STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto cambial indevido. Endosso translativo. Danos morais caracterizados. Fixação. Razoabilidade. Correção monetária. Incidência. Arbitramento da verba. Decisão agravada mantida. Improvimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito.
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