Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.

102 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Furto de cheques. Comprovação. Sustação das cambiais comunicada pelo correntista, entretanto, não corretamente observada pelo banco réu. Protesto dos títulos e inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Anotação equivocada. Configuração de dano moral indenizável. «Quantum» indenizatório fixado dentro dos limites razoáveis da reparação que se presta, de um lado, a inibir a reiteração do ato ilícito e, de outro, a não se constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Protesto indevido. Dano moral. Endosso translativo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

105 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Registro público. Protesto cambial. Cheque. Protesto indevido. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 9.492/97, art. 9º. Lei 7.357/85, art. 48. Lei 8.935/94, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

106 - TJSP. Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos recebidos para pagamento de contrato de financiamento. Devolução pela alínea 35. Protesto e negativação indevidos. Dano «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença, com a incidência dos juros. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Inexistência de causa para o saque do título. Hipótese em que a ré confessa o cancelamento do pedido pela autora. Título inexigível. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização devida. Reparação civil que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Valor mantido. Recurso não provido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA -

110 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Fraude negocial. Adquirente de imóvel ludibriada pela corretora, que agiu em conluio com a construtora do mesmo grupo econômico. Estelionato não consumado por não ter sido paga a cambial vinculada ao contrato. Indenização pelos danos morais. Cabimento. Fixação em valor proporcional à ofensa. Necessidade. Recurso adesivo da autora provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJRJ. Cambial. Ação ordinária de anulação de duplicatas. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação. Lei 5.474/68, art. 11.

112 - TJSP. Cambial. Ação ajuizada para cancelamento de protesto de cheque e cobrança de indenização por dano moral, tirado após o prazo de prescrição para execução. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança pela via ordinária com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Súmula 17 do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas sacadas sem lastro comercial e descontadas em instituição financeira. Pretensão de reforma da sentença que responsabilizou solidariamente a apelante pelos danos advindos do protesto indevido. Descabimento. Imputação fundada em prática de conduta ilícita. Apelante comunicada a contento da frustração do negócio na qual fundada a cambial. Falta de cuidado ao encaminhar as duplicatas a protesto. Sacadora das cártulas sem lastro comercial e financeira, endossatária translativa, são solidariamente responsáveis pelos danos causados à autora. Protestos que acarretaram conseqüências danosas ao conceito da apelada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido. Cártula devolvida em razão de divergência de assinatura e mesmo assim levada a protesto. Apelante que não se desincumbiu do ônus da contraprova para desconstituir o direito postulado pela autora. Inexigibilidade do cheque que é de rigor devendo ser mantida. Danos morais devidos. «Quantum» indenizatório fixado que, entretanto, não se mostra razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Danos morais caracterizados. Fixação. Razoabilidade. Correção monetária. Incidência. Arbitramento da verba. Decisão agravada mantida. Improvimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Ato que traz em si uma carga de nocividade em face de sua repercussão maléfica no mercado. Reparação de danos devida, devendo todos aqueles que contribuíram com o evento danoso ser responsabilizados. Responsabilidade solidária entre o endossante e o endossatário caracterizada. Reconhecimento, ainda, da legitimidade passiva da sacadoraendossante pois contribuiu sobremaneira para a ocorrência do dano. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização por dano moral deferida, fixado seu valor no correspondente ao valor de 25 salários mínimos. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Título levado a protesto, emitido em razão do não pagamento de obrigação decorrente da garantia contratual. Descabimento. Cobrança indevida, que inclusive foi expressa e previamente recusada pelo autor. Inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Procedência da ação e da cautelar e improcedência da reconvenção. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Protesto cambial válido. Informação pública legitimamente retratada pelos órgãos de proteção ao crédito. Restrição cadastral que não resulta de iniciativa da instituição financeira credora. Consideração de que incumbia ao autor, após a quitação, munido de carta de anuência, promover o cancelamento do protesto, o que importaria no levantamento das restrições cadastrais. Providência não adotada pelo recorrente. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

121 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade civil. Carro, com pendência de multa, dado pelo autor como início de pagamento para a aquisição de modelo mais novo. Não pagamento da multa mesmo depois de cientificado o devedor. Emissão de cambial, levada a protesto, conforme autorizado no contrato firmado entre as partes. Descabimento. Autorização da Lei nº: 5474/68 para emissão de duplicata somente para casos de compra e venda mercantil e de prestação de serviços faturados. Hipótese inocorrente. Obrigação existente. Forma de cobrança errônea. Dano moral verificado em razão da emissão e protesto do título, com geração de restrição ao crédito do autor. Indenização devida, com correção a partir da publicação do acórdão, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

122 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória de título c.c. indenizatória. Duplicata levada à protesto destituída de demonstração de causa suficiente e de respectivo aceite. Duplicata de serviços não aceita, para que possa ser levada a protesto, depende de documentação da efetiva prestação dos serviços e do vínculo contratual que a autorizou. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 20, § 3º. Requisitos não demonstrados. Duplicata corretamente anulada em primeiro grau. Dano material. Inexistência de efetiva comprovação. Dano moral. Não caracterização. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade da cobrança. Procedência. Relação de prestação de serviços educacionais. Títulos sem aceite. Alegação de ausência de lastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado não comprovado. Apontamentos indevidos a protesto não efetivados em razão de concessão de liminares. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Factoring». Cambial. Cheque. Título sustado. Execução por título extrajudicial- Protesto. Inserção de nome da autora no Serasa. Terceiro adquirente de cambial, que não tem conhecimento de fato oponível ao credor anterior do título. Ciência posterior não o transmuda em terceiro de má-fé. Caso em que só o devedor prejudicado pela circulação do título, é que tem legitimidade para opor as exceções pessoais ao terceiro de má-fé. Inexistência de prova no sentido de ter o exeqüente, no momento da aquisição da cártula, agido em detrimento da emitente. Licitude do protesto e da execução. Danos morais não caracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Publicação de anúncios oferecendo emprego para advogados e estagiários que ao procurarem a prometida colocação são surpreendidos com oferecimento de curso pago, com emissão de notas promissórias, condição necessária para trabalho em tribunal arbitral. Cártulas enviadas a protesto que não podem subsistir ante a inexistência de causa determinante para o saque, afetadas na autonomia, abstração e independência. Reparação indenizatória pela ocorrência de dano moral. Necessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação objetivando cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Subsistência da dívida ante a possibilidade de manejo de ação cambial. Dano moral não caracterizado. Precedente da terceira turma. Cheque prescrito. Crédito. Prescrição. Cinco anos. Agravo não provido.

129 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ação de regresso. Cambial. Duplicata. Circulação da cártula por endosso mandato. Remessa indevida do título a protesto, originando o dever da autora-endossante, de indenizar o dano moral de seu cliente. Hipótese em que a instituição financeira endossatária do título atuou como simples procuradora da mandante. Diante da ausência de ordem de cancelamento da cobrança era lícito, ao mandatário, efetuar o protesto do título não pago. Ausência de negligência por ato próprio do réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de anulação de protesto c/c indenização por dano moral. Correção da parcial procedência da ação apenas para anular o protesto do cheque prescrito, pois não se pode imputar responsabilidade ao Tabelião, em virtude do disposto no «caput» do art. 9º, da Lei nº: 9.492/97. Do mesmo modo, não era o caso de declarar a nulidade da dívida, vez que não demonstrada a sua quitação. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

133 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de cheques. Títulos apresentados ao tabelionato pela Instituição Financeira, que os adquiriu em operação de desconto, mediante endosso-translativo. Pagamento do débito diretamente à pessoa do endossante, sem resgatar as cártulas. Inalterabilidade da validade. Assunção do risco de «pagar mal». Protestos que configuraram exercício regular de direito do Banco-endossatário. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto de duplicatas. Inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. Alegação de falta de notificação do devedor acerca das inscrições havidas. Descabimento. Inocorrência de afronta ao CDC, art. 43, § 2º. Hipótese em que os apontamentos decorreram de informações obtidas junto aos Cartórios de Protesto, portanto, de caráter público e notório, acessíveis a quaisquer interessados, o que dispensa tal obrigatoriedade. Desnecessidade de reparação de ordem moral. Lapso prescricional das anotações de três anos não reconhecido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ação de cancelamento de protesto cambial cumulada com indenização por dano moral. Arguição de exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. CCB, art. 1.092. Lei 4.864/1965, art. 22. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477.

136 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Procedência da ação para o cancelamento da cambial. Indenização concedida. Compensação arbitrada em valor meramente simbólico, adequando-se à realidade emergente dos autos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas mercantis. Relação creditícia e causa subjacente evidenciadas. Ausência de comprovação do pagamento integral do débito. Necessidade de apresentação do respectivo recibo, uma vez que a quitação não se presume. Pendência de prestações em aberto que ensejaram a emissão das cártulas levadas a protesto. Ação anulatória c.c. Indenização julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Alegação de cancelamento do negócio que deu origem a emissão da cártula. Título que circulou e foi repassado a terceiro de boa-fé que não participou da relação. Responsabilidade da apelante pela emissão do título, uma vez que teve regular circulação. Protesto a que a autora deu causa. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto e inscrição indevidos. Sentença de procedência. Indenização por danos morais fixados em R$6.982,50. Pleito de reforma. Denunciação à lide da empresa de informática REsponsável pelo software que gerou a emissão da duplicata em duplicidade. Descabimento. Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 70. Decisão mantida, inclusive no que se refere ao valor da verba indenizatória, de caráter módico. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

140 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Títulos pagos antes da data do vencimento, por meio de cartão de crédito. Débito declarado inexistente. Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização da ré. Dever de indenizar evidenciado. Adequação do valor fixado que leva em conta a situação narrada nos autos. Pedidos de redução e majoração. Não atendimento. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Título de natureza causal, vinculado a compra e venda mercantil. Ausência de prova a respeito. Reapresentação a protesto, sem qualquer razão ou fundamento. Descabimento. Empresa de faturização que deveria exigir documentos para correta avaliação da situação. Nexo causal demonstrado. Culpa desta última evidenciada. CCB, art. 186. Responsabilidade solidária entre as empresas ocupantes do pólo passivo caracterizada. Indenização devida, estabelecido seu valor em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Duplicata sem aceite. Reconhecido que a duplicata mercantil não aceita, para fins de protesto, está sujeita à prova da compra e venda, inclusive do comprovante de entrega de mercadoria. Artigo 11 do Provimento 30/97 da CGJ e Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausência de nota fiscal que deu origem ao título, bem como o comprovante de entrega das mercadorias, devidamente assinado. Relação jurídica histórica existente entre as partes, inapta a comprovar a existência da relação jurídica atinente à compra discutida nos autos. Título inexigível. Protesto e negativações indevidos. Dano moral caracterizado. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Títulos transferidos mediante endosso translativo. Modalidade que transfere o título e os direitos a ele inerentes. Endossatário que deveria ter tomado as cautelas necessárias, informando-se sobre a origem do título e a respeito da relação jurídica formada entre sacador e sacado. Responsabilidade solidária tanto da cedente, emitente das cártulas, quanto da cessionária, empresa de «factoring», pelos danos causados à apelada em razão do protesto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Protesto de título. Pagamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Manutenção. Cancelamento. Diligência. Informação. Encargo do credor. Ação de reparação por dano moral. Manutenção de protesto de título de crédito. Ônus do cancelamento que incumbe ao devedor. Obrigação de o credor fornecer os meios para que o devedor possa cancelar o protesto. Deveres anexos e / ou laterais do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Quantum reduzido.

145 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis frias. Títulos emitidos pela co-ré e transferidos por endosso translativo ao banco réu que, após recebê-los sem prova do aceite e causa de origem, enviou-os a protesto. Inexigibilidade das cambiais reconhecida. Circulação e cobrança indevidas. Responsabilidade solidária da emitente das duplicatas e do banco endossatário, que recebeu os créditos por elas representados. Dano moral não configurado, tendo em vista as liminares concedidas no bojo das ações cautelares que sustaram, tempestivamente, os protestos dos indigitados títulos. Recurso da autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Cheque prescrito. Prescrição que importa na extinção da eficácia executiva do cheque, mas não afeta a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetados pelo credor não caracterizado. Hipótese em que não se entrevê na conduta do credor propósito deliberado de causar danos morais ao devedor. Possibilidade do protesto de título prescrito, enquanto for viável a sua cobrança por outros meios, nos termos da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de protesto cambial para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, III. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Insurgência contra a sentença de improcedência da demanda em face ao Banco Nossa Caixa. Acolhimento. Duplicata sacada, indevidamente, pela corré conforme documentos carreados aos autos. Endereço lançado na duplicata como sendo o do sacado era, na verdade, o da própria sacadora. Inexistência de relação jurídicocomercial entre eles. Duplicata Mercantil transferida ao Banco-apelado por meio de endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TAMG. Tutela antecipatória. Cancelamento de protesto cambial. Ação anulatória. Citação. CPC/1973, art. 273.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pretensão do autor de majorar a indenização. Impossibilidade. Existência de dívida que acarretou protesto de título e anotações em órgãos de proteção ao crédito. Quitação tardia. Cancelamento do protesto que cabia ao devedor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso do autor prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Comprovação de existência de causa para o saque do título. Ausência. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Indenização devida. Majoração. Necessidade, para melhor atender as circunstâncias do caso concreto. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)