TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque o aresto colacionado pela recorrente, oriundos do TRT da 4ª Região, não contém as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296/TST, I). Agravo de instrumento desprovido.
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