Honorarios Periciais Exe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 795.9231.3270.7198

251 - TJSP. RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do , conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do... ()

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Doc. 921.9940.3534.9060

252 - TJSP. RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do , conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do... ()

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Doc. 388.7560.2108.6155

253 - TJSP. RECURSO - O

presente recurso deve ser conhecido, por aplicação do princípio de que o rol do , conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - ônus do... ()

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Doc. 198.8812.5607.7578

254 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimos consignados datados dos anos de 2017 e 2018 - Descontos mensais em benefício previdenciário da autora - Contratações por ele negadas - Prova pericial grafotécnica determinada - Preclusão - Inércia do réu quanto à cumprimento da determinação judicial para pagamento dos honorários periciais - Conjunção dos fatos que, contudo, levaram à sentença de improcedência da ação - Recurs... ()

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Doc. 153.9805.0000.7400

255 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Construção. Existência de vício. Perícia. Construtora. Oposição. Produção de prova. Resistência. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade do pagamento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pretensão resistida. Ocorrência. Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela parte ré.

«I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Para fins de verificação da resistência, deve ser levado em conta os termos da contestação apresentada, e não o resultado do laudo pericial, pois, assim como ele não é objeto de decisão judicial na sentença que o homologa em ação cautelar de produção antecipada de provas, também não p... ()

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Doc. 244.5641.1678.7707

256 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

Decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo - Hipótese em que o julgamento de mérito do instrumental torna prejudicado o regimental - Recurso prejudicado AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que afastou alegação de nulidade de penhora, entendendo preclusa a matéria e determinou que o custeio de perícia contábil seja suportado pelo executado - Inconformismo - Pretensão de nulidade da penhora que não guarda relação com o quanto debatido nos autos do Agra... ()

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Doc. 675.9967.6222.2627

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Decisão que determinou que o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica fosse suportado pelo banco réu sob o fundamento de que foi ele quem produziu o documento - Recurso interposto pelo banco réu. DO ÔNUS DA PROVA - O art. 429, II do CPC dispõe que quando se tratar de impugnação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Tese 1.061 do STJ fixada quando do julgamento do Recurso Especial . 1.846.649/MA: «Na hipótese em que o consumidor/autor ... ()

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Doc. 236.0211.6168.0266

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Decisão que determinou que o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica fosse suportado pelo banco réu, sob o fundamento de que foi ele quem produziu o documento - Recurso interposto pelo banco réu. DO ÔNUS DA PROVA - O art. 429, II do CPC dispõe que quando se tratar de impugnação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Tese 1.061 do STJ fixada quando do julgamento do Recurso Especial . 1.846.649/MA: «Na hipótese em que o consumidor/autor... ()

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Doc. 284.0774.8184.1458

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Decisão que determinou que o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica fosse suportado pelo banco réu sob o fundamento de que foi ele quem produziu o documento - Recurso interposto pelo banco réu. DO ÔNUS DA PROVA - O art. 429, II do CPC dispõe que quando se tratar de impugnação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento - Tese 1.061 do STJ fixada quando do julgamento do Recurso Especial . 1.846.649/MA: «Na hipótese em que o consumidor/autor ... ()

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Doc. 292.9491.0992.4412

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários periciais - Depósito judicial do montante arbitrado com acréscimos - Impugnação do devedor acolhida, reconhecendo excesso de execução. RECURSO DO AGRAVANTE objetivando a manutenção do cálculo por ele apresentado, imputando ao agravado o pagamento de diferença, afastando, ademais, a condenação em honorários advocatícios a ele imposta. Cálculo elaborado pelo perito não providenciou a atualização dos honorários provisórios depositados em ... ()

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Doc. 528.1546.6819.0644

261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Decisão que excluiu o Ministério Público em custear honorários periciais, atribuindo ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO o ônus do pagamento dos honorários periciais na Ação Civil Pública aforada pelo MP. Responsabilidade do Estado a que estiver vinculado o Ministério Público, Autor da Ação. Inaplicabilidade do «Princípio da Especialidade". Precedentes do C. STJ. A Primeira Seção da dita Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (... ()

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Doc. 181.2012.0241.5607

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que determinou ao espólio o depósito dos honorários do perito avaliador - Insurgência da inventariante e herdeiros alegando que cabe ao agravado arcar com os honorários da perícia requerida por ele - Desacolhimento - Hipótese em que os agravantes concordam com a realização da perícia, desde que o agravado arque com os honorários - Existência de interesse comum dos herdeiros, que poderão ser beneficiados com a realização da perícia de avaliação -... ()

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Doc. 284.4256.5876.9952

263 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu a realização de perícia contábil, imputou a cada polo a metade do ônus probatório e financeiro e determinou aos réus/agravantes a exibição de documentos - Agravantes que defendem a desnecessidade de realização da prova - Inadmissibilidade - Prova cuja necessidade incumbe ao julgador - Inteligência do CPC, art. 370 - Produção de prova pericial contábil expressa e exclusivamente requerida pelo exequente/agravado, cabendo a ele arcar com os honorários do perito - Incidência do art. 95, «caput», do CPC - Alegação dos agravantes que, na qualidade de ex-diretores não acionistas da empresa executada, não têm acesso aos documentos contábeis para elaboração de laudo pericial - Circunstância que desloca o ônus da prova à parte contrária nos termos do art. 398, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada em parte para carrear exclusivamente ao agravado o ônus probatória e financeiro - Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 357.1315.8159.4916

264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão, de perita judicial, de execução de honorários periciais. Decisão agravada pela qual foi declarada, de ofício, a ocorrência da prescrição ânua, na forma prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil. A agravante atuou como auxiliar (perita) do Juízo da 11ª Vara Cível, da Comarca da Capital, fazendo jus ao recebimento dos honorários periciais que foram homologados... ()

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Doc. 103.1674.7068.8100

265 - STJ. Assistência judiciária. Prova. Perícia. Honorários do perito.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita pode responder pelo pagamento dos honorários do perito, uma vez reconhecido nas instâncias ordinárias que, após a venda da coisa comum, ele terá condições de pagar tal verba, na proporção da sua quota. Recurso não conhecido.»

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Doc. 211.1711.9002.5400

266 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Reconvenção. Possibilidade de litisconsórcio. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Construção de hidrelétrica. Dano ambiental. CPC/2015, art. 373, § 1º. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Prova pericial. Responsabilidade pelas custas.

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Doc. 949.4636.5294.6195

267 - TJSP. PROVA -

Perícia grafotécnica - Honorários definitivos do perito foram por ele estimados em R$ 2.950,00 - Inadmissibilidade - Por ora, cabe apenas a definição dos honorários provisórios - Os honorários definitivos serão definidos oportunamente, depois de avaliado o trabalho e analisada a sua utilidade para o deslinde da controvérsia - Honorários provisórios arbitrados em R$ 1.000,00 - Juiz deverá oportunamente arbitrar os honorários definitivos - Recurso provido com observação

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Doc. 358.8775.1586.3513

268 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA» -

Autor que nega a contratação de empréstimos consignados e impugna as assinaturas a ele atribuídas - Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas impugnadas pelo autor - Críticas ao laudo pericial trazidas nas razões recursais não foram apresentadas em momento oportuno, após intimação para manifestação a respeito do laudo - Oportunidade em que o autor apenas manifestou ciência do laudo e negou ter usufruído do crédito disponibilizado - Contratação comprovad... ()

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Doc. 458.6659.1430.4380

269 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusã... ()

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Doc. 183.4203.8632.4180

270 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência dos réus. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e da seguradora, nos termos do e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores em conta do autor em decorrência de contratação por ele desconhecida. Diante da impugnação à assinatura constante no contrato apresentado nos autos, caberia aos réus demonstrarem que é autêntica a rubrica aposta no documento,... ()

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Doc. 563.2653.9898.2846

271 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Perícia - Rateio dos honorários do perito em razão da inversão do ônus de prova - Taxatividade mitigada do rol estabelecido pelo CPC, art. 1.015 - A inversão do ônus da prova não implica na alteração das regras do adiantamento das despesas processuais estabelecidas no CPC, art. 95 - Incontroverso que apenas o agravado (autor) pleiteou a perícia - Ele deve adiantar integralmente os honorários - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 803.1546.9383.3531

272 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Especial Rural - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que restou comprovada a posse mansa, pacífica do imóvel usucapiendo há mais de 30 anos, sendo que erigiram uma casa de moradia onde fixaram residência e praticam lavoura de subsistência e embora o senhor ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, genitor de MARIA JANETE DA SILVA CANAVARRO e IVONETE BAZ DA SILVA PEDRO tenha residido no imóvel até a data do seu falecimento, ele nunca praticou qualquer e... ()

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Doc. 230.7040.2238.2246

273 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Alegação de não participação na elaboração. Oportunidade de se manifestar posteriormente. Indenização. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Limite legal do Decreto 3.365/1941 atingido na origem. Provimento parcial.

1 - Cuida-se na origem de ação de desapropriação proposta pela agravada objetivando constituir servidão para passagem de gasoduto em imóvel pertencente à agravante. 2 - Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e entendeu que, embora não tenha participado do laudo técnico- pericial, a parte teve oportunidade de se manifestar sobre ele posteriormente e que o valor estabelecido na perícia era compatível com a realidade local. 3 - Ente... ()

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Doc. 407.9730.5916.6559

274 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura da clavícula esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade, no caso - Ausência de incapacidade laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Aplicação ao caso, ademais, do art. 3... ()

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Doc. 905.6658.1557.0353

275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação... ()

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Doc. 320.2250.5335.2869

276 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE CONHECIEMNTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O ENCARGO ASSUMIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. «O

interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) 2. Verificado que parte do pedido do agravante já lhe foi concedido em 1ª instância, não há que se falar em interesse recursal neste ponto. 3. Os honorários periciais têm o escopo de remuner... ()

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Doc. 170.2754.0002.6800

277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, submetido à sistemática do , Código de Processo Civil, consignou que «não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais ... ()

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Doc. 862.7361.5613.3611

278 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de produção antecipada de provas - Decisão de primeiro grau que fixa honorários periciais e determina que o autor os deposite, sob pena de preclusão da prova - Agravo por ele interposto - Ausência de enfrentamento do pedido voltado a obter a inversão do ônus da prova - Afronta aos e CPC art. 489 - Decisão citra petita anulada - Recurso provid

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Doc. 103.1674.7555.6300

279 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Seguro de veículo. Cobrança. Prova pericial. Realização de perícia médica. Beneficiário da justiça gratuita. Realização pelo IMESC em São Paulo/capital. Periciando residente em São José do Rio Preto. Falta de condições de arcar com as despesas da viagem. Exame médico a ser feito na comarca da residência do agravado. Possibilidade. Considerações do Des. Ferraz Felizardo sobre o tema. Lei 6.194/74. CF/88, art. 5º, LV.

«... No caso em tela, considerando que as partes requereram a perícia, o ônus dessa prova recai sobre o autor. Na hipótese, postulando sob o beneplácito da Justiça Gratuita, a perícia deveria ser realizada por órgão público habilitado e capacitado, como o IMESC. Ocorre que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia está localizado na Capital, São Paulo. Nesse sentido, as dificuldades que o agravante teria para viajar de São José do Rio Preto para São Paulo, considerando-se a... ()

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Doc. 935.1924.0455.5675

280 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor, advogado, que moveu esta ação em relação ao escritório de advocacia requerido, em busca de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes dos autos 0005777-88.2010.8.26.0624. Substabelecimentos sucessivos, sem reserva, dos poderes originalmente outorgados ao autor. Direito autônomo, amparado nos arts. 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Advocacia, bem como no CPC, art. 85, caput. Ainda que tenha havido o substabelecimento sem reserva de poderes pelo autor, impõe-se a divisão proporcional dos honorários entre ele e os demais patronos atuantes no processo, à luz do princípio da razoabilidade, respeitando-se a extensão, a complexidade, a natureza e a importância do trabalho executado por eles. Advogado que distribuiu a inicial, apresentou réplica e interpôs recurso apelação, bem como ingressou com ação cautelar visando à suspensão de execuções fiscais. Atuação de junho de 2010 até novembro de 2014. Conforme o requerimento inicialmente formulado pelo autor e acolhido por este E. Tribunal, foi produzida a prova pericial, já na época da atuação dos novos patronos, que deram continuidade ao processo. O segundo acórdão da C. 18ª Câmara de Direito Público, fundado na perícia realizada a pedido do advogado ora requerente, deu provimento ao recurso interposto em favor do seu cliente, julgando procedentes os pedidos formulados na demanda e invertendo a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 70% em favor do autor que se mostrou razoável e proporcional. Recurso não provido

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Doc. 161.3187.2975.0379

281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de Inexistência de Relação Contratual. Perícia grafotécnica. Documento produzido pela instituição financeira. Agravante busca afastar a obrigação de arcar com as custas da perícia, não pleiteada por ele. Provimento negado. Ônus da prova. Tema Repetitivo 1.061: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Valor dos honorários arbitrados em R$ 3.000,00. Agravante argumenta ser o valor excessivo. Ocorrência. Desproporcionalidade. Objeto da perícia no valor de R$ 2.322,03. Estimativa de honorários genérica. Valor arbitrado reduzido para R$ 2.000,00. Precedentes. Provimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.2280.1765.3379

282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame. Prescrição da pretensão executória não configurada. Demora na citação não imputada ao exequente. Ausência de violação ao contraditório. Uso de prova emprestada em virtude da preclusão do direito de produção de prova pericial. Possibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e ele se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 3 - Proposta a execução no prazo para seu exercício, a demora da citação,... ()

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Doc. 614.2918.7776.3669

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS - ÔNUS DA PROVA -

decisão pela qual foi especificado que o ônus de provar a falsidade da assinatura era do agravante e dos demais requeridos, devendo, por isso, custearem a produção da prova pericial grafotécnica - aplicação do art. 429, II do CPC, segundo o qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade - instituição financeira agravante que foi quem produziu parte dos documentos impugnados, cabendo, pois, a ela o ônus de provar a auten... ()

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Doc. 342.0911.4786.2463

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO DE RETÍFICA DE ROLO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO PELO MAGISTRADO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL ELABORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ENVOLVENDO A PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais, calcada em perícia cuja conclusão foi no sentido de que a ré não falhou na execução de serviço terceirizado de retífica de rolo. 2. Em que pesem as razões recursais, voltadas ao intento da autora na anulação da sentença para retorno à fase instrutória, com realização de nova prova pericial, vez que o profissional nomeado não possuiria qualificação em engen... ()

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Doc. 110.8182.3055.8443

285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária- Problemas na coluna lombar e cervical e nos membros inferiores do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade laboral e de nexo causal atestada categoricamente pelo perito - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido do INSS de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários pe... ()

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Doc. 660.6276.6128.0044

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão na mão esquerda do obreiro -- Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Lesão mínima que, no caso específico, não dá direito à outorga da benesse - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adi... ()

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Doc. 144.3322.8000.1600

287 - TJMG. Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais

«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. - A sucumbência recíproca gera a distribuição parcial dos ônus respectivos, uma vez que decorre da po... ()

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Doc. 460.5500.8342.7680

288 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários periciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida a autora, conforme fl. 995 e o TRT aplicou ao caso o CLT, art. 791-A, § 4º. Logo, a decisão regional está dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 402.5742.5188.0538

289 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . PRESENÇA DO ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA À PERÍCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO PRÉVIA.

O Tribunal Regional indeferiu o pedido do reclamante de nulidade da perícia relativa ao adicional de insalubridade, não obstante a presença do assistente técnico da reclamada, sem indicação prévia. Registrou o TRT que «o assistente técnico indicado pela Reclamada apenas acompanhou a realização da perícia, não havendo interferência deste profissional para a elaboração do laudo técnico» . A circunstância do assistente técnico da reclamada ter acompanhado a perícia não é suf... ()

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Doc. 240.3040.1459.6733

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. 2 - O acórdão vergastado assentou que o trabalho do perito e do assistente técnico foram bem elaborados, não se podendo afirmar com certeza se a impugnação à perícia decorre de sua insatisfação ou se as críticas são procedentes. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmul... ()

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Doc. 384.1127.2823.5541

291 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Apelantes que narram acidente que levou a óbito seu genitor. Prova pericial de engenharia que confirmou no caso concreto que o sistema de segurança do veículo não seria acionado. Sistema que não apresentou defeito. Colisão Lateral. Perícia médica que atestou o óbito independentemente do acionamento do sistema de segurança. Por mais que a responsabilidade de se afastar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta, diante do dispõe o art. 14, § 3º do CDC seja do fornecedor de produtos e serviços, e mesmo considerando o consumidor como vulnerável e hipossuficiente técnico, a ele compete produzir prova mínima do direito alegado, não se desincumbido do ônus da prova na forma do art. 373, I do Código Civil. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida pelo juiz de primeiro grau. Desprovimento do recurso.

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Doc. 681.9398.9059.6486

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários por arbitramento judicial por serviços profissionais prestados pelo autor a fim de representar e defender o réu na ação de divórcio litigioso e partilha dos bens, em que teria sido acordado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, acrescido do percentual de 2% do valor quinhão que seria cabível ao réu na partilha. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando o autor no pagamento das custas judiciais e dos honorários advo... ()

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Doc. 706.0318.2135.4120

293 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO SEM AMPARO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RECUSA DO PERITO EM PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS FOSSEM DEVIDAMENTE ANALISADAS. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 5º, LV, DA CF/88, 11, 473, § 2º, 477 E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

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Doc. 127.6444.4310.4445

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Decisão que determinou o compartilhamento dos valores devidos a título de adiantamento de honorários periciais, para fins de verificação da justa indenização - Insurgência da parte expropriada - Cabimento - Rol do , de taxatividade mitigada - Tema 988, do C. STJ - Prova imprescindível à instrução do feito, sendo inerente ao processo - Ação ajuizada no interesse do Poder Público, cabendo a ele o ônus dos valores devidos ao expert - Precedentes desta C. Seção de Di... ()

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Doc. 150.1412.6006.0500

295 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação do mutuário.

«1. É responsabilidade do autor da ação o adiantamento dos honorários periciais quando a prova técnica é por ele requerida ou determinada de ofício pelo magistrado na segunda fase da ação de prestação de contas, mesmo nas hipóteses em que a instituição financeira tenha sido condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais referentes à primeira fase da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.6060.7001.1500

296 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesa processual. Custas de publicação de edital de intimação do réu. Adiantamento pelo Ministério Público. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18. Ônus conferido à Fazenda Pública.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público () não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas ( e ). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública.». (v.g.: REsp 1.188.803/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe... ()

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Doc. 137.6183.4646.8819

297 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. SEMANAS COM FERIADOS. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-II DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1.

Essa Corte somente reconhece lesão à coisa julgada (, XXXVI) quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica justificadamente que o que a e... ()

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Doc. 175.9132.5000.5500

298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Policiais militares. Lei 639/2011. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Honorários incabíveis em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Precedentes. II - O entendimento firmado neste Tribunal é no sentido de que contraria a Súmula Vinculante 37/STF a concessão da gratificação de risco de vida instituída pela Lei 639/2011, com base no princípio da isonomia, aos servidores públicos municipais, policiais militares. I... ()

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Doc. 873.0052.5888.8125

299 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). CONDOMÍNIO QUE ADUZ SER O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESPEJO FINAL DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, SEM INTERFERÊNCIA DA CEDAE. REALIZADA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PRIMÁRIO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS É REALIZADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SENDO O LODO RESIDUAL TRANSPORTADO PARA A ETE/ALEGRIA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CEDAE NO CAJU, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 855.1923.2038.9705

300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesão no tornozelo direito e na clavícula esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade laboral atestada categoricamente pela perita - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015- Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - P... ()

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