sufragado, ainda, pela jurisprudência trazida pelo Estado recorrente, que faz referência à manifestação do Ministro Ricardo Lewandovski, nos autos da ACO1560/2018. Tal entendimento, inclusive, já foi adotado por esta egrégia Corte Especial, quando do julgamento do Mandado de Segurança 0022379-03.2018.8.19.0000, em 22/05/2019. Dessa forma, considerando que, com o advento da atual Lei de Ritos, em seu art. 91 e parágrafos, expressamente determinou que o ente a requerer a produção de provas periciais deveria adiantar o pagamento dos referidos honorários, aliado ao fato de que o Ministério Público, dentre outros legitimados ativos, possui dotação orçamentária própria, faz-se necessário reconhecer-se a razoabilidade do pleito estatal. Recurso provido.

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Doc. 944.4192.3098.8923

117 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA 2ª FASE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ, APÓS DECRETADA A PERDA DA PROVA PERICIAL PELO NÃO PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA AUTORA, ORA APELANTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO EM 01/06/2016 ENTRE AUTORA E RÉ. AUTORA ALEGA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, O QUE ALTERARIA OS VALORES A SEREM PAGOS. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AUTORA, BEM COMO DA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MESMO APÓS TER SIDO DEFERIDO O PARCELAMENTO DE SUA QUOTA PARTE, E OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO POR VÁRIAS VEZES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (CPC, art. 1015, V). A AUTORA NÃO COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PREVALÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. ACRÉSCIMOS LEGAIS ESTIPULADOS NA FORMA DO CPC, art. 397, CAUPT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A

presente ação de exigir contas, já em sua segunda fase, tem como objeto a verificação dos exatos valores devidos pela Autora, ora Apelante, à Ré, por conta do contrato de prestação de serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra de trabalhadores temporários, para as Olimpíadas no Rio de Janeiro em 2016, celebrado em 01/06/2016 entre as partes Litigantes, e que até o momento não houve nenhum pagamento. - Tempestividade do Apelo devidamente certificada. - Rejeição das pr... ()

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Doc. 210.5050.7228.9808

118 - STJ. Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. 2 - O terceiro prejudicado, aquele que não interveio na lide nas modalidades admitidas pelo CPC/2015, tem legitimidade para recorrer, como p... ()

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Doc. 180.2842.1001.4000

119 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Honorários periciais. Pagamento. Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Inexiste, no caso, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, conforme alega o ora agravante, «o prejuízo ao Estado surgiu com a decisão ora agravada», e, dessa decisão, foi ele devidamente intimado e se defendeu, mediante a interposição do presente Agravo. Precedentes do STJ (EDc... ()

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Doc. 143.5031.7000.1500

120 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Medida Provisória 2.180/2001. Inaplicabilidade. Honorários periciais. Incabimento. CPC/1973, art. 604.

«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (, parágrafo 4º,). 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque ... ()

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Doc. 106.2074.9000.1900

121 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... 2. Sobre a inversão do ônus da prova, importante citar anotação feita pelo douto Juiz Nemer Jorge, no julgamento do Agravo de Instrumento 1.232.371-6 (Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 2ª Câmara, julg. em 05/11/2003), segundo o qual «As regras do ônus da prova são regras de julgamento, que não devem ser analisadas antes da sentença, mas quando de sua prolação. A propósito, doutrina José Carlos Barbosa Moreira que: 'a utilidade prática das regras sobre a distribuição do ... ()

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Doc. 598.9229.4818.3978

122 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou ao réu o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia informática. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização da perícia informática para verificação da autenticidade da assinatura digital atribuída ao autor. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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Doc. 628.9865.2255.4268

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - O CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE A CASA BANCÁRIA E O AUTOR NÃO SE CONFUNDE COM O DE COMPRA E VENDA FIRMANDO ENTRE ESTE E O CORRÉU - OS PACTOS SÃO INDISSOCIÁVEIS - EVENTUAL VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO SE ESTENDE AO DE FINANCIAMENTO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA A SER RATEADA ENTRE OS RÉUS - INSURGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES (AUTOR E RÉUS) EM PROPORÇÃO IGUAL - O ADIANTAMENTO PELO AUTOR DEVE OCORRER SOB O PRISMA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ELE CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 190.9085.0000.4700

124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinou que o impetrante efetue o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem concedeu parc... ()

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Doc. 231.2180.6367.0832

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelos honorários periciais. Negativa prestação jurisdicional. Omissão. Ausência de fundamentação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal gaúcho, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 589.2965.5477.5754

126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO. DESPESA ADIANTADA PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 1.044 DO STJ. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ENTE FEDERADO QUE NÃO INTEGROU A LIDE ORDINÁRIA. IRRELEVÂNCIA.

1. Na hipótese, foi apresentada Fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos originários. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. O STJ no julgamento dos REsp 1.824.823 e 1.823.402 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais". Tema 1.044/STJ. ... ()

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Doc. 230.2150.4267.3430

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários periciais em ação civil pública movida pelo Ministério Público federal. Responsabilidade. Fazenda Pública ao qual o órgão ministerial é vinculado. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ julgado sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a União interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Usina Manoel Costa Filho S/A, manteve ulterior decisão para que a União arcasse com o adiantamento do valor dos honorários periciais do expert nomeado judicialmente. O Tr... ()

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Doc. 477.9250.8600.3387

128 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Decisão agravada que carreou aos réus o adiantamento dos honorários do perito para produção de perícia grafotécnica. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que ele é autêntico, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido

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Doc. 780.0759.8354.4990

129 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização em fase de cumprimento de sentença. Determinação da realização de perícia contábil. Inaplicabilidade, nesse momento processual, do CPC, art. 95, mas sim, por analogia, da tese firmada pelo C. STJ, nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 871), de que o custeio dos honorários periciais incumbe ao devedor, haja vista que contra ele já existe uma sentença condenatória, o que torna descabido exigir do vencedor da demanda o pagamento do encargo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. 210.1593.4002.8600

130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, contra decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública em que se apuram danos ambientais, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento da ver... ()

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Doc. 210.7010.9720.4232

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adiantamento dos honorários periciais. Ação popular. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular -, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vincula... ()

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Doc. 444.9098.9243.7479

132 - TJSP. Direito do consumidor e processual civil. Recurso contra despacho que determinou inversão do ônus da prova e atribuição de custeio de honorários periciais ao réu. Descabimento do pleito de inversão do custeio da prova. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova nos termos do CDC (CDC) e imputou ao réu o dever de arcar com os honorários periciais, em razão de arguição de falsidade de assinatura no contrato alegado pelo autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu pode se eximir do custeio da prova pericial, que visa à produção de prova contrária ao documento por ele apresentado. 3. O réu pleiteia que o custeio seja atribuído à parte contrária, sustentando que a inversão do ônus da prova não deveria incluir o custeio dos honorários periciais. III. Razões de decidir 4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é aplicável em relações de consumo, como no presente caso, em que se busca a proteção da parte vulnerável. 5. O CPC, art. 429, II, dispõe que o ônus de arcar com os custos da prova recai sobre a parte que produziu o documento contestado, sendo aplicável no caso em questão. 6. O custeio da prova pericial segue o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e no Tema 1061 do STJ, segundo o qual, em situações de arguição de ilegitimidade documental, o réu deve arcar com os custos da prova. 7. Precedentes do STJ confirmam a inafastabilidade da legislação consumerista e a pertinência da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Em relação de consumo, o réu que alega ilegitimidade de documento por ele produzido deve arcar com os custos da prova pericial, nos termos do CPC, art. 429, II e conforme orientação do Tema 1061 do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.06.2019; TJSP: Agravo de Instrumento 2237201-81.2018.8.26.0000.

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Doc. 210.7091.0235.0427

133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. CPC/73, art. 95, § 3º. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, Estado do Mato Grosso do Sul, contra decisão que determinara que arcasse ele com a antecipação dos honorários periciais decorrentes de perícia médica requerida por parte beneficiária de assistência judiciária, em Ação de Inde... ()

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Doc. 410.0576.0807.6562

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EMISSÃO DA CENTRAL DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE LABORAL DO APELADO E A ATIVIDADE POR ELE EXERCIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DÁ A CERTEZA DE QUE O APELADO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER REEMBOLSADOS À AUTARQUIA PELO ERJ. TEMA 1.044 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.6962.3000.1400

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91 princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - caso dos autos, foi impetrado Tribunal de origem mandado de segurança contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, fixou a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos sentido que o adiantamento d... ()

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Doc. 357.4463.1654.2127

136 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AOS QUINQUÊNIOS. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS TEMAS CORRELATOS (JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os principais fundamentos erigid... ()

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Doc. 230.9150.7183.4578

137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro, em face de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, a qual determinou a produção de prova pericial sob as expensas da Fazenda Pública estadual. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão que concedera a segurança, determinando que as des... ()

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Doc. 210.7303.5000.5300

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, fixou a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido que o adiantamento dos hon... ()

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Doc. 200.5192.8000.1900

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, fixou a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido que o adiantamento dos hon... ()

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Doc. 208.2243.6000.8500

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, fixou a tese sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido que o adiantamento dos hon... ()

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Doc. 140.4050.8000.8300

141 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 510/STJ. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Incidência plena Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 33. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 510/STJ - Discute-se o pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma da .Tese jurídica firmada: - Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gra... ()

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Doc. 684.4115.0428.7527

142 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Prova complexa e que engloba áreas diversas de conhecimento. Valor arbitrado mantido. Necessidade, no entanto, de manifestação do Juízo quanto a questões que interferem na consequência decorrente da preclusão da prova pericial (incidência do CDC e inversão do ônus da prova), sob pena de causar prejuízo a ambas as partes. Inteligência do CPC, art. 5º. Recurso não provido, com observação

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Doc. 621.3904.7049.9914

143 - TJSP. Mandato - Ação de repetição de indébito com pedido indenizatório - Decisão que inverteu o ônus da prova - Recurso do réu - Inaplicabilidade do CDC na relação entre advogado e cliente - Impossibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova pela legislação consumerista - Honorários periciais - Ônus do agravante - Documentos por ele produzidos que tiveram a assinatura impugnada - Inteligência do CPC, art. 429, II - Recurso provido em parte

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Doc. 162.2220.5001.0400

144 - STJ. Administrativo. Processual civil. Voto-vista. Ação popular. Anulação de negócio jurídico. Troca de ativos. Adiantamento de honorários periciais. Alegação de omissão. CPC, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação dos Lei 9.478/1997, art. 61, 63 e 64. Súmula 211/STJ. Alegações de violação dos CPC, art. 131, 420 e 427. Realização da perícia. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 22. Regras de inversão do ônus da prova que não se confundem com normas sobre seu custeio. Precedente. Lei 7.717/1965, art. 12, CPC, art. 33. Regra geral. Impertinente ao deslinde. Lei 7.347/1985, art. 18. Clara violação. Impossibilidade de atribuir ao réu a obrigação de adiantar verbas para perícia que não requereu. Precedentes. Recurso repetitivo.

«1. Cuida-se de quatro recursos especiais interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de agravo oposto contra decisão negativa de realização de perícia técnica. O caso deriva de ação popular ajuizada contra negócio jurídico realizado entre sociedade de economia mista, com controle da União, e uma empresa estrangeira. O acórdão recorrido consignou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliação dos ativos trocados, bem como que o adiantamento das verbas pe... ()

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Doc. 146.3470.6000.7900

145 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Decisão que inverteu o ônus da prova com imposição do depósito dos honorários periciais ao réu. Insurgência. Inversão que não se faz de forma automática e sim mediante critério do Juiz, desde que verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente. Inexistência de prova nos autos neste sentido. Revogação da inversão do ônus da prova anteriormente determinada, inclusive no tocante ao pagamento dos honorários. Recurso provido.

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Doc. 210.8150.7122.5495

146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que o impetrante efetuasse o pagamento da verba honorária do perito. O Tribunal de origem denegou a segurança, aplicando, por analogia, a S... ()

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Doc. 351.1097.2263.2305

147 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo do réu. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial 1.704.520/MT (Tema 988), é de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processual Civil. No caso concreto, apenas o autor requereu a produção da prova técnica e, tendo em vista que ele é beneficiário da gratuidade de justiça, o ora agravante não terá que pagar os honorários periciais nesta fase, mas apenas ao final, caso seja sucumbente. Logo, inexiste urgência a ensejar o conhecimento desta irresignação, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitad em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do estatuto processual civil, sem que haja qualquer prejuízo para o recorrente. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do diploma processual civil.

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Doc. 195.9240.2004.5700

148 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pagamento antecipado de honorários periciais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. REsp. Acórdão/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que denegara o writ, impetrado em 28/03/2017. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo, em razão da decisão proferida, em 1º Grau, nos autos de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que determinara que a impetrante efetuasse o pagamento antecipado da verba honorária do perito, em ação... ()

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Doc. 577.1280.7134.8076

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Segunda fase. Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil para conferir as contas pela requerida e correta apuração de eventual saldo em favor do requerente, nomeou o perito determinando que este apresente proposta de honorários, os quais foram carreados na proporção de 50% para cada parte. Matéria que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015. Ademais, sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir acerca da oportunidade e necessidade ou não de determinada prova para formar o seu convencimento (CPC, art. 370). Incidência ainda do disposto no art. 550, 6º, do CPC. Prova pericial determinada de ofício. Exegese do CPC, art. 95. Honorários periciais que devem ser rateados entre as partes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 744.6259.0570.1754

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu realização de prova pericial, determinando o rateio entre as partes. Magistrado que é o destinatário da prova, a ele competindo, de acordo com o panorama fático trazido aos autos, deferir, ou não, a produção de prova técnica. No caso, após instrução probatória, houve por bem a juíza singular em deferir a realização da prova pericial, antes da análise das questões prejudiciais suscitadas pelo agravante. Manutenção da decisão nesse ponto. Como o réu não requereu produção de prova pericial, descabido imputar a ele o ônus de arcar com o pagamento de parte de sua produção. À autora deve recair o pagamento dos honorários periciais, a ser providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Agravante que também é beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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