Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 22º
Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL(Ir para)
- Responsabilidade civil de notários e registradores
- Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Lei 13.286, de 10/05/2016, art. 1º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
Redação anterior ( Lei 13.137, de 19/06/2015): [Art. 22 - Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.]
Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 8º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.]
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.475762-6/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo De Oliveira Milagres - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIO. RECONHECIMENTO DE FIRMA SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LEI 8.935/1994, art. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. TEORIA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO TRIENAL NÃO ESCOADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050031-48.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Claudia Nascimento Vieira - J. em 29/09/2026 - DJ 08/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA ATIVIDADE NOTARIAL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO NOTÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REQUERIMENTO DA AUTORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO E A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO, QUE RESPONDE PESSOALMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARTORÁRIO. LEI 8.935/94, art. 22. DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, É SUBSIDIÁRIA. O STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 842.846/SC/STF, TEMA 777, AFIRMOU QUE A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DO ESTADO QUANTO AOS ATOS DOS TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL, NOS CASOS DE DOLO OU CULPA, SOB PENA DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO POLO PASSIVO E DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO DA 36ª CÍVEL DA CAPITAL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.073924-5/003 - MG - Rel.: Des. Cavalcante Motta - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
00EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SERVIÇOS NOTARIAIS - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 236 - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 940 DO STF - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO TABELIÃO - LEI 8.935/1994, art. 22- - TEMA 777 DO STF - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - FRAUDE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA - NULIDADE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TABELIÃO - LEI 8.935/94, art. 22 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO - - DEVER DE INDENIZAR - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944 DO CC) - IMOBILIÁRIA E CORRETORA DE IMÓVEIS - LIMITES DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - DOCUMENTAÇÃO APARENTEMENTE REGULAR -DEMONSTRAÇÃO DE CULPA NÃO OPERADA. - A
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001087-65.2003.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. DOIS LAUDOS PERICIAIS GRAFOTÉCNICOS CONVERGENTES. NULIDADE ABSOLUTA DAS ESCRITURAS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPRA E VENDA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PROCURAÇÃO ANTERIOR OUTORGADA EM NOME PESSOAL DA SÓCIA, E NÃO DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA NÃO REGISTRADO E CELEBRADO SEM PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO ADMINISTRATIVA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO, FATOS QUE OCORRERAM EM 2003, SOB A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.935/94, art. 22. FÉ PÚBLICA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO OBSTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO AFASTA SUCUMBÊNCIA DE QUEM RESISTIU ATIVAMENTE À PRETENSÃO ACOLHIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.749.934 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato notarial cumulada com pedido indenizatório. Tabelião substituto. Ilegitimidade passiva. lei 8.935/1994, art. 22. Dispositivo sem comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/stf. Ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Revisão das premissas assentadas pelo tribunal a quo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/stj.
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