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CPC - Código de Processo Civil

Art. 342º


Seção II - DO DEPOIMENTO PESSOAL(Ir para)
  • Depoimento pessoal
Art. 342

- O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5089693-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REABERTURA DA FASE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000759-33.2025.4.04.7216 - SC - Rel.: Des. Paulo Afonso Brum Vaz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0007706-76.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABANDONO DA OBRA PELA EMPREITEIRA. ALEGAÇÃO DE FATORES EXTERNOS E DE CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PEDIDOS DE REFORMA FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. EFETIVO ABANDONO, E NÃO MERO ATRASO. INADIMPLEMENTO QUALITATIVAMENTE RELEVANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% DO VALOR DO CONTRATO (ART. 413 DO CC). DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (04º Núcleo Comercial de Justiça 4.0) - 5176309-91.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Antônio Zoldan da Veiga - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES REVISIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0003933-56.2017.8.14.0054 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. Súmula 380/STJ. Súmula 381/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo Interno na Apelação Cível 5448322-19.2025.8.09.0091 - Jaraguá - Rel.: Des. Sérgio Brito Teixeira E Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NO CURSO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. TEMA 542 DO STF. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES OU À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0004078-60.2017.8.14.0136 - PA - Rel.: Desª. Luzia Nadja Guimarães Nascimento - J. em 26/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO AO PROREFIS 2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. FURTO DE CAMINHÃO E DOIS SEMIRREBOQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA. ALEGAÇÕES DE CULPA DO AUTOR E AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. TESES NÃO DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CAMINHÃO. TERMO DE ENTREGA ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO VEÍCULO E AO SINISTRO, NO QUAL O AUTOR DECLAROU TER RECEBIDO O BEM REPARADO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, SEM AVARIAS DECORRENTES DO EVENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, O NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E O FURTO. PROVA PERICIAL QUE NÃO ESTABELECEU VÍNCULO SEGURO ENTRE OS SERVIÇOS REALIZADOS E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE R$ 3.091,69 AFASTADA. RENDA ASSISTENCIAL. RESTRIÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. REGULAMENTO INTERNO NÃO JUNTADO PELA COOPERATIVA. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO. INDENIZAÇÃO PELOS SEMIRREBOQUES. APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVA PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICOU ELEMENTOS CONFIÁVEIS PARA DEMONSTRAR A RENDA OU O PREJUÍZO. MERA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RENDA INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DOS SEMIRREBOQUES UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE BENS VINCULADOS À SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.
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Depoimento pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 385 (Depoimento pessoal).