STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito. Ressarcimento ao sus. Acórdão agravado onde ficou decidido que a decisão recorrida fora resolvida com base em fundamento exclusivamente constitucional e que não havia comprovação documental dos fatos narrados, fundamentos estes não impugnados pela agravante. Agravo regimental não conhecido.
«1. Acórdão agravado onde ficou decidido que a decisão recorrida fora resolvida com base em fundamento exclusivamente constitucional e que não havia comprovação documental dos fatos narrados.
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