TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de liquidação inicialmente elaborados pelo autor, justificando que os cálculos feitos pelo perito contábil, anteriormente acolhidos, eram superiores aos dos apresentados pelo obreiro, configurando julgamento ultra petita, determinando, assim, o prosseguimento da execução pelo valor inicial apurado pelo segurado - Inadmissibilidade - Inexistência de julgamento ultra petita na espécie, eis que, no montante originalmente apresentado pelo exequente não houve o acréscimo dos honorários advocatícios, pois eles não haviam ainda sido arbitrados pelo juízo - Conta, ademais, elaborada de acordo com a RMI apresentada pelo INSS quando da implantação do benefício e consoante os parâmetros traçados pelo acórdão proferido na fase de conhecimento - Decisão reformada - Continuidade da execução pelos cálculos elaborados pelo vistor oficial - Recurso provido para esse fim
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