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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Prestação de serviços de informática. Comprovação da regularidade na emissão da duplicata. Ausência. Duplicata sem aceite e ausência de provas da prestação dos serviços. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor adequadamente fixado. Recurso não provido.
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA» - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A
instituição financeira que recebe título por endosso-mandato e o remete a protesto sem se certificar acerca da sua higidez, responde solidária e objetivamente pelos danos morais causados ao protestado, os quais caracterizam-se «in re ipsa», mesmo tendo pessoa jurídica como prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial desaparecida. Prescrição do título. Protesto inoperante e sem utilidade para o credor. Dano moral reconhecido no protesto indevido do título prescrito e na inclusão do nome da sacadora no rol dos maus pagadores. Inexistência de prova de vício na emissão da cártula e de prática de agiotagem pelo réu. Possibilidade da cobrança do valor inscrito na cártula reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Desconto em duas instituições financeiras distintas. Quitação regular do devedor em uma delas. Envio do título para protesto pela outra. Ato notarial consumado. Descabimento. Protesto indevido caracterizado. Dano moral comprovado. Valor da indenização mantido, determinada a conversão em moeda nacional, corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença. Recurso desprovido, com observação.
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55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Recebimento do título por endosso-mandato. Encaminhamento indevido do título para protesto. Hipótese em que o apresentante agiu a mando da emitente do título. Protesto não efetivado, eis que sustado por força de liminar concedida em medida cautelar. Dano moral não caracterizado. Episódio a retratar mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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56 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicatas. Obrigação de indenizar reconhecida. Prejuízo decorrente do simples fato da violação. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.
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58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição inadvertida em cadastro de inadimplentes, devolução de cheque, protesto incabível de cambial, etc. Fixação em 50 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, «caput».
«Tem sido de cinqüenta salários mínimos a indenização por danos morais, resultante de situações semelhantes como a inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, a devolução indevida de cheques, o protesto incabível de cambiais, etc, conforme vários julgados da 4ª Turma, a saber: Resp 110.091/MG, unânime, DJU de 28/08/2000; REsp 294.561/RJ, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 232.437/SP, unânime, DJU de 04/02/2002; REsp 218.241/MA, unânime, DJU de 24/09/2001; REsp 332.943/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de título de crédito cumulada com indenizatória, precedida de medida cautelar de sustação de protesto, julgadas procedentes. Título sacado indevidamente. Ausência de prova hábil da contratação. Inexistência de obrigação de pagamento. Dano moral. Descabimento. Hipótese em que houve simples apontamento para protesto, devidamente sustado, sem outras repercussões. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Pagamento feito pela devedora, na rede bancária, quinze dias depois do vencimento do título, ocasião em que o mesmo já havia sido remetido a protesto. Inércia da autora que permaneceu inerte, apesar de intimada, deixando-se protestar. Conduta que não se amolda à boa-fé objetiva. Pretensão de conceder compensação por dano moral, afastada. Ação acolhida apenas para declarar a inexistência do débito e determinar o cancelamento do protesto indevido. Recurso parcialmente provido.
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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título irregularmente sacado. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Anulatória de protesto cambial procedente. «quantum» arbitrado reduzido, dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido para este fim.
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62 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Protesto de cheques. Ação, pelo rito ordinário, de reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Procedência parcial do pedido. Verba fixada em R$ 10.000,00. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cheques emitidos no ano de 1995 em nome do autor, com a sua assinatura grosseiramente falsificada. Devolução dos mesmos pelo banco sacado, primeiro réu, sob a rubrica de insuficiência de fundos. Encaminhamento dos cheques a protesto pela segunda ré, na qualidade de endossatária desses títulos, nos anos de 2006 e 2007. A Apelante é sociedade empresária que tem como objeto social a compra de créditos de qualquer natureza. Aplicabilidade, na hipótese, da teoria do risco do negócio, di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Protesto cambial. Título pago e, no entanto, apontado para protesto, tendo sido dias após retirado pela própria credora. Ausência de ato causador de danos morais à devedora. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.492/97, art. 9º, e ss.
«1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos morais proposta pela apelada em face da apelante. 2. Sentença que condena a apelante a pagar indenização por danos morais à apelada no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso da ré. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O simples apontamento de título para protesto, ato desprovido de publicidade, não causa danos morais. 6. Tendo a apelante dado causa à propo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Protesto cambial. Quitação do título. Inscrição de nome. SPC. SERASA. Manutenção indevida. Procedência do pedido. Fixação em 50 SM. Lei 9.492/97, art. 26.
«O devedor que paga tem direito a quitação regular, compreendendo esta a retirada, pelo credor, da negativação feita junto aos órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto, não podendo o credor valer-se mais do exercício regular de direito, se mantém, «sine die», tal estado de coisas em manifesto e injustificado prejuízo do devedor. Isso ocorrendo, impõe-se identificar uma negligência do credor, que reclama reparação à imagem do devedor. Entretanto, há que ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... I – Da delimitação da controvérsia Cinge-se a controvérsia a determinar se pode o oficial do cartório recusar-se a cumprir ordem judicial de cancelamento de protesto por ausência de pagamento prévio dos emolumentos, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. (...). Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talões de cheques furtados na agência do banco antes da entrega ao cliente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Já o dano moral, presumível nesse caso, fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e alertar o banco para a necessidade de maior zelo com os bens que lhe são confiados. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial em nome de pessoa jurídica. Fato que afeta as relações da empresa com terceiros, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial. Dano moral puro, que independe de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Títulos recebidos pelo apelante com endosso translativo. Emissão sem lastro negocial. Exigibilidade dos títulos não verificada pelo apelante. Responsabilidade configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por dano moral. Cambial. Endosso mandato. Protesto indevido de duplicata. Legitimidade passiva do banco mandatário que responde pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Hipótese em que a instituição financeira mandatária indicou a protesto título cuja obrigação de pagar já havia sido adimplida. Recurso do requerido provido, prejudicado o apelo interposto pelo requerente.
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72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. Necessidade da prova do fato gerador e não do prejuízo patrimonial. Indenização deferida, na espécie, no valor de R$ 9.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«A prova do fato que gerou lesão à reputação da pessoa jurídica é suficiente para a indenização do dano moral, nada importando que daí tenha resultado, ou não, prejuízo patrimonial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Cambial emitida em razão de locação de espaço e não em face de prestação de serviços. Violação do disposto nos artigos 1º, 2º e 20 da Lei 5474/68. Irregularidade da emissão bem como do protesto. Evidente repercussão negativa diante do apontamento noticiado. Dano moral presumido. Indenização devida. Arbitramento do valor indenizatório mantido. Ação julgada improcedente, bem como o pedido reconvencional. Recurso desprovido.
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76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias, já que recebeu para desconto duplicata «fria». Inscrição que, ainda que indevida, não caracterizaria o dano moral. Autora que possuía outros protestos em seu nome. Circunstância em que, como os anteriores protestos, em tese, mostram-se legítimos, o posterior protesto, mesmo que indevido, não enseja condenação por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral indevida. Deram provimento em parte ao recurso do banco corréu e julgaram prejudicado o recurso do autor, que perdeu seu objeto, considerando-se o resultado do julgamento do recurso do banco corréu.
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Não comprovação de existência de causa para o saque do título. Endosso translativo que não desobrigava o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Responsabilidade do banco reconhecida. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, bem como da quantia estipulada para a verba honorária. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.
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78 - STJ. Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.
«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento» (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. 2. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto após a expiração do prazo de apresentação. Cabimento. Ato ilícito não configurado. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Apelação desprovida.
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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Emissão em duplicidade. Falta de pagamento do segundo título equivocadamente emitido. Apontamento a protesto. Falha do réu que deveria se certificar do pagamento do título anterior antes de apontar o segundo documento a protesto. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Protesto cambial. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/97, art. 26, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada por cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Manutenção do protesto indevido, mesmo tendo a ré ciência do pagamento efetuado à sua representante comercial. Eficácia do pagamento realizado à denunciada, que efetivamente se apresentou como credora do título. Ação julgada procedente para o fim de cancelar definitivamente o protesto do título e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto. Contrato de Publicidade em lista telefônica. Contratação negada pela sacada. Entabulação por estagiária. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Desnecessidade de dilação probatória. Consumação irregular do negócio evidente. Emissão da cártula e protesto indevidos, dano moral caraterizado. Indenização fixada em valor proporcional ao fato e suas consequências. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título c.c. Reparação por danos morais mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata «fria», emitida sem lastro, levada a protesto pela endossatária-ré, empresa de «factoring» que deveria ter verificado a regularidade da cambial adquirida. Título nulo, não convalidado pelo endosso. Inexistência de prova da notificação do autor quanto à transferência do direito creditício. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção do processo em relação à apelada, reconhecendo-a como parte legítima, e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.
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85 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A duplicata é título causal, só podendo decorrer da compra e venda mercantil. Restando comprovada a inexistência da sobredita relação, nulo é o título, tornando o protesto ilegítimo. Responsabilidade da instituição financeira que decorre da falha de levar a protesto título sem causa. Falha no dever de cuidado. Teoria do Risco. Configurado o dano moral quando a pessoa jurídica é afetada em sua reputação e imagem. Precedentes. Sócias que sofreram a vergonha e a angústia de ver ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Cheque prescrito protestado. Descabimento. Dívida cambial que não é exigível após o prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ilegalidade da cobrança verificada. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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87 - TJRS. Direito privado. Protesto. Cancelamento. Responsabilidade. Lei 9492/1997, art. 26. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito. Ato ilícito. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Dano moral. Protesto de título e registro em cadastro de inadimplentes.
«1.Vencido o título e não efetuado o respectivo pagamento, legítimo o protesto efetivado. 2.Com o pagamento quase dois anos depois (mediante aceitação de desconto oferecido), cabia à demandante, não ao credor, diligenciar no cancelamento do protesto junto ao Tabelionato, após a quitação. Art.26, caput, da Lei 9.492/97. 3.Registros em cadastros de inadimplentes que tiveram como origem o protesto cambial, sendo o Tabelionato fonte de informações dos órgãos de consulta ao crédito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJRJ. Protesto cambial. Título de crédito. Duplicata. Protesto indevido. Praça diversa da constante do título. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Sociedade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.200,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer erro constante do título capaz de demonstrar sua irresponsabilidade como mero mandatário. Descabe a alegação de que as informações são repassadas por meio de sistema de comunicação, pois o apelante assumiu risco ao realizar protesto de título cuja cártula sequer estava em seu poder. Não há falar em sua ilegitimidade pela ausência de contratação com a autora, tendo em vista sua participação no evento danoso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 43.
«... Em apertada síntese, trata-se de recurso onde se debate a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, bem como a existência de dano moral daí decorrente. Na origem, foi efetuado regular protesto de duplicata em virtude de inadimplemento. Nada obstante o posterior pagamento, não se deu a cancelamento da restrição. O devedor, então, ingressou em juízo pleiteando indenização por danos morais, imputando ao credor a responsabilidade pelo cancelamento do protesto. O pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. Verba a título de dano moral fixada em R$ 7.600,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Dano configurado. Pedido de indenização formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade, uma vez que são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e moderação. Recurso provido neste tópico.
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92 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.
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93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de unificar o entendimento da 4ª Turma sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«... 2. O cerne da questão é quanto ao cabimento da indenização por danos morais em razão da indicação a protesto de título parcialmente pago, sem que o protesto tenha sido efetivado diante de ação cautelar ajuizada pelo devedor. Fixada a premissa, importa destacar que a Quarta Turma possui dois precedente isolados que abraçam a tese sufragada no acórdão recorrido, no sentido de que a simples indicação indevida de título a protesto gera dano moral indenizável. Refiro-me a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Entrega, recebimento das mercadorias e conclusão do negócio. Não comprovação. Inexigibilidade do título evidenciada. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Fixação do montante com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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95 - TJSP. Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.
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96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata sem lastro. Título declarado inexigível. Protesto não efetivado, em razão de concessão de liminar impedindo a divulgação dos efeitos do apontamento. Danos morais não configurados. Ausência de provas de outras consequências gravosas. Preliminares afastadas. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Nota promissória. Protesto em razão de inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Cabimento. Exercício regular de direito do Banco. Inadimplência confirmada. Posterior renegociação da dívida com emissão de declaração de anuência do credor. Necessidade de o devedor dirigir-se ao cartório de protesto para efetuar o cancelamento. Ausência de dano moral indenizável. Impossibilidade de majoração da indenização, ficando mantido o montante fixado diante da ausência de recurso do réu. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido.
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98 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto cambial. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por valor superior ao indicado em ação monitória ajuizada para cobrança da dívida. Descabimento. Ato que configura abuso de direito. Prejuízo moral que independe de comprovação, decorrendo da simples violação do direito da vítima. Indenização devida. Manutenção do «quantum» arbitrado em primeiro grau. Cancelamento de protesto com indenização por danos morais, parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso do banco-réu e da autora improvidos.
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99 - TJPE. Processo civil. Direito empresarial. Protesto de duplicata. Indenização por dano moral. Contrato de desconto bancário. Endosso translativo. Legitimidade do banco apresentante. Protesto de duplicata quitada. Dano moral in re ipsa. Pretensão de redução do valor da indenização. Arbitramento da instância inferior razoável e proporcional
«1. A instituição bancária tem o ônus de demonstrar que a duplicata lhe foi entregue para simples cobrança, sem a transferência da propriedade do título ou da titularidade do crédito representado pelas cártulas. 2. O protesto indevido de título cambial enseja indenização por danos morais em face da ofensa à reputação do sacador perante à praça. Esse prejuízo moral independe de prova, porquanto decorre de presunção proveniente da máxima de experiência (art.335 CPC/1973).... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata sem lastro. Título declarado inexigível. Protesto não efetivado, em razão de concessão de liminar nos autos da medida cautelar preparatória impedindo a divulgação dos efeitos do protesto. Danos morais não configurados. Ausência de provas de outras consequências gravosas. Preliminar de denunciação da lide afastada. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para excluir a indenização por danos morais.
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