1 - STJ Recurso em habeas corpus. Redução á condição análoga à de escravo, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista e omissão de trabalhadores em folha de pagamento. Nulidade no julgamento do writ. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Ausência de identidade de situação entre a recorrente e o sócio-diretor da proprietária do imóvel rural. Profunda análise fático-probatória. Impossibilidade.

«1 Não há falar em julgamento nulo quando a relatoria do feito passa a magistrado regularmente designado, com competência plena, para substituir desembargador federal em férias ou licenciado. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental na reclamação indeferida liminarmente. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão reclamado não afronta jurisprudência consolidada por meio de Súmula ou recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«- Em que pese o esforço defensivo, é pacífica a interpretação da Resolução 12/2009 no sentido de que a reclamação é cabível apenas na hipótese em que o acórdão das Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais afrontar a jurisprudência consolidada por meio de enunciados sumulares ou recursos especiais representativos de controvérsia julgados conforme o disposto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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