TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DADOS DE BIOMETRIA, TRANSCRIÇÃO DE EVENTOS OU ÁUDIOS DE CONVERSAS. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS NAS FATURAS DO CARTÃO. ELEMENTOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E FIDEDIGNA DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA DA AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO COMPROVADA. CONTRATO ANULADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
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