Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ressarcitória. Decisão agravada que acolheu os embargos de declaração opostos pelo ora agravado e determinou o cancelamento da perícia. Inconformismo da agravante. Acolhimento. O reconhecimento parcial da prescrição apenas impossibilita que a autora receba valores referentes aos aluguéis anteriores a 08/08/2017. Entretanto, tal fato não impede a realização da constatação de perícia a fim de que seja reconhecida a suposta prática de atos ilícitos pelo réu. A autora também busca, com a presente demanda, o reconhecimento do cometimento de atos lesivos por parte do agravado. Honorários periciais que já foram recolhidos. Juiz que é destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 370. Realização da perícia que se mostra prudente. Agravo provido

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154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NOMEAR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, DOS CONHECIMENTOS APLICADOS PELO PERITO E DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO POR ELE DESPENDIDO PARA A SUA ADEQUADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

162 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

163 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a decisão anterior, na qual determinou à exequente que depositasse o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão que permitisse a ele a consecução da verba honorária. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão mantida. Agravo de instrumento não conhecido

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

168 - TJSP. Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Inaplicabilidade, nesse momento processual, do CPC, art. 95, mas sim, por analogia, da tese firmada pelo C. STJ, nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 871), de que o custeio dos honorários periciais incumbe ao devedor, haja vista que contra ele já existe uma sentença condenatória, o que torna descabido exigir do vencedor da demanda o pagamento do encargo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADO VALOR EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AMPLA, A FIM DE DEFINIR OS VALORES DEVIDOS E COBRADOS A TÍTULO DE CUSTEIO DO VALE-EDUCAÇÃO, CONFRONTANDO-OS COM A PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL A DEMONSTRAR O SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NOMEAR PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO, DOS CONHECIMENTOS APLICADOS PELO PERITO E DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO POR ELE DESPENDIDO PARA A SUA ADEQUADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. QUANTUM ARBITRADO, A PRINCÍPIO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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170 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

171 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos c/c Pedido de Pensionamento e Lucros Cessantes e Tutela De Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu a realização de prova pericial, devendo os honorários periciais serem adiantados pela parte requerida. Ônus da prova. A inversão do ônus da prova ao CDC não possui aplicação absoluta. Aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias. Ausência de elementos nos autos que pudesse levar à convicção do magistrado para inverter o ônus da prova, inclusive sob o prisma que esta inversão não se pode conceder de forma automática e irrestrita, desde que condicionada a um indício de prova, o qual fica a cargo exclusivo do consumidor demandante, a qual não se sub-roga do conceito de consumidor e direitos que a este são específicos e exclusivos. Conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não existe obrigação, mas apenas ônus e faculdades, seja porque a atividade probatória de uma parte não pode ficar subordinada ao interesse potestativo da outra. O próprio sentido da inversão está em relegar a prova à parte que tenha melhores condições principalmente técnicas, mas também econômicas de produzi-la. Teoria da carga dinâmica. A parte requerida é uma empresa de grande porte e possui todas as condições em arcar com as custas periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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173 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais - alegação de falsidade da assinatura constante do contrato bancário - art. 429, II do CPC - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - ônus da prova que não se confunde com o seu custeio - honorários periciais - antecipação do custeio da prova que, todavia, incumbe ao autor, posto que por ele requerida - CPC, art. 95 - agravo parcialmente provido para esse fim

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174 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de minas gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da lei 1.060/1950, ficou vencido. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Acórdão recorrido que decide a questão com base em fundamentação constitucional. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não conhecimento. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Demonstrada possível divergência jurisprudencial apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários periciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível contrariedade à Súmula 457/TST, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/ 0 6/2022 (publicação no DJE em 29/ 0 6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, CAPUT, DA CLT, DECLARADA PELO STF. ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT. O dispositivo autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido .

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176 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DA CLT, ART. 790-B, CAPUT E § 4º. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

178 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Pagamento antecipado de honorários periciais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. REsp. Acórdão/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

180 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários periciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

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181 - TJSP. -

182 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Honorários periciais. Autora que postula cobertura de procedimentos para remoção de excesso de pele depois de acentuada perda de peso, decorrente de cirurgia bariátrica. Perícia determinada para averiguar se os procedimentos reivindicados são de caráter reparador ou estético. Proposta de honorários, que veio desacompanhada de justificativa, nada se aduzindo sobre as horas necessárias para a realização do trabalho, sobre os documentos que terão que ser analisados, bem como acerca de eventuais deslocamentos. Mesmo impugnado o valor estimado, o perito não foi ouvido, de imediato sendo rejeitada a insurgência pelo julgador. Decisão revista para determinar que sejam os autos remetidos ao perito para que ele apresente justificativa sobre o valor estimado, com a reabertura do prazo para eventual impugnação e nova deliberação. Agendamento para início dos trabalhos que não se prejudica e que, por ora, preservada apenas a metade do valor estimado, até justificativa e deliberação sobre o montante total respectivo. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DECISÃO EXARADA PELO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE INDEFERIU, EM SÍNTESE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELA DOUTORA PERITA, E DETERMINANDO QUE O ORA AGRAVANTE SUPORTE O ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA POR ELE REQUERIDA. ADUNA O AGRAVANTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS EM CUSTEAR OS HONORÁRIOS DO PERITO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ESTABELECIDO NO VALOR DE R$ 111.920,16 (CENTO E ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), RESSALTANDO QUE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM O CONSEQUENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, VIOLANDO O ACESSO À JUSTIÇA. NO CASO, FOI DEFERIDA, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS 003928279.2019.8.19.0000, POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FACE A ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NOS CONTRATOS FIRMADOS COMO CAUSA DO DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, VISANDO A DEFESA A PROVA TÉCNICA QUE CONSTITUI UMA DAS SUAS TESES, VOLTADAS A AFASTAR, O ALENTADO SUPERFATURAMENTO DO CONTRATO, ENVOLVENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA- FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O ORA AGRAVANTE, SERIA O ADMINISTRADOR. NA OCASIÃO, A DEFESA DO IMPETRANTE ENTENDEU QUE A PERÍCIA CONTÁBIL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAR SE HOUVE EFETIVO DESVIO DE VALORES DOS COFRES DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DE CONTRATOS REALIZADOS COM A OS CRUZ VERMELHA, DOS QUAIS SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO EMITIDAS NOTAS FISCAIS SUPERFATURADAS DO LABORATÓRIO SILVA JARDIM, DE MODO A OPORTUNIZAR A LIBERAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS E PROCEDER AO SAQUE DE VALORES EXCEDENTES, APROPRIANDO-SE DE RECURSOS PÚBLICOS. POIS BEM, É SABIDO QUE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA É DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. NO CASO, A PERÍCIA FOI REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO ORA AGRAVANTE, EIS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE A MEDIDA ERA PROTELATÓRIA. PORTANTO, CABE A PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OUTROSSIM, O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPORTA REDUÇÃO QUANDO OS FIXADOS EM NÃO SÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE NA ELABORAÇÃO DO TRABALHO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONTUDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO PELO PERITO É EXORBITANTE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, NOTADAMENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTIPULADO PELO PROFISSIONAL. POIS, É NECESSÁRIO VERIFICAR A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO ESTIMADO PARA A SUA REALIZAÇÃO, NÃO BASTANDO A DISCORDÂNCIA SUBJETIVA DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO, SEM OUTROS DADOS CONCRETOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A REDUÇAO PRETENDIDA, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO POR FIM, NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE FOI NEGADO PELO JUIZ NATURAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, VERIFICO O MESMO NESTA INSTÂNCIA. POIS, O ÚNICO DOCUMENTO JUNTO, UMA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, ACOSTADA NO ANEXO, FLS. 06, É INSUFICIENTE PARA AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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184 - TST. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que «... não há falar em aplicação da Lei 7347/85, art. 18 e da Lei 8078/90, art. 87 (CDC) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual» . 3 - Os arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8 . 078/90 dispõem, respectivamente: «Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"; «Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais» . 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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185 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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186 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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187 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contaminação do solo por substância tóxica. Ausência de violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 489 do código fux. Alegada inépcia da inicial. Confusão com o mérito da causa. Pretensão de eximir o estado de responsabilidade pelo dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Adiantamento dos honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública a qual se encontra vinculado o parquet. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. Resp1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C tema 510. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

188 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. 4) VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 126/TST. 5) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, ITEM I, DO TST.

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPC/2015, art. 1.015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

190 - TST. I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar violação do art. 5º, LIV, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios, sendo irrelevante perquirir se o levantamento fora feito de boa ou má-fé. Com o descumprimento, devem ser iniciados os atos constritivos para satisfação da execução «. 2. Aparente violação do art. 5º, LIV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional relata que «O reclamante levantou valores de natureza trabalhista corretamente atribuídos a ele, conforme liquidação, mas que seriam usados pelo juízo para pagamento de honorários periciais e advocatícios, débito também previsto no título exequendo» . Assim, conclui que «o caso não é de levantamento de valores a maior», de forma que «a determinação de devolução dos valores pagos equivale a uma intimação para pagamento dos valores devidos a título de honorários periciais e advocatícios» . 2. Contudo, trata-se de clara hipótese em que se discute o levantamento de valores a maior pelo empregado, decorrente do suposto recebimento de valores que não lhe pertenciam, razão por que resulta aplicável o entendimento prevalente no âmbito do TST no sentido de que a devolução de valores supostamente percebidos a maior na fase de execução somente deve ser pleiteada pelo executado mediante ação própria. 3 . Configurada a violação do art. 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

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191 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial proferida em ação popular, que determinara que o impetrante efetuasse o adiantamento de honorários periciais. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia e ilegalidade da decisão impugnada não verificadas. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

195 - TJRJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Erro médico. Decisão que homologou os honorários periciais. Não inclusão no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade. Não conhecimento. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão unipessoal do relator que deixou de conhecer do agravo de instrumento por ele interposto. Não obstante as razões defendidas pelo recorrente, a decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Como anteriormente esclarecido, na nova sistemática adotada pelo CPC limitaram-se as hipóteses de cabimento de interposição de agravo de instrumento. O rol inserto no CPC, art. 1.015 é taxativo, não estando a decisão que fixa ou homologa honorários periciais nele incluído, não sendo cabível, no caso concreto, interpretação extensiva. Não obstante o STJ, ao analisar o tema, tenha afirmado que a taxatividade é mitigada, ou seja, passível de interpretação no caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento do presente recurso. O referido Tribunal ao admitir o cabimento de agravo de instrumento em hipóteses não previstas expressamente no rol do CPC, art. 1.015, impõe como requisito de admissibilidade a configuração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. No caso em análise, a decisão guerreada não se enquadra nessa exceção jurisprudencial, em especial porque não existem evidências concretas de que há perigo de perda da prova em decorrência da impossibilidade de pagamento dos referidos honorários pelo agravante. Desta forma, não está presente a urgência apontada como essencial para mitigação da taxatividade. Desprovimento do recurso

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196 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - VIA ORIGINAL - I -

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO -

198 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Pagamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

199 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Pagamento antecipado de honorários periciais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. REsp. Acórdão/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.