DOC. 175.3624.1007.1800

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em habeas corpus .

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