TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONREAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DE OUTRAS QUATRO DECISÕES ANTERIORES. AFIRMA A RECORRENTE QUE O JUIZ DA CUSA PRFERIU DIVERSAS DECISÕES, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DE SEU PATRONO, E, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES, RESTITUINDO O PRAZO. NADA OBSTANTE, ENTENDE A AGRAVANTE QUE A REPUBLICAÇÃO SIMULTÂNEA DAS DECISÕES RESULTOU EM PROFUNDA CONFUSÃO PROCESSUAL, IMPEDINDO O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE VER ANULADAS AS DECISÕES IMPUGNADAS. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÕES REPUBLICADAS QUE DEVOLVERAM À PARTE O PRAZO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À LEI PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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