TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES - FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY» - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - AUTORA QUE LIGOU PARA NÚMERO CONSTANTE NO CARTÃO - DESVIO DE TELEFONEMA PELOS GOLPISTAS - VÍTIMA QUE NÃO PODERIA ADOTAR OUTRO PROCEDIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - VALORES LANÇADOS, ADEMAIS, SEM CORRELAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ E DO ENUNCIADO 13 DA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - APELO DO RÉU DESPROVIDO - PARCIAL PROVIMENTO DA AUTORA.
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