DOC. 801.0978.0284.5204

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Existência de distrato do compromisso de compra e venda que não impede sua revisão e possível declaração de abusividade por parte do Poder Judiciário. Retenção em favor da parte autora-Apelante fixada em 20% (vinte por cento) dos valores pagos, por se mostrar mais adequada à quitação de eventuais gastos sem, contudo, lhe propiciar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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