Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 22

STJ Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/1990), na Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. [jurnum=1.243.887/STJ exi=1]1.243.887/PR,[/jurnum] representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re [jurnum=612.043/STF exi=1]612.043/PR [/jurnum](tema 499). Recurso especial não conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários. Periciais. Lei 7.347/1985, art. 22. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via recursal eleita. Acórdão devidamente impugnado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535, 1973. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Voto-vista. Ação popular. Anulação de negócio jurídico. Troca de ativos. Adiantamento de honorários periciais. Alegação de omissão. CPC, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação dos Lei 9.478/1997, art. 61, 63 e 64. Súmula 211/STJ. Alegações de violação dos CPC, art. 131, 420 e 427. Realização da perícia. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 22. Regras de inversão do ônus da prova que não se confundem com normas sobre seu custeio. Precedente. Lei 7.717/1965, art. 12, CPC, art. 33. Regra geral. Impertinente ao deslinde. Lei 7.347/1985, art. 18. Clara violação. Impossibilidade de atribuir ao réu a obrigação de adiantar verbas para perícia que não requereu. Precedentes. Recurso repetitivo. Mais detalhes