CPC - Código de Processo Civil
Art. 342º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5023283-33.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. MANUTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1007501-54.2024.8.11.0037 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. TESE ESTRANHA À CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERÍCIA MECÂNICA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RETÍFICA DE MOTOR. EXECUÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. ÓBICES CRIADOS PELO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCABIMENTO. PERMANÊNCIA DO BEM NA OFICINA. PRÁTICA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. SALDO EXIGÍVEL. RECURSO DA AUTORA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. REPERCUSSÃO EXTERNA INDEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL AUSENTE. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1412577-10.2026.8.12.0000 - Terenos - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIAS. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTESTAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA POR ADVOGADO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0800243-54.2025.8.19.0025 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS NÃO DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP3)) - Apelação Cível 1003087-92.2023.8.26.0663 - Votorantim - Rel.: Des. Regina Aparecida Caro Gonçalves - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Rejeição. Segunda contestação. Preclusão consumativa. Inclusão da proprietária do veículo no polo passivo. Desnecessidade. Prova pericial. Divergência entre os danos registrados nos documentos policiais e os itens constantes dos orçamentos. Conversão do julgamento em diligência. Art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1187742-11.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.400544-8/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. ALIMENTANDO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, HEMIPLEGIA, EPILEPSIA E TEA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL DO QUANTUM. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
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TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000363-72.2022.8.19.0046 - RJ - Rel.: Des. Claudia Maria De Oliveira Motta - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM SINDICÂNCIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0729830-24.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. TESES FÁTICO CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.078550-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO COMPANHEIRO QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO BEM - USUCAPIÃO FAMILIAR - TESE SUSCITADA APENAS EM MEMORIAIS - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS - IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250M² - TITULARIDADE DE OUTRO IMÓVEL RURAL - RECURSO DESPROVIDO. -
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