DOC. 165.1240.0000.7900

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Prescrição operada. Protesto tirado pelo credor desnecessariamente e com desvio de finalidade. Medida que não é meio de cobrança e nem meio de coação. Invalidade desta prática por alguns credores, principalmente as instituições financeiras, para que o devedor cambiário sofra os reflexos do descrédito. Procedência da ação para o cancelamento da cambial. Indenização concedida. Compensação arbitrada em valor meramente simbólico, adequando-se à realidade emergente dos autos. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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