Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de sete cabeças de gado, devidamente marcados, da fazenda do autor, encontrados na propriedade de seu vizinho, ora réu, que se comprometeu a devolvê- las. Ocorrência de subtração das mesmas cabeças de gado, agora da fazenda do réu, pela mesma pessoa que as havia furtado da fazenda do autor. Desídia do réu depositário/guardião dos animais. Dever de reembolsar os prejuízos havidos pelo autor. Indícios que levam à presunção legal da REsponsabilidade civil pelo evento danoso. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Dano evidenciado. Indenização devida. Correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, além de juros de mora fixados nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso provido.

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2 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA. I. 

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente automobilístico em rodovia. Animais na pista. Responsabilidade. Ausência de prova. Dano moral. Não caracterização. Direito à indenização. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

5 - STJ. Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.

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6 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Poder de Polícia. Entrada no imóvel do apelado com objetivo de remoção de animais e limpeza para controle de zoonose. Liminar deferida. Extinção da ação por falta de interesse de agir ante o caráter satisfativo da medida. Inadmissibilidade. Presença do interesse processual. Comprovação dos fatos narrados na inicial, bem como forma de evitar a repetição da situação. Procedência da medida que se impõe, com a condenação do requerido nas verbas de sucumbência. Recurso provido para estes fins.

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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação de semoventes, supressão e alteração de marca em animais e associação criminosa. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não constatada. Amplo revolvimento fático probatório. Segregação cautelar. Fundamentada. Garantia da ordem pública. Reincidência. Pandemia de coronavírus. Resolução CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. MARCAÇÕES VARIÁVEIS. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. DECISÃO EM DESFAVOR DA PARTE A QUEM INCUMBIA O ÔNUS DA PROVA.

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Demanda indenizatória por danos morais. Alegado descaso e atendimento ofensivo prestado à autora. Sentença de parcial procedência. Eventos narrados que, embora indesejáveis, não têm magnitude ou potencial lesivo em termos de afetação da personalidade. Discussão havida entre a autora e o gerente da clínica corré, ademais, que, ainda que acompanhada de exaltação de ânimos, não autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável. Condenação em tal sentido mantida, à míngua de recurso das rés, mas não majorada, como pretendido pela autora, ante o descabimento, a rigor. Sentença de parcial procedência confirmada com tal ressalva. Apelação da autora desprovida

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11 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Latrocínio. Incêndio. Explosão. Operação piratas do caribe. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentos concretos. Falta de contemporaneidade. Não constatação. Prática delitiva complexa. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

12 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Menor. Posse de entorpecente. Concessão deferida em face de existência de duas versões para os fatos imputados aos agentes. Prisão em flagrante, ademais, ocorrida em circunstâncias marcadas por conduta não exemplar de policiais. Ausência, outrossim, de nomeação de curador ao menor, na fase policial. Ordem deferida.

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13 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda compartilhada de filho menor proposta pela genitora. Decisão que determinou a substituição da perita psicóloga e a retomada do convívio paterno. Pretensão do genitor de exercer a guarda unilateral do menor. ECA. Princípio de proteção integral, além do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º do diploma legal em questão. Art. 1.584, § 2º, do CC. Modificação da guarda do menor é medida excepcional e pode ocorrer em virtude de circunstâncias que estejam interferindo, de modo negativo, na qualidade de vida do infante, na sua afetividade e no seu relacionamento social, dentre outros fatores. A guarda deve ser atribuída a quem revelar «melhores condições», expressão que deve ser interpretada como a que atenda aos interesses do menor. Partes que, em abril de 2016, em anterior ação de guarda proposta pela genitora, ajustaram que a guarda seria exercida na forma compartilhada, ficando a residência do menor com o genitor. Genitora que, em junho daquele mesmo ano, ingressou com a presente demanda, objetivando a modificação da guarda compartilhada para a guarda unilateral do menor, alegando que o genitor praticava violência física e psicológica contra o menor. Conforme se depreende da análise dos autos principais, o histórico familiar das partes é conturbado, sendo evidenciada a total incapacidade dos genitores em conduzir e orientar o filho a fim de estabelecer um convívio harmonioso e saudável entre todos, o que restou demonstrado nos vários estudos técnicos realizados e nas várias demandas cíveis e criminais ajuizadas por ambas as partes, tendo o magistrado de 1º grau, em maio de 2023, determinado a oitiva do menor e a suspensão do convívio paterno. Perita do Juízo salientou que, apesar de o menor se manifestar em favor da genitora e contra o genitor, seu discurso está viciado em virtude da coação moral e psicológica por parte da genitora, sendo recomendada a retomada do convívio paterno, bem assim acompanhamento psicológico de todos os envolvidos. Ao menos por ora não vislumbro a possibilidade de a decisão hostilizada ensejar perigo de dano grave ao menor, haja vista ter sido determinada a retomada da convivência paterna, a ser realizada dentro do prazo de 3 meses e conduzida pela nova psicóloga nomeada, cabendo à genitora levar o adolescente nos dias marcados para o convívio. Impõe-se reconhecer que a modificação da guarda compartilhada para guarda unilateral em favor do genitor, ora agravante, além de ser medida extrema, não atende aos interesses do menor, que, atualmente, reside na companhia da genitora e está adaptado à sua rotina com a mãe, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, seja a situação modificada pelo magistrado de 1º grau. Ademais, é certo que o magistrado de 1º grau determinou a realização de nova perícia, com a nomeação de outra expert, a fim de analisar o contexto atual do menor e dos seus pais a fim de aferir quem reúne melhores condições de exercer a guarda do filho. Precedentes do TJRJ. Súmula 59/TJRJ. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pedido de trancamento da ação socioeducativa. Alegação de ausência de provas da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo que, a despeito da intempestividade da peça em questão, permitiu a apresentação de rol de testemunha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.

15 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Feito extinto com julgamento de mérito sob o argumento de que dos fatos narrados não decorre a lógica que justifica o pedido - Extinção correta - Ausência de correlação lógica a possibilitar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa - Hipótese, ademais, que o autor poderá, efetuada a correção pertinente, lançar mão de nova demanda, caso entenda por bem fazê-lo - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC, art. 98, § 3º.

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16 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a cobrir exame PET/CT Neurológico com Marcador para Placas Beta-Amiloides prescrito para a autora, visando diagnóstico de doença de Alzheimer - Alegação de não estar previsto no rol da ANS - Rol que é exemplificativo - Requisitos para a tutela de urgência preenchidos - Observância, ademais, ao princípio do cuidado - Decisão mantida - Agravo desprovido

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17 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de ilicitude de abordagem ou de busca domiciliar supostamente imotivada - Inocorrência - Existência de prévias e fundadas suspeitas da ocorrência de crimes (CPP, art. 244) - Constrangimento ilegal inexistente Não configura ato ilegal a abordagem ou busca domiciliar quando elementos fáticos justificarem a decisão dos agentes acerca da ocorrência de crimes, procedendo-se ainda a consulta ao Banco Nacional de Mandados, a fim de averiguar a existência de mandados em aberto contra suspeitos. Eventual irregularidade, ademais, encontrar-se-á superada, caso haja efetivo cumprimento de mandado para prisão definitiva em aberto, tendo sido possível seu cumprimento tão somente em virtude da ação dos agentes públicos

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18 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro de nome em razão de emissão de cheques sem fundos. Instituições financeiras que em nada contribuíram à anotação desabonadora. Existência, ademais, de muitos outros desabonos anteriores, lançados por outros credores. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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20 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PAQUETÁ CALÇADOS. GRUPO ECONÔMICO. CLT, art. 2º, § 2º. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I . A 7ª Turma do TST já firmou o entendimento de que é possível a configuração de grupo econômico, nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º, por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. II. No caso concreto, a questão foi dirimida com fundamento no conjunto probatório dos autos, a partir do qual foi possível verificar a existência de grupo econômico, tendo-se constatado, inclusive, que a 2ª reclamada, Paquetá Calçados, figurou como sócia da 1ª reclamada, real empregadora, Via Uno Calçados, quando ainda vigente o contrato de trabalho do reclamante. Ademais, esta Corte Superior, analisando casos envolvendo as mesmas rés deste feito, tem se pronunciado na direção de existência do grupo econômico. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida sustação de cheques. Inocorrência. Lícita a conduta da instituição financeira. Ao estabelecimento sacado não cabe discutir a ordem de oposição. Fatos narrados na inicial, ademais, não encontram amparo em nenhum elemento de prova. Recurso improvido, na parte conhecida.

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22 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real». Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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23 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  GOLPE  DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REVELIA, ADEMAIS, QUE FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  GOLPE  DA MAQUININHA PERPETRADO POR MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REVELIA, ADEMAIS, QUE FAZ PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVENTINA. HIPÓTESE DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO PELO INCONTROVERSO DESCASO COM O CONSUMIDOR. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação.

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24 - TJSP. Policial militar. Auxílio-transporte. Benefício compensatório previsto na Lei 6248/88. Inadmissibilidade. Benefício instituído apenas em favor dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo. Autores submetidos a regime jurídico próprio. Isenção, ademais, do pagamento de tarifas de transporte público aos militares, desde que fardados e munidos de identificação funcional. Ação improcedente. Recursos providos.

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25 - TJSP. Prova. Ônus. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Ausência de provas dos fatos narrados na inicial. Requerente que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/1973, art. 333, I. Não apresentação do instrumento contratual que, ademais, impossibilita a análise do litígio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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26 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS ÓPTICOS - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DA DÍVIDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA RELATIVIZAR TAL EFEITO DA REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO, ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. A AUTORA PLEITEIA HOME CARE, APÓS ALTA HOSPITALAR POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (A.V.C.), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. A NECESSIDADE DE HOME CARE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUE ATESTE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSE TRATAMENTO. O MÉDICO ASSISTENTE INDICOU APENAS SUPORTE DOMICILIAR, QUE ENVOLVE CUIDADOS BÁSICOS, QUE NÃO PODEM SER ARCADOS PELO PLANO DE SAÚDE. ADEMAIS, EMBORA O MÉDICO ASSISTENTE TENHA ENCAMINHADO A AUTORA AO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE QUE ESSAS PRECISAM SER FEITAS EM ÂMBITO DOMICILIAR. CUSTOS DESSAS TERAPIAS EM ÂMBITO DOMICILIAR QUE NÃO PODEM SER, PORTANTO, ARCADOS PELA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE, EM SEDE DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. CERTO É A AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373, I, DO C.P.C. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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28 - STJ. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula STJ/182. Agravo desprovido.

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29 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de ocorrência de fraude na medição do consumo. Majoração do custo administrativo para 30%. Artigo 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Descabimento. Necessidade da demonstração da efetiva ocorrência da adulteração fraudulenta do marcador de consumo. Caso, ademais, em que a cobrança do custo administrativo somente é cabível se a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto em decorrência da irregularidade supostamente constatada. Reconvenção da concessionária, em ação anulatória de termo de ocorrência de irregularidade, parcialmente procedente, imposta a majoração de 10%. Recurso provido em parte apenas para carrear ao autor-reconvindo, as verbas de sucumbência.

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30 - TJSP. Mandado de injunção. Petição inicial. Inépcia. Mandado de injunção. Exordial com narração concisa dos fatos de modo a oportunizar à parte contrária defender-se dos argumentos lançados e possibilitar ao juízo o julgamento da lide. Pedido formulado, ademais, juridicamente possível, porquanto o nosso ordenamento não o proíbe. Hipótese de ação constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, LXXi. Nulidades inexistentes. Preliminar repelida.

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31 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Réu pronunciado. Expedição de mandados.

32 - TJSP. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia ofertada pela d. Procuradoria de Justiça. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão pelo investigado. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Justa causa à persecução penal reconhecida. Inicial acusatória que observa todos os requisitos previstos pelo CPP, art. 41. Fatos narrados de forma condizente ao acervo documental carreado. Indícios de autoria verificados. Fatos típicos narrados, com prova documental. Recebimento da denúncia de rigor. Citação do acusado necessária. Interrogatório a ser realizado ao término da instrução. Inteligência do CPP, art. 400, mais benevolente ao acusado. Recebimento da denúncia operado, com determinações

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33 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Confissão espontânea. Inocorrência. Ausência do caráter da espontaneidade. Confissão meramente parcial. Impossibilidade de redução aquém do mínimo, ademais. Redução afastada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Associação para o tráfico caracterizada. Reiteração de condutas e dedicação ao tráfico. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.

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34 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita». Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.

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35 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INOVAÇÃO RECURSAL -

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36 - TJSP. FALTA GRAVE -

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37 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento de veículo. Alegação de divergência na aplicação da taxa de juros informada no momento da contratação. Contrato preenchido com numerais lançados em letra manuscrita. Demonstração pela Instituição financeira de que o contratante assinou orçamento com os dados digitados. Comprovação, ademais, de que a taxa efetiva mensal ficou contratada em 3,02%. Ciência do percentual pelo apelante. Ausência de fundamento para a revisão do contrato. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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38 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PERIODICIDADE DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. REFLEXOS NO FGTS. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA AO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que « na decisão exequenda foi deferido o pagamento de diferenças salariais devidas em face das progressões por mérito, ‘observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Pessoal e no PCS implantado em 1997 ’ e que « essas normas não determinam que as promoções por merecimento sejam realizadas a cada seis meses, como afirma o autor ». Consignou, quanto aos reflexos em FGTS, que, « em consulta aos marcadores 34, 41, 62 e 66 do Processo Virtual, constato que, de fato, não há no título executivo judicial deferimento do FGTS incidente sobre diferenças de anuênios, adicional ADL-1971, férias, gratificação de férias, horas extras, adicional noturno e repousos semanais remunerados. Saliento que no acórdão do marcador 62 há determinação de que, em relação aos reflexos, seja observado o pedido e excluídas as parcelas não auferidas pelo autor, e o pedido do autor limitou-se aos reflexos das diferenças salariais em FGTS com 40%, não havendo na petição inicial pleito de repercussões das verbas acima mencionadas no FGTS ». Ademais, ressaltou que «as contribuições previdenciárias, consoante o disposto no 34º do CLT, art. 879, possuem critério próprio de atualização, segundo os índices estabelecidos na legislação previdenciária, motivo pelo qual sobre seus valores não incidem os juros de mora relativos débitos trabalhistas, mas sim aqueles respectivos à verba previdenciária. Portanto, essa verba deve ser separada e os juros de mora devem incidir sobre o saldo remanescente da conta de liquidação (sobre o valor líquido, deduzida a verba previdenciária )». No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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39 - STJ. Habeas corpus. Crimes de peculato e descaminho. CPP, art. 514. Ação penal instruída por inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo magistrado a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

40 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, E ART. 307, TODOS DO CP).

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41 - STJ. Advogado. Mandato. Mandado de segurança. Ato judicial que vedou a expedição de mandados de pagamento em nome de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Ilegalidade.

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

43 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO - PRETENSÃO DEDUZIDA, TODAVIA, IMPROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO INCOGITÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - INOCORRENTE, NO CASO, DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - HAVIA, ADEMAIS, FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO PETICIONÁRIO QUE, INCLUSIVE, LHES FRANQUEOU A ENTRADA NO IMÓVEL - DISSENSO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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44 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Juros contratuais. Ausência de ofensa ao art. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Liberdade provisória. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus (apenso), impetrado em favor da ora paciente, com base nos mesmos fatos. Não conhecimento do writ, nessa parte. Prisão domiciliar. Impossibilidade (art. 318-A, I, CPP). Ausência, ademais, de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade da genitora aos cuidados de seus filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração conhecida em parte, com denegação da ordem na parte conhecida.

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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade do bem constrito. Descabimento. Hipótese em que para a satisfação do débito condominial, não há impenhorabilidade da unidade, sob pena de tornar-se inviável a cobrança comprometendo a própria subsistência do instituto do condomínio, nos moldes traçados pela Lei 4591/64. Dívida condominial que, ademais, adere à coisa, de tal maneira que prefere absolutamente aos demais créditos. Recurso desprovido.

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48 - STJ. Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

49 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - DISSENSOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS, ADEMAIS, NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

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50 - TJSP. APELAÇÃO.