Honorarios Periciais Exe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 549.2089.0697.0684

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVERÁ SER REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre os coautores da ação popular (particular e Município de Osasco). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve ser atribuído aos autores da ação popular ou à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A isenção de custas processuais assegurada ... ()

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Doc. 211.1101.1356.8873

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso especial de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a determinação de rateio dos honorários periciais. A Corte de origem proveu o agravo para determinar o adiantamento dos honorários periciais pela União, Fazenda Pública a que está vinculado o Ministério Público Federal, autor da ação civil pública. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julga... ()

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Doc. 154.1004.1000.1800

53 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Pagamento de honorários periciais. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei 7.347/1985) , o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 873.3738.9298.0429

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.044/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo INSS visando ao ressarcimento dos honorários periciais por ele antecipados, em razão da improcedência de ação previdenciária movida por beneficiário da gratuidade da justiça. A autarquia federal argumenta que, conforme o Tema 1.044 do STJ, o Estado é responsável pelo custeio dos honorários periciais quando a parte sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade pelo ressarcimento... ()

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Doc. 596.0071.6812.7114

55 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$100.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1.

Aplicação da tese da «taxatividade mitigada», consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.704.520. Inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação que justifica o conhecimento do agravo de instrumento, mesmo que não sendo uma das possibilidades do 2. Razões recursais que evidenciam prejuízo, visto que o embargante já depositou o valor dos honorários periciais, que poderão ser levantados a qualquer momento pelo expert, podendo impor ao perito... ()

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Doc. 165.2472.9011.6500

56 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Ação de cobrança. Decisão que manteve a inversão do ônus da prova, determinou a realização de perícia e fixou honorários periciais em R$ 400,00, a ser custeado pela ré, que deve providenciar o depósito no prazo de 5 dias. Inconformismo. Acolhimento. Tendo em vista que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, seria de rigor que o autor arcasse com o pagamento dos honorários do perito, pois a lei é clara nesse sentido. No entanto, em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal encargo a ele não se impõe, como disciplinado na legislação de regência. Da mesma forma, não cabe impor tal ônus à parte contrária, diante do contido no artigo anteriormente invocado, uma vez que ambas as partes requereram a prova pericial. Portanto, não cabe ao réu, apenas por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, antecipar o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus de prestar assistência judiciária gratuita é do Estado e não da parte advera, conforme inteligência do CPC/1973, art. 33, combinado com o artigo 3º, V, da Lei nº: 1.060/50. Recurso provido.

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Doc. 197.5434.3001.7200

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Intimação. Pagamento. Inércia. Cálculos apresentados pela parte contrária. Homologação. Excesso de execução. Supressão de instância. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Deve ser imputado ao vencido, caso ele não antecipe as despesas dos honorários periciais a que estava obrigado na fase de cumprimento de sentença, as consequências da não realização da perícia, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte vencedora estimou como correta. Precedentes. 2 - Sob pena de supressão de instância, a instância posterior não pode se manifestar sobre a alegação de excesso de execução não submetida à instância anterior. Precedentes. 3 - Inadm... ()

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Doc. 217.6485.1310.7325

58 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o autor o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, mesmo sendo lesão mínima, não estando o magistrado restrito ao laudo pericial, que contém contradição com as provas colhidas nos autos e os exames médicos laborados por outros profissionais. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o... ()

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Doc. 853.4440.5951.6889

59 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS E ACESSÕES. PERÍCIA. DECISÃO QUE IMPÕE AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS E FIXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª DEMANDADA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se na origem de ação reivindicatória na qual foi proferida sentença de procedência que declarou o direito do autor (agravado) à imissão na posse de imóvel consistente em lote de terreno com acessões e benfeitorias. 2. Contudo, o julgado foi parcialmente reformado por acórdão, que reconheceu aos litisconsortes passivos o direito à restituição de valores despendidos com acessões e benfeitorias, assegurando-lhes a permanência no imóvel até o pagamento da indenização a ser... ()

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Doc. 241.5863.9623.3324

60 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NATUREZA JURÍDICA DA AJUDA DE CUSTO - SÚMULA 297/TST, III - HONORÁRIOS PERICIAIS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

, § 2º 1. A ausência de pronunciamento expresso sobre a regência do , § 2º não conduz à nulidade do acórdão regional em que consignada tese explícita sobre a natureza jurídica da parcela «ajuda de custo». Súmula 297/TST, III. 2. Diante da possibilidade de julgamento de mérito a favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, relativamente à responsabilidade pelo pagamento dos honorá... ()

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Doc. 141.6025.8002.7200

61 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Honorários periciais. Obrigação de antecipar. Parte autora. Prova determinada de ofício pelo juiz. Súmula 232/STJ. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Descabimento de multa. Súmula 98/STJ.

«1. O recorrente, autor dos Embargos à Execução processados na origem, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de 1º grau que determinou sua intimação para depósito dos honorários periciais fixados em R$ 622,00. O Tribunal a quo negou-lhe provimento, com base na Súmula 232/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Contudo, deve ser e... ()

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Doc. 241.1040.9460.8745

62 - STJ. Processual civil. Inclusão de honorários periciais em sede de execução de sentença. Despesas processuais não constantes do dispositivo da sentença exequenda. Descabimento.

1 - O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do , derivado do «Princípio da Personalidade das Despesas» está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, ... ()

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Doc. 210.6183.4000.7400

63 - STJ. Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Precedente do STJ. Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 87.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou provimento a recurso de Agravo de Instrumento, nos autos de Ação Civil Pública de consumo, mantendo a decisão que determinou que a parte ré custeasse o valor da perícia. 2 - A discussão gravita em torno da possibilidade de, em Ação Coletiva de Consumo iniciada por associação civil sem fins lucrativos, se impor à parte ré o adiantamento do encargo financeiro da prova pericial pleiteada pela parte autora. 3... ()

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Doc. 137.1401.3007.3700

64 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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Doc. 103.1674.7420.6400

65 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Honorários periciais. Descabimento. Cálculos de atualização. Memória. Ato privativo do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Sendo a liquidação de que trata o ato privativo do credor, tem-se que as despesas correspondentes à contratação de profissional para a elaboração da memória discriminada e atualizada de cálculo devem ser arcadas por ele. Trata-se de ônus da parte exeqüente, que há de ser resolvido, fundamentalmente, no âmbito das relações decorrentes de sua representação em juízo por advogado constituído ou nomeado.» (REsp 468.939/RS, da minha Relatoria, «in» DJ 12/05/2... ()

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Doc. 179.0476.4434.2280

66 - TJSP. Prova pericial - ônus pagamento - No caso em escopo, por se referir à perícia atrelada à fase de cumprimento de sentença, a solução é a mesma, analogicamente, diante da mesma ratio: tendo o réu sucumbido no feito principal, a ele cabe, como efeito da condenação, arcar com as custas e despesas processuais. E, sendo o título dependente de liquidação (destacando-se, ainda, o fato de que, no caso concreto, a determinação de realização de perícia pelo juízo deu-se após a impugnação apresentada pelo Município), de rigor que arque com os honorários periciais - Recurso improvido

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Doc. 210.7131.0276.7280

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento... ()

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Doc. 437.5823.5107.9072

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DA SUA PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. VERBA A CARGO DA PARTE RÉ, QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO art. 95, «CAPUT», CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 143.4202.8000.6200

69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Beneficiário de assistência gratuita. Pagamentos de honorários periciais. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 185.7568.7100.6443

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO AUTOR. 1.

A decisão que indefere o pedido de realização de nova perícia não está compreendida no rol do , e o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do parágrafo único do mencionado dispositivo legal, dada a natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução. 2. À luz do entendimento firmado pelo STJ, no?REsp? 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. 3. Ausência de urgência, ... ()

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Doc. 211.1101.1949.3111

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento... ()

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Doc. 210.8150.7515.6994

72 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pel... ()

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Doc. 186.5213.8001.6500

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Universidade de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida ... ()

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Doc. 221.2200.8437.0709

74 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Responsabilidade a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular -, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir a... ()

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Doc. 194.1630.6000.1600

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários periciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte re... ()

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Doc. 202.0350.9000.9400

76 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJ... ()

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Doc. 202.9211.3000.2700

77 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantame... ()

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Doc. 636.3555.3659.4212

78 - TJSP. Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.1961.8000.5700

79 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por apossamento administrativo. Prova pericial requerida. Ausência do depósito dos honorários periciais após intimação. Agravo retido. Preclusão caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Prescrição da pretensão indenizatória. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal local não analisou a questão da prescrição e não deu enfoque quanto a ele em nenhum momento. A despeito da oposição dos declaratórios, nada foi decidido quanto a isto. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido não violou o , II. Ao revés, julgou com fundamentação suficiente a pendência jurisdicional que lhe foi trazida. Se o Tribunal a quo chegou a conclusão diversa da que pretendia a parte, nem por isso violou o ... ()

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Doc. 210.9300.9333.2248

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra... ()

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Doc. 196.8984.7000.1400

81 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()

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Doc. 196.8984.7000.1300

82 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contr... ()

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Doc. 359.2784.8192.6552

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. TEMA 510 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento, a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , por analogia, que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interloc... ()

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Doc. 206.4440.8002.5700

84 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Ministério Público federal como autor. Encargo transferido à união, na hipótese dos autos. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Exclusão da união como parte. Falta de interesse recursal.

«1 - «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no... ()

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Doc. 220.6231.1707.6576

85 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Responsabilidade a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do (), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular - , o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao ré... ()

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Doc. 112.2401.2900.3204

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.1400.4001.1400

87 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pagamento de honorários periciais. Fundamentos autônomos e suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Controvérsia que possui índole infraconstitucional.

«1. A Turma de origem adotou fundamentação constitucional (, LXXIV) e infraconstitucional (Lei 1.060/1950) , que não foram objeto de impugnação pela parte recorrente. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A controvérsia possui índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.7824.8000.2200

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()

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Doc. 203.7824.8000.2300

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()

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Doc. 203.7824.8000.2400

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()

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Doc. 240.1080.1821.1267

91 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Adiantamento de honorários periciais carreado ao autor, que pleiteou a produção da prova. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo. 2 - O recorrente não infirma o argumento de que o interesse na perícia cabe exclusivamente ao ora agravante. Ora, sendo autor de demanda que visa desconstituir ato administrativo com presunção de veracidade, a ele incumbe o ônus da prova. Tampouco refuta o argumento de que é descabida a insurgência quanto aos honorários propostos e currículo, porque observados os padrões previstos em regulamento e disponí... ()

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Doc. 138.3191.3000.3700

92 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Arts. 3º, V, e 11 da Lei 1.060/50, 19 e 33 do CPC/1973. Honorários periciais. Antecipação pelo estado, quando o exame for requerido por beneficiário da assistência judiciária. Descabimento. Realização da perícia. Responsabilidade do estado em colaboração com o poder judiciário.

«1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita. 2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 3. Tendo em vista que o perito nomeado não é o... ()

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Doc. 202.8744.0000.1900

93 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Honorários periciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015... ()

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Doc. 221.1160.2363.1506

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais fica... ()

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Doc. 196.1223.0978.0892

95 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários periciais - Decisão que considerou necessária a realização de perícia contábil e atribuiu o seu custeio ao banco agravante, visto que foi ele quem impugnou os cálculos inicialmente apresentados pela agravada - Perícia a ser efetivada na fase de cumprimento de sentença, já tendo o mérito da demanda sido decidido, com a determinação de redução dos juros remuneratórios - Não incidência do art. 95, «caput», do atual CPC - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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Doc. 530.2801.3168.0175

96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Honorários periciais - Arbitramento - Perícia para averiguar inexecução culposa do contrato de prestação de serviço, consistente na execução de obras em imóvel pela ré (ora agravante), em que medida e a partir de que data; os danos suportados pelo autor (ora agravado), bem como se os gastos adicionais decorreram de alteração no projeto arquitetônico por ele efetuada e/ou se guardam nexo causal com eventual má prestação de serviços pela ré, além da responsabilidade da seguradora - Montante fixado que se revela razoável, mormente tendo-se em vista a finalidade da perícia, referindo-se, ademais, a honorários definitivos, necessários para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito - Grau de complexidade do Laudo Pericial condizente com os honorários arbitrados - Valor arbitrado que merece ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 221.1071.0477.1331

97 - STJ. Agravo interno na petição para atribuição de efeito suspensivo ativo a REsp. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto de acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento. O aludido Agravo, por seu turno, fora oposto à decisão que determinou que o Estado do Tocantins custeasse os honorários das perícias requeridas pelo respectivo Ministério Público em Ação Civil Pública proposta pelo último. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do ... ()

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Doc. 146.4273.5000.0700

98 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Alegação de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4653.8000.0500

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()

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Doc. 210.4502.9000.1900

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ. CPC/2015, art. 91, § 1º. Não aplicação. Manutenção do entendimento diante da especialidade da norma que o lastreou.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento no sentido de que, em sede de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações cont... ()

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